Domingo, 15 Dezembro 2019 | Login
Atenção! Cuide bem de suas crianças e parentes indefesos nesse próximo feriado! É que três assassinas de pais, marido e filhos, dentre outros criminosos, já estão em liberdade para visitar familiares.
 
Estão cada vez mais estranhos esses casos de 'direito' e 'benefício' de condenados para as famosas saidinhas de presos em datas especiais, como Natal e Dias dos Pais, Mães e da Criança. É que mesmo com diversos casos de crimes cometidos pelos beneficiados, até mesmo estupros, esses condenados continuam ganhando a liberdade temporária nessas datas em que as famílias se reúnem para festejar.
Nesta quinta-feira, 10/09, por exemplo, três assassinas que ficaram bastante conhecidas no Brasil, graças à crueldade com que elas cometeram seus crimes, a Justiça concedeu a saidinha do "Dia da Criança", para as detentas Suzane Richthofen, Elize Matsunaga e Anna Carolina Jatobá. Os magistrados que concedem esses benefícios justificam suas decisões com base em "bom comportamento" dos condenados ou condenadas.
Os crimes
Pela ordem das detentas na foto, vamos relembrar, mesmo de forma sucinta, os crimes que elas cometeram, começando da esquerda para direita, portanto, começando pela Suzane Richthofen. Condenada à pena máxima, Suzane combinou com o namorado e cunhado a morte de forma cruel dos próprios pais, que foram surpreendidos quando dormiam e morreram a golpes de marretadas.
A do meio, Elize Matsunaga, foi condenada por matar e esquartejar o marido, Marcos Matsunaga, em 2012. Ela deixou a prisão nesta quinta-feira. E a terceira da foto, Anna Carolina Jatobá, é madrasta da pequena Isabela Nardoni, assassinada por ela e pelo pai da menina, Alexandre Nardoni. Depois de agredida, Isabela foi jogada do nono andar do prédio onde morava,Todas elas saíram quase no mesmo horário da manhã desta quinta-feira do presídio de Tremembé.
Ressocialização com responsabilidade
Somos a favor da ressocialização de condenados, mas, sabendo que o sistema penitenciário do Brasil é um dos piores do mundo e o índice de recuperação de presos é mínimo, o Brasil precisaria pensar com urgência em reformular sua legislação, tanto para dar condições de condenados cumprirem suas penas e voltarem regenerados para a sociedade, como também com segurança total para a sociedade.
Destacamos esses três casos nem tanto pela periculosidade que essas detentas possam representar à sociedade, e sim, porque são casos emblemáticos e que causaram profunda comoção na época em que foram cometidos.
E também para enfatizar que ao lado de Suzane, Elize e Anna Carolina, centenas de outros presos deixam a prisão nesses dias de festa em todo o Brasil. E não são poucos os casos de crimes cometidos por detentos perigosos, que ganham o benefício, mas, que saem da prisão apenas para praticar furtos, assaltos, sequestros e até mesmo estupros.
Então, por mais que defendemos os "direitos" humanos dos presos, temos que pensar e cuidar, primeiramente, dos humanos que trabalham honestamente, que não são criminosos, mas que, infelizmente, são surpreendidos por esses criminosos em datas tão especiais que as famílias se reúnem para festejar, por exemplo, o Dia das Crianças. (Renato Ferreira com informações do G1).
Em nota, vereador De Paula nega as acusações e lamenta a decisão judicial.
Nesta quarta-feira, 09/10, o vereador de Osasco, Francisco De Paula (PSDB), foi condenado pela juíza da 2ª Vara Criminal de Osasco, Ana Paula Achoa Mezher, a sete anos, nove meses e 15 dias de prisão no regime semiaberto. A decisão da justiça se baseia em fraudes em contratações de funcionários fantasmas na Câmara Municipal, conforme investigações do Ministério Público na operação "Caça-fantasmas.
Além de De Paula, a juíza condenou também 13 ex-assessores do parlamentar a 5 anos e 9 meses de prisão no semiaberto. Em nota oficial, o vereador De Paula nega as acusações.
À decisão cabe recurso e todos os condenados poderão recorrer da sentença em liberdade. Assim, a pena só começará a ser cumprida após a Justiça receber as alegações finais dos acusados, podendo ser na própria primeira instância ou pelo Tribunal de Justiça de São Paulo.
A operação "Caça-Fantasmas" foi deflagrada em agosto de 2015, sob o comando do Dr. Gustavo Albano, promotor de Justiça do Patrimônio Público do Ministério Público de São Paulo (MPSP) em Osasco. Outro processo na área cível corre na Vara da Fazenda Pública também de Osasco.
Além do vereador De Paula, a operação Caça-Fantasmas investigou um esquema de fraudes em contratações envolvendo mais 13 vereadores e 205 assessores. Conforme a acusação, o esquema desviou R$ 21 milhões. Esta é terceira decisão judicial do caso. A ex-vereadora Andreia Capriotti foi condenada a mais de seis anos de prisão em regime semiaberto, enquanto o ex-vereador André Sacco Junior foi absolvido.
Íntegra da nota oficial do vereador De Paula
“O vereador De Paula lamenta profundamente a decisão da Justiça que o condenou em 1ª instância. Afirma que, durante os últimos anos, realizou todos os esforços possíveis para provar sua inocência, mostrando que as acusações que lhe são imputadas são improcedentes. Mesmo assim, respeita a decisão da Justiça Estadual e, justamente por acreditar na sua inocência, irá recorrer nas esferas cabíveis.
Afirma ainda, que esta decisão em nada muda seu compromisso de seguir atuando no seu mandato para apontar problemas em nossa cidade e sugerir soluções; para conhecer as dificuldades da nossa população e ajudar a resolvê-las; e para, finalmente, provar de uma vez por todas que foi eleito e reeleito para melhorar a vida do povo osasquense e, jamais, para obter benefícios próprios ou vantagens indevidas.”
Segundo o relator da CPI, os dois ex-presidentes petistas desviaram US$ 150 milhões do BNDES.
 
O deputado Altineu Côrtes (PL-RJ) apresentou nesta terça-feira, 08/10, o relatório da CPI do BNDES no qual pede o indiciamento dos ex-presidentes Luiz Inácio Lula da Silva e Dilma Rousseff, ambos do PT. Como o Brasil inteiro esperava, a caixa-preta do BNDES foi aberta e os escândalos revelados são estarrecedores.
Segundo o documento, de 395 páginas, disponível no site da Câmara dos Deputados, há substanciais indícios que apontam que Dilma e Lula cometeram os crimes de corrupção passiva e formação de quadrilha.
A CPI investiga contratos firmados pelo banco de fomento entre os anos de 2003 e 2015, e tem como foco acordos internacionais firmados pelos governos petistas, com países como Gana, Guiné Equatorial, Venezuela e Cuba.
Segundo as denúncias, as empreiteiras brasileiras recebiam grandes financiamentos do BNDES para fazer obras no exterior. Em troca, pagavam altas propinas ao governo federal e ao Partido dos Trabalhadores.
"De acordo com os documentos acostados aos autos da CPI/BNDES, os saldos das contas vinculadas aos ex-presidentes Luiz Inácio Lula da Silva e Dilma Rousseff foram formados pelos ajustes sucessivos de propina do suposto esquema BNDES e de um outro suposto esquema similar, que funcionou no âmbito dos fundos Petros e Funcef", afirma o deputado no texto. "Esses saldos somavam, em 2014, cerca de 150 milhões de dólares", complementa.
O relatório do deputado Altineu Cortes (PL-RJ) teve como base os documentos entregues pelo Tribunal de Contas da União (TCU), sem trazer novos elementos de investigação.
Anulação de acordo judicial
O texto pede, "considerando os robustos elementos de prova", a anulação dos acordos de colaboração premiada dos empresários Joesley Batista, Wesley Mendonça Batista e do ex-diretor da JBS Ricardo Saud por "omissão" e "falta com a verdade" em seus depoimentos à Justiça.
O relator sugere ainda todas as medidas extrajudiciais e judiciais cabíveis para que o BNDES, por meio da BNDESPAR, possa pedir o ressarcimento de R$ 25 bilhões da JBS referentes a compra da Bertin. O relatório final só deve ir a votação na semana que vem.
O relator da CPI admite que a partir de 2016 o banco passou a se preocupar com a divulgação de seus dados, mas ainda assim pede mais empenho na divulgação de seus atos. "O BNDES, como órgão de implementação da política de investimento do governo federal, deve ter em mente que a transparência das informações relativas ao seu funcionamento, bem como de suas operações, é essencial para o acompanhamento de suas atividades pela sociedade, o que é indispensável para o cumprimento exitoso de sua missão."
Outros acusados
O relatório pede o indiciamento de vários políticos ligados aos governos petistas e executivos dos grupos Odebrecht e Braskem. São eles:
- Luiz Inácio Lula da Silva, pela prática dos crimes de formação de quadrilha ou bando e corrupção passiva;
- Dilma Rousseff, pela prática dos crimes de formação de quadrilha bando e corrupção passiva;
- Guido Mantega, pela prática dos crimes de formação de quadrilha ou bando, corrupção passiva, gestão fraudulenta de instituição financeira e prevaricação financeira;
- Antonio Palocci Filho, pela prática dos crimes de formação de quadrilha ou bando, corrupção passiva, gestão fraudulenta de instituição financeira, revaricação financeira e lavagem de dinheiro;
- Marcelo Odebrecht, pela prática dos crimes de formação de quadrilha ou bando, corrupção ativa, gestão fraudulenta de instituição financeira e prevaricação financeira;
- Emílio Odebrecht, pela prática dos crimes de formação de quadrilha ou bando, corrupção ativa, gestão fraudulenta de instituição financeira e prevaricação financeira;
- Maurício Ferro, por sua condição de diretor jurídico do grupo Odebrecht, por corrupção ativa, gestão fraudulenta e prevaricação financeira;
- Carlos José Fadigas de Souza Filho, por sua condição de presidente da Braskem à época dos fatos, pela prática dos crimes de corrupção ativa e gestão fraudulenta; e
- Décio Fabricio Oddone da Costa, por sua condição de vice-presidente de investimentos da Braskem, pela prática do crime de gestão fraudulenta. (Fonte: R7)

 

A Prefeitura de Osasco, por meio das secretarias de Planejamento e Gestão, Turismo e Desenvolvimento Econômico, e Emprego, Trabalho e Renda, pretende reunir servidores, representantes da iniciativa privada, universidades e sociedade civil interessados em participar da apresentação e da construção do programa “Desenvolve Osasco”. A proposta é formar um movimento permanente para a discussão e adoção de políticas e ações que visem o desenvolvimento local.

O primeiro encontro, no dia 9/10 (quarta-feira), às 15 horas, servirá para identificar boas práticas voltadas ao desenvolvimento da cidade, além de conhecer as demandas por políticas públicas que contribuam com o tema.

SERVIÇO

“Desenvolve Osasco”

Dia: 9/10 (quarta-feira)

Horário: 15 horas

Local: Sala Luiz Claudino da Silva (antiga Sala Osasco) Avenida Bussocaba, 300 – Vila Campesina

A parcialidade do Supremo Tribunal Federal (STF) com o objetivo de beneficiar políticos corruptos, dentre eles o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, está escancarada e explicita.
A cada medida que toma em prol de corruptos, o STF entra em novas enrascadas e aumenta a insegurança jurídica no país. Por exemplo, a tese utilizada na semana passada, que põe em risco inúmeras condenações da Operação Lava Jato, foi rejeitada em 2017.
Com essas atitudes, o STF está debochando e afrontando a sociedade brasileira.
A revelação, inacreditável, foi feita pelo jornalista Cláudio Dantas.
Eis o texto publicado no site O Antagonista:
“O STF fixou nesta semana a tese de que, para não haver cerceamento do direito de defesa, delatados têm o direito de apresentar por último suas alegações finais antes do pronunciamento da sentença.
Com esse entendimento, duas condenações da Lava Jato já foram anuladas e outras 18 estão na fila.
Ocorre que, em 2017, advogados de fiscais da Receita condenados na Operação Publicano apresentaram essa mesma tese em recurso rejeitado pela Segunda Turma do STF. O relator foi o mesmo Gilmar Mendes que agora se arvora defensor dos direitos de réus.
Além da mudança na ordem das alegações finais, os advogados pediam novas diligências probatórias.”
“O recurso foi rejeitado integralmente por Gilmar, que transcreveu em seu voto passagem específica da decisão de primeiro grau que negou o direito do réu não colaborador de falar por último.”
“Há de se considerar que a ordem contida no artigo 402 invocada pela douta Defesa é para o caso de manifestação ainda em audiência, após encerrada a instrução, quando por motivos óbvios, é impraticável a manifestação simultânea, fazendo-se necessária a adoção de uma ordem. No entanto, no caso em tela, não há razão alguma para observá-la, posto que as partes podem analisar os autos e se manifestar simultaneamente.”
“Embora a decisão de Gilmar não faça menção expressa à inversão da ordem, houve o pedido expresso dos advogados para que isso fosse acolhido e houve transcrição expressa da parte da decisão do juiz que indeferiu o pedido.
No voto, ele diz que as alegações da defesa dos fiscais seriam “impertinentes” e decorrentes “de mero inconformismo”. O voto de Gilmar foi seguido de forma unânime pelos colegas Dias Toffoli, Ricardo Lewandowski, Celso de Mello e Edson Fachin".
Agora, depois que decidiu que nos casos onde há réus delatados e delatores, os delatados têm devem fazer suas alegações finais por último, o STF adiou a reunião para definir em quais casos essa medida terá influência. E esse adiamento é, justamente, devido à pressão de juristas e da população, uma vez que essa decisão intepestiva do Supremo, poderá colocar dezenas de condenados da Lava Jato e outros criminosos perigosos em liberdade. (Fonte: Jonal da Cidade online)
Além de mortos e feridos, a guerra entre traficantes incendiou ônibus levando pânico e terror aos moradores.
 
A disputa por território entre traficantes de duas facções rivais deixou um saldo de três mortos e seis feridos na Comunidade da Pedreira, zona norte do Rio, na quinta-feira, 03/10. Os números, divulgados pela Polícia Militar e Polícia Civil, podem ser ainda maiores, pois a região é extensa e de difícil acesso.
O confronto ocorreu quando um grupo de traficantes, que domina o vizinho Morro do Chapadão, decidiu invadir a Pedreira, no início da noite de quinta-feira; A lei do silêncio também impera nesses locais dominados por traficantes de drogas e os moradores não falam por medo de represália. Além de mortos e feridos, a guerra entre traficantes incendiou ônibus levando pânico e terror aos moradores. Mas, como não houve tiros da polícia, a grande mídia não deu destaque e nem houve críticas da oposição ao governo nas redes sociais. Parece até que não foi gente que morreu em mais essa tragédia provocada pelos traficantes de drogas.
Cenas de guerra
As trocas de tiros duraram quase toda a madrugada e só pararam quando a Polícia Militar decidiu intervir, já nesta sexta-feira (4) de manhã. Em meio aos confrontos, os criminosos atearam fogo a quatro ônibus, levando mais pânico aos moradores, que não puderam voltar para casa até cessarem os tiros. Uma estação de metrô foi fechada, por motivo de segurança, e a circulação de trens do ramal Belford Roxo, da Supervia, chegou a ser interrompida.
Durante esta sexta-feira, foram ouvidos tiros na região, mas em pequena quantidade. De acordo com a Secretaria Municipal de Educação, as escolas municipais não funcionaram, devido à sensação de insegurança no local. O policiamento mantém-se reforçado, com equipes do 41º BPM (Irajá) e do Batalhão de Operações Policiais Especiais (Bope) atuando para estabilizar a região. (Fonte: Agência Brasil)

 

O pessoal, que se diz da "esquerda brasileira", passa 24 horas do dia postando críticas contra a "ditadura" militar, mas, cala-se diante da Ditadura Judicial que domina o pais, num verdadeiro conluio entre ministros e políticos corruptos.

Esse episódio envolvendo o deputado Federal José Guimarães (PT-CE), é um clássico exemplo dessa ditadura, que proíbe, persegue e prende o cidadão que critica políticos eleitos e pagos pelo povo.

Lembre-se que o Supremo já aprovou uma decisão que procura identificar e punir quem ofende os "supremos ministros" da Corte. (Renato Ferreira)

https://www.gazetadopovo.com.br/…/homem-hostilizou-deputad…/

Nesta quarta-feira, 02/10, morreu o fundador e ex-Reitor da Fundação Instituto de Ensino para Osasco (Fieo), Dr. José Cassio Soares Hungria, aos 87 anos.
Nascido em Itapetininga (SP), em 28 de junho de 1932, Dr. Hungria era procurador de Justiça aposentado. Ao lado de Luiz Fernando da Costa e Silva, promotor de Justiça, e Luiz Carlos de Azevedo, em 1967, ele fundou a Fieo, instituição que sempre foi referência no ensino do Direito em Osasco e região.
O velório foi realizado em cerimônia fechada, na Avenida Paulista até às 14h, desta quinta-feira, 03, e o corpo foi cremado, às 16h, na cidade Itapecerica da Serra, Grande São Paulo.

 
Acordo entre as partes prevê encontro mensal na Câmara Municipal e busca melhorias nos serviços prestados à população osasquense, como as podas de árvores sob redes elétricas.
Na última terça-feira, 01/10, o presidente da Comissão de Obras e Administração Pública da Câmara Municipal de Osasco, De Paula (PSDB), comandou a segunda reunião entre vereadores e seus assessores, com representantes da ENEL, empresa responsável pelo fornecimento de energia elétrica na cidade. Durante o encontro, os parlamentares encaminharam suas demandas e receberam justificativas e respostas da empresa sobre soluções para problemas existentes no município, como o atendimento para poda de árvores nas redes de alta tensão. A próxima reunião na Casa acontecerá no dia 5 de novembro.
Enel e Osasco
O vereador De Paula (à direita, de camisa branca), preside reunião da Comissão de Obras com represetantes da ENEL.
 
Na primeira reunião realizada em setembro, a Comissão identificou que a maior demanda existente em Osasco no momento é por poda de árvores cujos galhos estão próximos à fiação elétrica. Ao todo, 860 casos estavam pendentes de solução.
Coordenadora de clientes públicos da ENEL, Nadja Regina de Souza alegou, na ocasião, que as podas são realizadas mediante laudo técnico emitido pela secretaria de Meio Ambiente. Na última terça, Nadja informou que, em um mês, 300 podas foram realizadas. A coordenadora assumiu o compromisso de resolver o problema definitivamente até o mês de novembro.
Enel e Osasco 2
Ainda na reunião desta terça-feira, De Paula informou que a Comissão de Obras deve se reunir nos próximos dias com representantes da secretaria municipal de Habitação para tratar de pedidos formulados pela ENEL para regularização de doze áreas ocupadas na cidade. A intenção dos parlamentares é que os locais sejam legalizados e, com isso, possam ser atendidos pela empresa.
A ENEL também se comprometeu a encontrar solução para o caso de oito famílias do Jardim Aliança que, segundo o vereador Jair Assaf (PROS), a empresa registrou boletins de ocorrência por furto de energia. De acordo com o parlamentar, as famílias serão incluídas pela prefeitura no programa Bolsa Aluguel e devem desocupar as moradias onde fraudavam a rede elétrica. (Fonte: New Times Comunicação - Fotos: Reinaldo Vaz)
Investigação teve início depois que um colaborador da Operação Lava Jato foi extorquido por fiscais da Receita, para não ser autuado.
 
Nesta quarta-feira, 02/10, a Polícia Federal deflagrou a Operação Armeira para investigar uma organização criminosa com atuação na Receita Federal suspeita de extorquir dinheiro de investigados da Lava Jato.
Ao todo, foram cumpridos 39 mandados de busca e apreensão, cinco de prisão temporária e nove de prisão preventiva — todos expedidos pela 7ª Vara Federal Criminal do Rio, do juiz Marcelo Bretas.
De acordo com a PF, a investigação começou após um colaborador da Lava Jato ser instado a pagar uma quantia para não ser autuado em procedimento fiscal. A apuração dos policiais constatou a existência de uso estruturado de informações privilegiadas para cobrança para benefício de terceiros e dissimulação de patrimônio.
Os investigadores apontam o auditor fiscal Marco Aurélio Canal, supervisor de programação da Receita Federal na Lava Jato, como líder da organização criminosa que assediava delatores e investigados ao cobrar propina em troca da anulação e cancelamento de multas por sonegação fiscal.
Os alvos eram selecionados a partir de inquéritos e processos que tramitavam pela Receita referentes a acúmulo de patrimônio ou movimentação financeira suspeita – a quadrilha selecionava quem poderia render propinas maiores.
Canal foi citado pelo ministro do STF Gilmar Mendes em junho, durante entrevista à GloboNews, como o responsável por elaborar dossiê com seus dados e de sua mulher, Guiomar Feitosa. Em fevereiro, o Fisco havia dito que não foi realizado nenhum processo de fiscalização contra o ministro e que “investigação preliminar” não encontrou prova de fraudes.
À época, o grupo criminoso já era investigado pela Polícia Federal e pelo Ministério Público Federal no Rio de Janeiro. Segundo a Corregedoria da Receita Federal, que integrou a força-tarefa neste caso, as apurações ocorriam desde novembro do ano passado.
Canal ingressou na Receita Federal em 5 de janeiro de 1995 por concurso público e recebe cerca de R$ 21 mil por mês, segundo dados do Portal da Transparência. Até o fechamento dessa matéria a reportagem não havia obtido o posicionamento do auditor fiscal. (Fonte: Exame)

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