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JUSTIÇA: Lula acabou com o Brasil: Cabral, com o Rio!

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Será que o STF pensa que colocando criminosos como esses na rua, mesmo contra a vontade da maioria dos brasileiros, eles deixarão de ser criminosos?

Ora, o desejo de qualquer condenado é fugir da cadeia, nem que seja por túneis cavados pelo Supremo Tribunal Federal.

Preparem-se para manifestações gigantes de Norte a Sul do país, com brasileiros de verdade vestindo as cores verde e amarelo da nossa Bandeira Nacional!

Ministros do STF

Por exemplo, os caminhoneiros, trabalhadores honestos que param o país em qualquer manifestação, já estão se preparando! Tudo vai depender de quarta-feira, 23, e da decisão dos "togados" que defendem corruptos! Nesse dia, o Supremo vai decidir sobre prisão de condenados em segunda instância. 

O Brasil acordou em 2018! Só os corruptos não perceberam isso! (Renato Ferreira)

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    Evento lotou auditório de hotel e contou com apoiadores e parlamentares do PSL que devem se filiar à nova legenda.
    O partido Aliança pelo Brasil, criado pelo presidente Jair Bolsonaro após romper com o PSL, foi lançado oficialmente nesta quinta-feira, 21/11, com a promessa de combater o comunismo, o globalismo e “toda ideologia que atente contra a dignidade humana e a ordem natural”. A primeira convenção da nova legenda foi realizada no auditório lotado de um hotel de Brasília. Bolsonaro esteve presente ao evento ao lado da primeira-dama Michelle Bolsonaro.
    Jair Bolsonaro será o presidente da comissão provisória da legenda, com o seu filho, o senador Flávio Bolsonaro (sem partido-RJ), como vice-presidente e o advogado Admar Gonzaga como secretário-geral. O filho caçula do presidente, Jair Renan, que ainda não tem atividade política, também fará parte da comissão.
    A maioria dos parlamentares do PSL, que pretendem migrar para a nova sigla, ocupava as primeiras fileiras do auditório. Alguns não conseguiram lugar nas primeiras cadeiras porque chegaram mais tarde. Outros quase não conseguiram entrar.
    Segunda maior bancada parlamentar na Câmara dos Deputados, o PSL conta com 53 deputados no total. No Senado, a legenda possui três integrantes.
    Aliança pelo Brasil logo
    Para ser registrado oficialmente e poder disputar eleições, a Aliança ainda tem um longo caminho: será necessária a coleta de 500 mil assinaturas em pelo menos nove estados, e todas precisam ser validadas pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE).
    O prazo para que o partido seja registrado no TSE a tempo de disputar as eleições municipais de 2020 é pequeno: termina em março do ano que vem. A expectativa de Bolsonaro é que o TSE autorize a coleta de assinaturas por meio eletrônico. Caso seja manual, a criação da legenda deve ficar para o final de 2020.
    BOLSONARO
    Em discurso de cerca de meia hora na cerimônia, Bolsonaro disse que a Aliança pelo Brasil é uma oportunidade de unir “todos os brasileiros de bem” pelo futuro do país, depois de ter enfrentado “problemas” em sua legenda anterior, o PSL.
    O presidente também aproveitou para dizer que seu governo fez o Brasil recuperar a confiança do mundo, citou como exemplo a redução da taxa de juros e se comprometeu com a abertura comercial.
    “Tudo passa pela política, não adianta reclamar do Parlamento, do presidente da República, do Poder Judiciário, tudo aqui é política”, disse Bolsonaro. “Nós temos que trabalhar para que essas instituições, cada vez mais, sejam aperfeiçoadas”, acrescentou. “Vamos fazer críticas, mas críticas moderadas”, acrescentou.
    O presidente disse que haverá uma “seleção” de pessoas para comandar o novo partido nos Estados e que não haverá espaço para quem queira “negociar legenda”.
    Hoje mais cedo, ao deixar o Palácio da Alvorada, Bolsonaro disse que nenhum dos ministros de governo irá se filiar ao novo partido para evitar a interpretação de uso da máquina pública. (Fonte: Exame)
  • JUSTIÇA: Agressores de mulheres poderão perder cargo público em Osasco
     
    Nesta semana, o Presidente da Câmara Municipal de Osasco, vereador Ribamar Silva, apresentou o projeto de lei que proíbe a nomeação de cargos em comissão da Administração Direta, Indireta e Fundações da Prefeitura e do Legislativo, de pessoas que tenham sido condenadas pela Lei Maria da Penha, ou seja, que estejam condenadas pela prática de violência contra a mulher. A vedação valerá para condenação em segunda instância, mesmo que ainda caibam recursos.
    De acordo com o PL, se a pessoa já estiver nomeada em cargo de comissão e, caso vier a ser condenada por crimes de violência contra a mulher, será destituída a partir da data de emissão do acordão condenatório em segunda instância. Na justificativa o presidente Ribamar destaca que apesar da configuração penal instituída pela Lei Maria da Penha, diariamente surgem novas notícias sobre o aumento deste tipo de violência, que pode levar ao feminicídio.
    “A proposta alinha-se a outras iniciativas de órgãos federais que lutam para diminuir a prática de violência contra a mulher. Desta forma, não iremos tolerar em nosso quadro de servidores, pessoas que venham a infringir a lei, atentando deforma covarde contra as mulheres”, explica o autor da proposta. Para Ribamar as autoridades devem tomar medidas severas de prevenção e sanção, impondo o respeito à mulher.
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    Nesse mesmo sentido em defesa das mulheres, em maio deste ano, Ribamar reativou a Procuradoria Especial da Mulher, órgão tem o objetivo de zelar pelos direitos da mulher e incentivar a participação das parlamentares nos trabalhos legislativos e na administração da Casa. A Procuradoria tem o papel de acolher mulheres, crianças e adolescentes vítimas de violência doméstica e encaminhá-las aos órgãos competentes.
  • JUSTIÇA: CCJ da Câmara aprova projeto que prevê prisão após segunda instância
    Deputados disseram sim à Proposta de Emenda à Constituição na tarde desta quarta (20). Texto passará por comissão especial antes de ir ao plenário. Se for aprovada, PEC derruba decisão do Supremo que deu liberdade a Lula e a outros presos da Lava jato.
     
    Nesta quarta-feira, 20/11, a Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados aprovou a admissibilidade da PEC (Proposta de Emenda à Constituição) que autoriza a prisão de réus após condenação em segunda instância. Votaram favoravelmente 50 deputados, enquanto 12 foram contrários.
    Agora, a PEC 199, de autoria do deputado Alex Manente (Cidadania-SP), passará por uma comissão mista, formada por deputados de diferentes comissão, para depois seguir para votação no plenário.
    O projeto é um dos que tramitam no Congresso e que ganharam destaque nas últimas semanas, após o STF (Supremo Tribunal Federal) entender que a prisão só deve ocorrer após o trânsito em julgado dos processos e que o réu pode aguardar em liberdade enquanto estiver esperando a conclusão dos recursos. A decisão do STF acabou libertando o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva e outros condenados da Operação Lava Jato.
    O texto aprovado nesta quarta estabelece o trânsito em julgado da ação penal após o julgamento em segunda instância (nos tribunais de justiça dos estados e nos tribunais regionais federais). Dessa forma, a ação penal se encerra na segunda instância. Para recorrer aos tribunais superiores, os interessados deverão iniciar outra ação.
    A proposta é diferente da apresentada pelo deputado Alex Manente em 2018 e que enfrentava dificuldades para avançar no Legislativo. Um dos argumentos era que a medida seria derrubada uma vez que alterava o artigo 5º da Constituição, considerado cláusula pétrea e que não pode ser alterada por nenhum projeto, a não ser uma nova constituinte. O trecho aborda direitos fundamentais do cidadão, entre eles a possibilidade de aguardar em liberdade o fim do julgamento.
    Na justificativa da nova PEC, o deputado afirmou que os recursos consomem boa parte dos trabalhos dos órgãos superiores - STF e o STJ (Superior Tribunal de Justiça). A transformação desses recursos em novas ações, com o início do cumprimento da pena, "tenderia a, não apenas remover incentivo positivo à interposição de recursos protelatórios, mas ainda a dar verdadeira efetividade às decisões judiciais que hoje arrastam-se décadas a fio sem a devida efetivação".
    PT, PSOL, PC do B e Pros votaram contra argumentando que a nova PEC também fere cláusula pétrea da Constituição sobre direitos fundamentais.
    Senado
    Paralelamente ao avanço da PEC na Câmara, o Senado prepara para a próxima semana a votação de um projeto de lei que altera o Código de Processo Penal para permitir a prisão após condenação em segunda instância. O texto quer determinar que "ninguém poderá ser preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente em decorrência de condenação criminal por órgão colegiado ou em virtude de prisão temporária ou preventiva".
    Atualmente, o artigo 283 do código prevê que que a prisão só poderá ocorrer "em decorrência de sentença condenatória transitada em julgado" ou, durante a investigação ou processo, de forma cautelar - temporária ou preventiva.
    A proposta foi apresentada pelo senador Lasier Martins (Podemos-RS), mas recebeu nova redação da relatora, Juíza Selma (Podemos-MT), que apresentou um substitutivo. (Texto: R7)

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