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SEGUNDA INSTÂNCIA: TRF4 confirma e aumenta pena de Lula no caso do sítio de Atibaia para 17 anos de prisão

SEGUNDA INSTÂNCIA: TRF4 confirma e aumenta pena de Lula no caso do sítio de Atibaia para 17 anos de prisão Featured

Trata-se da segunda sentença em segundo grau de Lula, que só não volta à prisão graças ao STF que derrubou a prisão em segunda instância.
 
Nesta quarta-feira, 27/11, os três desembargadores da Oitava Turma do Tribunal Regional Federal da 4.ª Região (TRF-4) - a segunda instância da Operação Lava Jato - condenaram por unanimidade, o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva por corrupção passiva e lavagem de dinheiro no processo do sítio de Atibaia. A pena do petista foi aumentada de 12 anos para 17 anos e um mês de prisão em regime fechado.
Trata-se da segunda sentença em segundo grau de Lula nos processos da Lava Jato, em Curitiba, origem do escândalo Petrobras. Em janeiro de 2018, o TRF-4 condenou o ex-presidente a 12 anos de prisão no processo do triplex do Guarujá (SP) e determinou a prisão do petista para início do cumprimento provisório da pena, assim que esgotado os recursos no tribunal. A pena foi depois reduzida para 9 anos, no Superior Tribunal de Justiça (STJ)
Lula foi detido em abril de 2018, após condenação do TRF-4 no caso triplex. Ele foi solto no último dia 8, após o Supremo Tribunal Federal (STF) rever, um dia antes, seu entendimento de 2016 sobre a legalidade da execução provisória da pena, após julgamento final em segunda instância. Desta vez, não poderá ser detido, antes do trânsito em julgado da ação. Devido a este entendimento, Lula continua em liberdade e assim poderá recorrer ao Superior Tribunal de Justiça (STJ).
"A responsabilidade do ex-presidente Lula é bastante elevada. Ocupava o grau de máximo dirigente da nação brasileira", registrou Gebran Neto, em seu voto. "Havia a expectativa que se comportasse em conformidade com o Direito e que coibisse ilicitudes. Ao revés disso, o que se verifica, nesses casos, é uma participação e uma responsabilização pela pratica dos diversos atos de corrupção."
O presidente da 8.ª Turma, desembargador Carlos Eduardo Thompson Flores, decretou a sentença.
Caso do sítio
O petista foi sentenciado em fevereiro pela 13.ª Vara Federal em Curitiba por supostamente receber R$ 1 milhão em propinas via reformas do sítio de Atibaia, que está em nome de Fernando Bittar, filho do amigo de Lula e ex-prefeito de Campinas, Jacó Bittar. Ontem, o TRF-4 julgou os recursos dos réus - tecnicamente chamados de apelação criminal.
"Pouco importa se a propriedade formal ou material do sítio é de Bittar ou Lula. Há fortes indicativos que a propriedade possa não ser de Bittar, mas fato é que Lula usava o imóvel com 'animus rem sibi habendi' (que significa uma intenção de ter a coisa como sua). Temos farta documentação de provas", afirmou Gebran Neto.
A Lava Jato apontou que o sítio passou por três reformas: uma sob comando do pecuarista José Carlos Bumlai, no valor de R$ 150 mil, outra da Odebrecht, de R$ 700 mil, e uma terceira reforma na cozinha, pela OAS, de R$ 170 mil. Total de R$ 1,02 milhão gastos pelos acusados. Os pagamentos tiveram relação com negócios na Petrobras e os caixas de propinas acertados entre as empreiteiras e o PT.
Também são réus nesse processo o empresário José Adelmário Pinheiro Neto, o Léo Pinheiro, da OAS, Paulo Gordilho, também da OAS, os empresários Marcelo Odebrecht e Emilio Odebrecht e os ex-executivos do grupo Alexandrino Alencar e Carlos Armando Guedes Paschoal, além do engenheiro Emyr Diniz Costa Junior. Gabriela Hardt absolveu Rogério Aurélio Pimentel, ex-segurança de Lula.
Foram absolvidos o advogado Roberto Teixeira, compadre de Lula, que foi sentenciado a dois anos em regime aberto por lavagem de dinheiro na primeira instância. E também pela absolvição do pecuarista José Carlos Bumlai, amigo do ex-presidente com livre acesso ao Planalto durante seu governo.
Preliminares
Os desembargadores do TRF-4 negaram por unanimidade a nulidade da sentença do caso do sítio, com base na decisão do STF de outubro de anular uma condenação da Lava Jato, em outro processo em que réus argumentaram prejuízo no processo, por não poderem apresentar suas alegações finais - a defesa final, antes da sentença - após os réus delatores.
O entendimento dos três desembargadores da 8.ª Turma do TRF-4 foi de que é preciso haver comprovação de prejuízo para o réu delatado para que haja necessidade de apresentação de defesa final posterior a da defesa do delator.
Defesas
A defesa do ex-presidente pediu a absolvição de Lula e a nulidade do processo. "Não há nenhuma prova que possa mostrar que o ex-presidente Lula tenha solicitado ou recebido qualquer vantagem indevida para prática de um ato de sua atribuição enquanto presidente", afirmou a defesa do petista.
"Lula não nomeou diretores da Petrobras e não recebeu vantagem indevida. Peço o acolhimento do recurso de apelação para declarar a nulidade total desta ação penal ou para que o apelante seja absolvido."
Em nota, o criminalista Antônio Cláudio Mariz de Oliveira, que defende Roberto Teixeira afirmou que "o Tribunal Regional Federal da 4.ª Região fez Justiça ao absolver o advogado Roberto Teixeira, reconhecendo que a sua atuação se deu estritamente no campo profissional.
O Tribunal mostrou que a Advocacia não pode ser criminalizada como parece que alguns procuradores da Justiça desejam. Foi uma resposta a essa tentativa de marginalizar a nossa profissão. Foram quatro anos de luta. Agora, juízes absolutamente insuspeitos o inocentaram." (Fonte: Estado de Minas)
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  • OI/LULA: Operação da Lava-Jato mira repasses milionários para empresas de Lulinha

    Segundo as investigações, parte dos mais de R$ 132 milhões repassados pela Oi/Telemar ao Lulinha, foram usados na compra do sítio de Atibaia, processo onde o Lula já foi condenado a mais de 17 anos de prisão.

     
    Nesta terça-feira, 10/12, a a Polícia Federal desencadeou a Operação Mapa da Mina, 69ª fase da Lava-Jato, que investiga supostos repasses financeiros que teriam sido realizados pela Oi/Telemar em favor de empresas do grupo Gamecorp/Gol. Essas empresas são controladas pelo filho mais velho do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, o empresário Fábio Luís Lula da Silva, o Lulinha, pelos irmãos Fernando Bittar e Kalil Bittar e pelo empresário Jonas Suassuna, donos no papela do sítio de Atibaia.
    Repasses
    Segundo o Ministério Público Federal, os pagamentos foram efetuados entre 2004 e 2016 e são superiores a R$ 132 milhões. A Procuradoria aponta que parte desses recursos teria sido usada para compra do sítio de Atibaia, no interior de São Paulo, pivô da maior condenação da Lava-Jato já imposta a Lula, 17 anos 1 mês e 10 dias de prisão. O petista recorre em liberdade.

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    De acordo com a Lava Jato, paralelamente aos repasses para o grupo Gamecorp/Gol, a Oi/Telemar foi "beneficiada" pelo governo federal com decisões políticas e administrativas no setor de telecomunicações - "a exemplo do Decreto nº 6.654/2008, assinado pelo então presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que permitiu a operação de aquisição da Brasil Telecom pelo grupo Oi/Telemar".

    Os investigadores dizem ainda que há evidências de que a Oi/Telemar também foi beneficiada pela nomeação de conselheiro da Anatel.

    Segundo a Lava Jato, contratos, notas ficais e dados extraídos a partir do afastamento dos sigilos bancário e fiscal dos investigados, indicam que as empresas do grupo Oi/Telemar investiram e contrataram a Gamecorp/Gol sem a cotação de preços com outros fornecedores, "fizeram pagamentos acima dos valores contratados e praticados no mercado, assim como realizaram pagamentos por serviços não executados".

    A Operação Mapa da Mina apura ainda suspeitas sobre repasses efetuados pelo grupo Oi/Telemar para a empresa R.T Serviços Especializados, a qual foi utilizada para o custeio de diversas despesas do ex-ministro da Casa Civil José Dirceu e de pessoas a ele relacionadas. "Evidências apontam que José Dirceu também participou ativamente de interlocuções em favor do grupo Oi/Telemar com o Governo Federal", destacam os procuradores.

    O grupo Gamecorp/Gol é integrado pelas empresas G4 Entretenimento e Tecnologia Digital, Gamecorp, Editora Gol, Gol Mídia, Gol Mobile, Goal Discos, Coskin, PJA Empreendimentos e PDI.

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    Segundo o Ministério Público Federal, entre 2005 e 2016 o grupo Oi/Telemar foi responsável por 74% dos recebimentos da Gamecorp.

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    Defesas
    "A Oi informa que atua de forma transparente e tem prestado todas as informações e esclarecimentos que vêm sendo solicitados pelas autoridades, assegurando total e plena colaboração com as autoridades competentes", disse a empresa por meio de nota.

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    Em nota oficial, o Grupo Movile afirmou que "preza pela transparência em sua atuação e está cooperando com as investigações do Ministério Público Federal do Paraná, fornecendo todas as informações solicitadas" e ressaltou que a empresa não é o alvo principal da investigação e trabalha em total colaboração com as autoridades. "A Movile esclarece ainda que, diferentemente do citado no primeiro comunicado oficial emitido pelo MPF-PR, não pertence ao grupo Telefônica/Vivo. Somos um ecossistema brasileiro de empresas de tecnologia, com atuação global", conlui a nota. (Fonte: Estado de Minas)
     
     
  • DNA PETISTA: Se fizer campanha para Emídio em Osasco, Lula se sentirá em casa até mesmo na Prefeitura
    Desde 2005, com a vitória de Emídio na onda vermelha, o Executivo osasquense nunca perdeu seu vínculo com a cúpula petista. As fotos mostram os fatos. Veja no final do texto.
     
    Com certeza, nenhuma outra grande cidade brasileira tem tanta ligação com o Partido dos Trabalhadores como Osasco, na Grande São Paulo. Isto porque, a cidade, com aproximadamente 800 mil habitantes, jamais perdeu o DNA petista desde 2005, quando o então vereador, Emídio de Souza tomou posse em seu primeiro mandato. Era o primeiro governo petista na cidade, que até aquele ano sempre fora governada por prefeitos de outros partidos como MDB, PTB e PSDB.
    E essa ligação de Osasco com o PT vem de longa data, mas, ficava apenas na área sindical por meio das greves comandadas por Lula. Com grandes indústrias e forte atividade sindicalista, essa ligação acabou refletindo no Poder Legislativo com a eleição de diversos vereadores petistas desde os anos 1980 até a eleição de 2016, quando a Câmara Municipal acabou ficando sem representante do partido.
    No Executivo, apesar de várias tentativas, o PT só chegou a poder em 2005, com a vitória do Emídio, eleito na onda vermelha que já havia levado Lula à Presidência da República, em 2002. Nessa mesma onda, Lula foi reeleito em 2006, elegeu Dilma Rousseff em 2010 e a reelegeu em 2014.
    Mas, já sob forte pressão popular desde os escândalos do mensalão e depois do petrolão e ainda os processos e prisões da Lava Jato, Dilma acabou sofrendo impeachment em 2015 e o PT começou a cair em desgraça. Assim, em 2016, os candidatos a vereadores pelo PT acabaram também sendo derrotados em Osasco.
    Mas, ao contrário do Legislativo que ficou sem vereadores petistas, o Executivo osasquense nunca perdeu o DNA petista. Para isso, basta analisar os candidatos eleitos e o grupo que permaneceu orbitando junto à Prefeitura desde o primeiro mandato do Emídio, seja na chefia do Executivo, como também nos primeiro, segundo e terceiro escalões da administração municipal.
    João Paulo e Emídio
    Em Osasco, como todos sabem, o ex-deputado João Paulo Cunha sempre foi a maior liderança petista. Foi pela força de João Paulo que a Câmara sempre manteve uma bancada de 2 ou 3 vereadores, como também pela sua liderança que o partido chegou à Prefeitura em 2005.
    Mas, desde que foi eleito prefeito pela primeira vez, o atual deputado Estadual, Emídio de Souza vem rivalizando com João Paulo. Essa rivalidade ficou ainda mais escancarada após a condenação de João Paulo no processo do mensalão. Preso em Brasília, João Paulo foi, praticamente, abandonado por Emídio e por Jorge Lapas.
    A mágoa de João Paulo é tanta que, após a sua liberdade, ele disse a este jornalista que jamais esqueceria o desprezo de Emídio e de Jorge Lapa. JP alega que na prisão em Brasília, recebeu telefonema de seus "adversários" políticos de Osasco, como Celso Giglio, e a visita de Francisco Rossi. "Do Emídio e do Lapas nenhum telefonema", afirmou João Paulo. Durante a campanha de Dilma Rousseff, João Paulo foi também ignorado num comício em Osasco. Porém, mesmo com a ascensão política de Emídio, João Paulo continua sendo o maior nome petista da região.
    E, mesmo com os escândalos envolvendo as principais lideranças do PT, uma coisa é certa. Depois dos dois mandatos do Emídio, a marca petista foi plantada e ficou enraizada no Executivo osasquense. Tanto é assim, que Emídio de Souza elegeu o seu sucessor Jorge Lapas, que teve também total apoio do ex-presidente e da então presidente Dilma Rousseff.
     
    Lapas, Lins e o PT
    Na eleição de 2016, quando surgiu a candidatura do até então desconhecido vereador Rogério Lins (Podemos, antigo PTN), as relações de Jorge Lapas com o PT já não estavam como antes. Isso acabou com a saída de Lapara que foi para o PDT, fato que acabou dividindo mais ainda o o PT na cidade.
    Já no PDT, Lapas e seu grupo não mediam forças para criticar o adversário Lins, que era chamado de moleque. E, sem saída, o PT também criticava o adversário de Lapas. A campanha ficou ainda mais acirrada e de baixo nível, quando Lins conseguiu o apoio de todos os demais candidatos a prefeito, como Francisco Rossi, Cláudio Piteri (PPS), Délbio Teruel e do tucano Celso Giglio, a maior liderança do PSDB de Osasco, cujo apoio foi fundamental para a surpreendente vitória de Rogério Lins.
    Mas, voltando ao DNA petista na Prefeitura de Osasco, lembramos que além de Jorge Lapas, o próprio Rogério Lins é considerando como cria política de Emídio de Souza, em cujo governo, ele chegou a fazer parte como secretário de Esporte.
    Agora, depois de 15 anos da primeira vitória de Emídio, a presença de petistas na administração de Osasco ainda é grande e, recentemente, foi fortalecida com a chegada do engenheiro Waldyr Ribeiro Filho, braço direito de Jorge Lapas, que se tornou secretário de Obras do governo Lins.
     
    Gelso Lima
    E uma dessas ligações transversais entre o PT e o Poder Executivo de Osasco, pode ser lida também por meio de Gelso Lima, amigo e cria de João Paulo Cunha e que já foi articulador e secretário de várias pastas, desde os governos de Emídio de Souza, passando por Jorge Lapas e também por Rogério Lins, do qual foi um dois principais articuladores na campanha de 2016.
    Ainda no Podemos, hoje, Gelso Lima faz parte da administração tucana do prefeito Bruno Covas, na Capital paulista, mas, mantém forte ligação com a política osasquense. Nos bastidores políticos, o nome de Gelso é sempre citado para uma possível volta, principalmente, em ano eleitoral, graças à sua competência como articulador. Apesar de hoje fazer parte de uma administração tucana, não é recomendável fazer críticas ao Lula ou ao PT perto do Gelso. O que ele não esconde de ninguém é a sua fidelidade ao seu líder político João Paulo Cunha. Dizem até que Gelso Lima não dá um passo sequer, sem consultar João Paulo Cunha.
    E apesar dos eleitores osasquenses terem varrido o PT da Câmara Municipal, em 2016, devido aos mais diversos casos de corrupção envolvendo praticamente todas grandes lideranças do partido, como a prisão do ex-presidente Lula, para 2020, esse quadro pode mudar, inclusive, com eleição de vereadores petistas.
    E esta esperança nos meios petistas tem razão de ser. Com Lula solto, eles esperam que o maior cabo eleitoral do partido faça campanha para o Emídio na cidade. Poucos minutos depois de deixar a carceragem da Polícia Federal, em Curitiba, Lula garantiu a Emidio, que estava ao seu lado, que irá fazer campanha para ele em 2020.
    E se isso acontecer, Lula se sentirá em casa, até mesmo na Prefeitura, onde encontrará velhos amigos e correligionários. Sem dúvida, uma grande força para a candidatura do ex-prefeito Emídio de Souza.
    Diante de toda essa onda petista que poderá se repetir com a presença de Lula, resta saber como seus adversários irão se posicionar e encarnar o antipetismo. Em minha opinião, até hoje no Brasil, existem apenas quatro políticos que são radicalmente anti PT, pregam isso e já chegaram a tirar proveito eleitoral dessa posição. São eles, o Presidente da República, Jair Bolsonaro, o governador de São Paulo, João Doria; o prefeito de Barueri, Rubens Furlan;,e o ex-prefeito de Osasco, Francisco Rossi. (Renato Ferreira).
     
    Fotos e fatos:
    Osasco DNA Petista Dilma e Alexandre Padilha
     
    Osasco DNA Petista Lapas e Lula
     
    Osasco DNA Petista Lins e Emidio
     
    Osasco DNA Petista Lins e Lapas
     
    Osasco DNA petista Gelso Lima
     
    Osasco DNA Petista Waldyr Ribeiro e Emidio
     
    Osasco DNA Petista Lins e Waldyr Ribeiro
  • JUSTIÇA: Agressores de mulheres poderão perder cargo público em Osasco
     
    Nesta semana, o Presidente da Câmara Municipal de Osasco, vereador Ribamar Silva, apresentou o projeto de lei que proíbe a nomeação de cargos em comissão da Administração Direta, Indireta e Fundações da Prefeitura e do Legislativo, de pessoas que tenham sido condenadas pela Lei Maria da Penha, ou seja, que estejam condenadas pela prática de violência contra a mulher. A vedação valerá para condenação em segunda instância, mesmo que ainda caibam recursos.
    De acordo com o PL, se a pessoa já estiver nomeada em cargo de comissão e, caso vier a ser condenada por crimes de violência contra a mulher, será destituída a partir da data de emissão do acordão condenatório em segunda instância. Na justificativa o presidente Ribamar destaca que apesar da configuração penal instituída pela Lei Maria da Penha, diariamente surgem novas notícias sobre o aumento deste tipo de violência, que pode levar ao feminicídio.
    “A proposta alinha-se a outras iniciativas de órgãos federais que lutam para diminuir a prática de violência contra a mulher. Desta forma, não iremos tolerar em nosso quadro de servidores, pessoas que venham a infringir a lei, atentando deforma covarde contra as mulheres”, explica o autor da proposta. Para Ribamar as autoridades devem tomar medidas severas de prevenção e sanção, impondo o respeito à mulher.
    Procuradoria Especial da Mulher
    Nesse mesmo sentido em defesa das mulheres, em maio deste ano, Ribamar reativou a Procuradoria Especial da Mulher, órgão tem o objetivo de zelar pelos direitos da mulher e incentivar a participação das parlamentares nos trabalhos legislativos e na administração da Casa. A Procuradoria tem o papel de acolher mulheres, crianças e adolescentes vítimas de violência doméstica e encaminhá-las aos órgãos competentes.

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