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LEGISLATIVO: Previdência foi tema de palestra na Câmara de Osasco

LEGISLATIVO: Previdência foi tema de palestra na Câmara de Osasco Featured

Advogadas levaram orientações sobre “Lei do pente-fino” à população.
 
Com o objetivo de esclarecer dúvidas sobre as mudanças propostas pela Reforma da Previdência, no último sábado, 24/08, a Câmara Municipal de Osasco promoveu uma sobre o tema. As palestrantes abordaram os benefícios dos segurados que recebem aposentadoria por invalidez, auxílio-doença e BPC LOAS deverão passar por revisão prevista na chamada “Lei do pente-fino”.
As advogadas Ana Lúcia Maciel e Daniela Tiago foram as responsáveis pela palestra, que teve transmissão ao vivo pela TV Câmara, com esclarecimentos sobre o tema para o público que compareceu e os telespectadores.
Câmara de Osasco 1
“A Medida Provisória 871/2019 foi convertida em lei e já está valendo para todos e muita gente não está nem sabendo”, alerta a Dra. Ana Lúcia Maciel.
A advogada abordou as principais alterações no sistema de Previdência Social a partir da nova legislação (Lei 13.846/2019).
Segundo a especialista, a intenção do governo, com a nova lei, é combater fraudes no Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS).
Ela explicou que as revisões devem começar pelos segurados que recebem auxílio doença e aposentadoria por invalidez. “O INSS vai notificar por correspondência e haverá um prazo para esclarecimentos”, explica.
Já a Dra. Daniela Tiago abordou questões ligadas aos requisitos para obtenção dos benefícios. De acordo com ela, o INSS endureceu as regras.
No caso de comprovação de cônjuge para entrar com pedido de pensão, será necessário comprovar mais de 24 meses de união estável. Além disso, o sistema exigirá provas mais contundentes, e não apenas as testemunhais, como era antes.
Para ter acesso ao seguro-reclusão, serão exigidas do segurado no mínimo 24 contribuições. Antes da mudança, a exigência era de 12 contribuições.
Nos casos do pedido de BPC-LOAS, agora será necessário que o solicitante tenha o nome no Cadastro Único, via Ministério da Economia. O novo sistema permitirá o cruzamento de dados fiscais, evitando fraudes.
Mesmo diante de tantas mudanças, e daquelas que estão por vir, em função da Reforma da Previdência, as palestrantes aconselham os cidadãos a não desistirem de contribuir para o sistema previdenciário brasileiro.
“Tem muita gente dizendo que não vai contribuir. Se deixar de contribuir, vai ser muito pior”, diz Daniela. A profissional esclarece que aqueles que contribuem regularmente têm acesso integral a serviços como auxílio-doença.
A audiência pública contou com apoio da Escola do Parlamento de Osasco (EPO). (Comunicação da CMO)
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  • OSASCO: Vereadores aprovam App para marcação de consultas e exames na cidade
    Proposta que visa melhorar o atendimento na saúde segue, agora, para apreciação do Poder Executivo Municipal.
     
    Na sessão ordinária de terça-feira, 03/09, sob o comando do presidente Ribamar Silva, os vereadores osasquenses aprovaram uma importante proposta que visa melhorar o atendimento na área da saúde pública da cidade. Trata-se do Projeto de Lei 50/2019 de autoria do vereador Jair Assaf, que dispõe sobre a implantação de aplicativo de celular na Secretaria de Saúde para agendamento, confirmação e cancelamento de consultas e exames nas Unidades Básicas de Saúde e Policlínicas do município.
    Ribamar Silva
    O presidente da Câmara de Osasco, Ribamar Silva, entre seus colegas de Mesa, Daniel Matias (à esquerda) e Antonio Toniolo
     
    No total, os vereadores votaram em plenário sete itens que constavam na pauta da Ordem do Dia. Foram três projetos em segunda discussão e outros três e mais uma emenda em primeira discussão. Um dos destaques da pauta foi o Projeto de Lei 50/2019, que dispõe sobre a implantação de aplicativo de celular na Secretaria de Saúde para agendamento, confirmação e cancelamento de consultas e exames nas Unidades Básicas de Saúde e Policlínicas do município.
    A proposta de Jair Assaf (PROS) foi aprovada por 14 votos favoráveis e nenhum contrário. Como a aprovação aconteceu em segunda discussão, o projeto agora segue para apreciação do Prefeito Rogério Lins (PODE), que poderá sancioná-lo ou vetá-lo.
    Jair Assaf
    Vereador Jair Assaf, autor da Proposta
     
    Ao defender a proposta em plenário, Jair Assaf afirma que o aplicativo vai permitir à população a marcação de consultas e exames com mais agilidade. “Tenho certeza que a administração municipal não vai deixar de analisar favoravelmente este projeto”, declarou.
    Além do projeto do App da Saúde, outros dois projetos de Assaf foram aprovados em segunda discussão, também com 14 votos favoráveis. O primeiro é o Projeto de Lei Complementar 3/2019, que trata da regularização de imóveis com menos de 125 metros quadrados.
    O segundo, o Projeto de Lei Substitutivo 1/2019 ao Projeto de Lei 74/2019, que dispõe sobre a obrigatoriedade de manutenção de brigada profissional, composta por Bombeiros Civis, em estabelecimentos comerciais de grande porte.
    PROJETOS DA EXECUTIVO
    Os parlamentares incluíram três projetos de autoria da Prefeitura do Município de Osasco (PMO) na pauta, além de uma emenda. Todas as matérias foram aprovadas em primeira discussão e dependem de nova votação para que possam ser sancionadas pelo prefeito.
    Os projetos aprovados dizem respeito à concessão de uso de áreas públicas para cooperativas de reciclagem, instituição de carteira funcional para os guardas civis municipais (CGMs) e autorização para transporte de animais domésticos e de pequeno porte nos ônibus municipais. (Informações da Comunicação da CMO)
    Lista completa de projetos aprovados nesta terça:
    SEGUNDA DISCUSSÃO
    1. PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 3/2019 - JAIR ASSAF – Altera o caput do art. 1º da Lei Complementar 311 de 19 de abril de 2016, que dispõe sobre desdobro de lotes e edificações residenciais, para fins de regularização. (Aprovado por 14 votos)
    2. PROJETO DE LEI N.º 50/2019 - JAIR ASSAF - Dispõe sobre a implantação de aplicativo para celular na Secretaria de Saúde, visando o agendamento, confirmação e cancelamento de consultas e exames nas Unidades Básicas de Saúde e Policlínicas do Município de Osasco. (Aprovado por 14 votos)
    3. PROJETO DE LEI SUBSTITUTIVO N.º 1/2019 AO PROJETO DE LEI N.º 74/2019 - JAIR ASSAF - Dispõe sobre a obrigatoriedade de manutenção de uma brigada profissional, composta por Bombeiros Civis, nos estabelecimentos que especifica e dá outras providências. (Aprovado por 14 votos)
    PRIMEIRA DISCUSSÃO
    4. PROJETO DE LEI N.º 148/2018 – PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE OSASCO - Dispõe sobre a Concessão de Uso das áreas que especifica à Cooperativa de Trabalho dos Catadores da Coleta Seletiva, Triagem, Comercialização de Materiais Recicláveis e Prestação de Serviços - (COOPERAREIS), à Cooperativa de Catadores Cooperando com a Natureza - (COOPERNATUZ) e à Cooperativa de Catadores Preservando o Mundo - (COOPERMUNDI), e dá outras providências. (Aprovado por 14 votos)
    5. Emenda N.º 1 ao PROJETO DE LEI N.º 148/2018 - PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE OSASCO (Aprovada por 14 votos)
    6. PROJETO DE LEI N.º 61/2019 – PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE OSASCO – Dispõe sobre a instituição de Carteira de Identidade Funcional aos Guardas Civis Municipais de Osasco e dá outras providências. (Aprovado por 13 votos)
    7. PROJETO DE LEI SUBSTITUTIVO N.º 6/2019 ao PL 30/2019 – PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE OSASCO - Encaminha incluso Projeto de Lei que autoriza o translado de animais domésticos e de pequeno porte em ônibus municipais. (Aprovado por 13 votos)
     
  • CÂMARA DE OSASCO: Prefeito e Diretor do Fórum participam da 1ª Sessão Ordinária após recesso parlamentar

     

    Nesta terça-feira, 06/08, a Câmara Municipal de Osasco, sob a Presidência do vereador Ribamar Silva (sem partido), realizou sua primeira sessão ordinária após o recesso parlamentar de julho. Como de praxe, o prefeito Rogério Lins (Pode) participou da sessão, ocasião em que falou sobre diversos Projetos do Executivo que serão enviados para apreciação do Legislativo no segundo semestre.

    O juiz e Diretor do Fórum de Osasco, Samuel Karasin, também participou do evento. Pela primeira vez uma sessão ordinária da Câmara contou com a presença dos Presidentes dos Três Poderes - Legislativo, Executivo e Judiciário - do Município de Osasco.

    Após a leitura do Expediente pelo secretário da Mesa, vereador Daniel Matias, Ribamar Silva passou a palavra a Rogério Lins, agradecendo-o pela visita. "Estamos felizes e honrados em recebê-lo mais uma vez aqui na Casa do Povo, prefeito Rogério Lins. E também agradecidos a Deus pela recuperação de Vossa Excelência e também da Primeira-dama e presidente do Fundo Social de Solidariedade, Aline Lins. Conte sempre com o apoio do Legislativo de Osasco", disse Ribamar Silva.

    No dia 28 de junho, Rogério e Aline Lins sofreram queimaduras de primeiro e segundo graus quando acendiam a fogueira junina do Arraiá do Servidor, na Arena Vip. Ambos ficaram internados por 12 dias no Hospital Municipal Antônio Giglio e ainda têm restrições à luz solar e ao calor.

    Projetos do Executivo

    Após agradecer nominalmente a todos os vereadores presentes, Rogério fez um resumo das ações do Executivo no primeiro semestre e destacou diversos Projetos que a Prefeitura enviará ao Legislativo no segundo semestre de 2019. São Projetos que beneficiarão diversas áreas, como Segurança, Saúde, Habitação e Educação, com destaque para o Projeto de Lei que prevê a implantação do Bilhete Único.

    Vereadores de Osasco Rogério Lins

    O prefeito Rogério fala sobre projetos do Executivo na primeira sessão após o recesso parlamentar na Câmara Municipal de Osasco

    "Aproveito este momento para agradecer o apoio de todos os vereadores, pois, o Executivo depende desta Casa de Leis para aprovar os projetos em prol da população.Já investimos muito, por exemplo, na área de Segurança, como também em Saúde, Habitação e Educação. Vamos criar mais de 4 mil vagas em creche num programa pioneiro com parceria de gestão com a Fito. Entregamos hoje aqui o Projeto do Bilhete Único e se for aprovado pela Câmara, até o final do ano já estará funcionando em Osasco", afirmou Lins.

    Novo Fórum

    Ao usar a Tribuna da Câmara, o juiz Samuel Karasin falou sobre a importância da construção do novo Fórum da Comarca de Osasco. "Trata-se de uma importantíssima obra para um atendimento digno aos osasquenses. Então, aproveito esta oportunidade para agradecer o apoio desta Casa e de todos os vereadores para a conclusão do novo Fórum de Osasco", disse o doutor Karasin.

    Segundo Ribamar Silva, o Legislativo vai colaborar com a construção do novo Fórum, destinando verbas não utilizadas pela Câmara. "Em nome do Poder Legislativo, nossa intenção é destinar R$ 5 milhões para a obra de reconstrução do fórum da Comarca de Osasco”,afirmou Ribamar.

    Estiveram presentes também os secretários municipais, Sérgio di Nizo (Administração); Lau Alencar (Obras), José Carlos Vido (Chefe de Gabinete), Cel. Virgulino (Segurança e Controle Urbano) e o comandante da Guarda Civil Municipal, inspetor Raimundo. Mirelli Bueno representou a deputada Federal e presidente nacional do Podemos, Renata Abreu. Com o jornalista Renato Ferreira, Notícias & Opinião esteve presente à sessão e conversou com prefeito Rogério Lins e com o vereador Ribamar Silva (Renato Ferreira).

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