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CONGRESSO: Sem apoio dos governadores do Nordeste, estados e municípios ficam fora da reforma da Previdência

CONGRESSO: Sem apoio dos governadores do Nordeste, estados e municípios ficam fora da reforma da Previdência Featured

Nesta terça-feira, mesmo contra o PT, relator leu a proposta com as mudanças. Foi uma vitória do Governo. Proposta para incluir estados e municípios fica para o Plenário da Câmara.
 
Como sempre aconteceu quando está na oposição,o PT, com apoio do PSOL e PCdoB, tentou nesta terça-feira, 02/07, impedir e adiar a leitura do relatório da reforma da Previdência apresentada pelo governo na Comissão Especial. No entanto, o relator Samuel Moreira (PSDB-SP), apresentou a nova versão de seu parecer, com mudanças no texto, mas manteve servidores de estados e municípios fora da proposta.
O novo texto, um complemento de voto, foi protocolado e disponibilizado no site da Câmara antes mesmo da leitura pelo relator na comissão.
A votação do parecer foi adiada para esta semana à espera de uma reunião entre o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), e um grupo de governadores, realizada mais cedo nesta terça, para tentar fechar um acordo sobre a questão.
A intenção era que estados e municípios fossem incluídos no texto a ser votado pela comissão especial, sem esperar pela votação no plenário, que é a etapa seguinte. Mas a articulação fracassou. A discussão sobre a inclusão de estados e municípios na proposta deve ficar para o plenário, segundo afirmou o relator.
A reforma da Previdência é considerada polêmica por endurecer critérios para a concessão de aposentadoria tanto de funcionários públicos federais quanto de trabalhadores da iniciativa privada.
Por essa razão, deputados críticos à inclusão de estados e municípios não querem arcar sozinhos com o desgaste político diante de seus eleitores e exigem que os governadores defendam publicamente a reforma.
Em seu complemento de voto, Moreira escreveu que a nova versão do texto “esclarece com a devida contundência” (...) “a ausência de efeitos imediatos da PEC sobre Estados, Distrito Federal e Municípios”.
“Fica clara a preservação integral da legislação atualmente em vigor no âmbito de cada ente subnacional enquanto não houver das Assembleias Legislativas e Câmaras de Vereadores no sentido de alterar as regras do respectivo regime próprio de previdência social”, escreveu no documento.
MUDANÇAS
No voto complementar, o relator aumentou o rol de categorias de servidores estaduais e municipais que poderão ter idades mínimas e tempos de contribuição diferenciados para obter aposentadoria.
Na primeira versão do relatório, Moreira autorizava que estados e municípios aprovassem leis complementares com regras diferenciadas no regime próprio de Previdência somente para servidores com deficiência e professores.
O relator estendeu a previsão também a policiais, agentes penitenciários e socioeducativos, além de servidores que trabalhem expostos a agentes nocivos químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde.
Confira outras mudanças feitas pelo relator no parecer:
  • Ações contra a Previdência - O texto manteve a redação atual da Constituição, garantindo a competência da Justiça Estadual para processar e julgar causas envolvendo a Previdência sempre que não houver Justiça Federal na comarca. A PEC original e o parecer anterior alteravam esse ponto do texto constitucional.
  • Contribuições extraordinárias - O relator restabeleceu a possibilidade da cobrança de contribuições extraordinárias de servidores da ativa, aposentados e pensionistas. O tema havia sido suprimido na primeira versão do seu parecer. O texto prevê que a contribuição será estabelecida quando houver déficit atuarial e “deverá ser instituída simultaneamente com outras medidas para equacionamento do déficit e vigorará por período determinado, contado da data de sua instituição”.
  • Constitucionalização - A versão anterior do texto estabelecia que a definição de parâmetros para concessão de aposentadoria a servidores públicos, hoje previstos na Constituição Federal, poderia ser feita por meio de lei ordinária, que exige um quórum menor para ser aprovada do que uma emenda constitucional. Em seu novo parecer, Moreira escreve que, "para melhor resguardar direitos", mudou esse ponto para prever que a idade mínima dos servidores públicos federais permanece prevista na Constituição Federal.
  • BPC: Em relação ao benefício de prestação continuada, pago a idosos e pessoas com deficiência de baixa renda, a nova versão do texto inclui na Constituição um critério para a concessão do benefício. Pelo texto, considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita for inferior a um quarto do salário mínimo. Essa regra já existe atualmente, mas consta de uma lei ordinária, passível de ser modificada mais facilmente que uma norma constitucional.
  • Professoras - O relator também alterou as regras de aposentadoria para professoras da rede pública de ensino. Agora, de acordo com a proposta, para obter o direito de se aposentar com o último salário, elas precisam alcançar a idade mínima de 57 anos. O texto anterior propunha 60 anos.
  • PIS-Pasep e BNDES - O novo texto restabeleceu a versão original da PEC para prever a transferência de um percentual da arrecadação de recursos do PIS-Pasep para o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES). No parecer apresentado em 13 de junho, ele previa que essa parcela de recursos fosse destinada para a Previdência Social. Ele também acrescentou dispositivo para garantir que os programas de desenvolvimento financiados por tais verbas sejam devidamente divulgados ao público.
  • CSLL e bolsa de valores - O novo texto deixa claro que o aumento da alíquota da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) para instituições financeiras não atinge as bolsas de valores. No seu primeiro parecer, o relator propôs aumentar a alíquota dos atuais 15% para 20%. A taxa de 20% vigorou entre 2016 e 2018, mas deixou de ser aplicada em janeiro deste ano. Moreira argumenta que o fim da cobrança dessa alíquota adicional deve gerar uma perda de receita de R$ 5 bilhões para o governo em 2019. A CSLL é uma espécie imposto de renda das empresas, que incide sobre o lucro e é pago trimestralmente. Atualmente, a alíquota desse tributo pode variar de 9% a 15%, dependendo do tipo de atividade da companhia. (G1)
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    Depois de o banco ter devolvido R$ 30 bilhões ao Tesouro neste ano, Montezano comprometeu-se a devolver mais recursos até atingir o valor prometido de R$ 126 bilhões no fim do ano. Empréstimos benevolentes feitos pelos governos petistas a outros países serão objeto de investigação.
     
    O Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) pretende explicar a “caixa-preta” na instituição financeira em até dois meses, disse,nesta terça-feira, 16/07, o novo presidente da instituição, Gustavo Montezano. Ele disse que não tem opinião formada sobre as gestões anteriores, mas que precisa explicar decisões tomadas nos últimos anos pelo banco.
    “O que a gente está se propondo a fazer é explicar a 'caixa-preta'. Há uma dúvida clara sobre o que há ou não no BNDES. Cada um me conta uma informação diferente da mesma história. Ao fim de dois meses, quero ser capaz de explicar esse conjunto de regulações, empréstimos, perdas financeiras que contextualizam a 'caixa-preta'. O que sairá desse estudo, eu prefiro não comentar agora. Prefiro fazer o dever de casa e qualificar esse tema", disse Montezanona primeira entrevista coletiva após assumir o cargo.
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    “Qualquer que seja a conclusão, a gente precisa ser transparente e trazer ela para a sociedade e para a mídia. Qualquer coisa que eu fale agora, pode ser leviano ou parcial. Esperem dois meses para a gente ter algo completo e conclusivo. É a prioridade um do banco. Aspecto de imagem, protocolo, a gente tem de analisar sobre todas essas óticas”, explicou.
    Metas
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    Em relação à venda de ações, Montezano disse que pretende acelerar a venda da participação do banco em empresas públicas e privadas. Hoje, o BNDESPar, ramo do BNDES que detém papéis de empresas, tem R$ 106,8 bilhões em ações, das quais R$ 53,3 bilhões da Petrobras; R$ 16,5 bilhões da Vale; R$ 9,3 bilhões da Eletrobras e R$ 9,26 bilhões da JBS. O banco ainda tem papéis em empresas de celulose e de empresas estaduais do setor elétrico, entre outras.
    Montezano reconheceu que não pode desfazer-se de todos os papéis de uma só vez, para evitar que o preço das ações desabe no mercado e o banco tenha prejuízo. No entanto, comprometeu-se a acelerar as vendas, sem dar prazo. “Boa parte hoje são posições especulativas. Se o preço das ações sobe, é um mero ganho financeiro sem nenhuma entrega para a sociedade. É melhor tirar dinheiro daqui e colocar em outros ativos, como o saneamento, que também vai ter retorno financeiro, mas muito mais outros derivados disso para a sociedade como um todo”, disse.
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    Assessoria financeira
    Sobre a venda de serviços de assessoria financeira, Montezano explicou que o BNDES pretende auxiliar o governo federal, estados e municípios nas áreas de privatização, concessão, investimentos, parcerias público-privadas e reestruturação financeira. Os contratos serão vinculados ao sucesso de cada operação. “Caso a concessão ou privatização seja bem-sucedida, o banco recebe uma parte do resultado em forma de comissão”, disse.
    O presidente do BNDES confirmou que os primeiros clientes do banco serão o Ministério da Infraestrutura, nos projetos de concessões; a Casa Civil, responsável pelo Projeto Piloto de Investimentos, e a Secretaria de Desestatização, Desinvestimentos e Mercados do Ministério da Economia, que coordenará as privatizações. O banco oferecerá assessoria técnica e conhecimento para o planejamento das operações. Numa segunda etapa, o serviço será estendido a prefeituras e governos estaduais. (Agência Brasil)
  • POLÍTICA: Governador petista pede votos para a reforma da Previdência
    Camilo Santana ligou para parlamentares cearenses pedindo voto a favor e não exonerou secretário do PDT que iria votar contra a reforma da Previdência.
    Apesar de o PT e outros partidos da oposição, que sempre vão a reboque da decisão petista, terem fechado questão contra a reforma da Previdência apresentada pelo Governo, nem todos os parlamentares ou lideranças oposicionistas seguiram essa orientação. É o caso do governador do Ceará, Camilo Santana, que nos bastidores trabalhou pela aprovação da reforma.
    Como chefe do Executivo estadual, Camilo Santana sabe que, como o Governo Federal, os estados passam também pelos mesmos problemas em termos de Previdência Social. E assim, acabou não seguindo a orientação do partido e nem a posição de seus colegas do Nordeste que, mesmo passando por problemas semelhantes, preferiram pedir votos contra só porque a proposta é de um governo adversário. Ou seja, para o PT e seus aliados, os interesses políticos partidários estão acima dos interesses do povo. Pois, a própria oposição sabe da necessidade dessa reforma.
    E duas medidas do governador cearense nos bastidores tornaram-se de conhecimento público. Um dia antes da primeira votação, na quarta-feira, 10/07, ele ligou para o deputado Domingos Neto (PSD), pedindo voto a favor. O plenário aprovou o texto-base por 379 votos a favor, contra 131 da oposição. Dos 379 votos a favor, 19 foram de partidos da oposição.
    Camilo Santana tomou outra medida que rendeu também mais um voto pró reforma. Ele impediu que o seu secretário estadual de Planejamento, Mauro Benevides Filho, do PDT, retornasse à Câmara para votar contra o texto. Assim, ele garantiu o voto favorável do suplente, Aníbal Gomes, do DEM. Nem precisa dizer que o PT, que sempre fez oposição por oposição, ficou furioso com o governador cearense.
    Em sintonia com o Governo
    Mas, desde o início deste mandato, Camilo Santana tem tomado atitudes que o diferenciam de seus colegas nordestinos em relação ao Governo Federal. E tem agido assim visando, justamente, os interesses do povo cearense.
    Desde que tomou posse, Santana tem dito que, apesar de ser de um partido de oposição ao Governo Bolsonaro, nem por isso ele tem que tratá-lo como inimigo. E foi, justamente, o Ceará que neste primeiro semestre precisou, pediu e foi socorrido pelo Governo Federal na terrível crise de segurança, com rebeliões de presos, comandadas pelo crime organizado, e muitos homicídios em Fortaleza e no interior.
    O governador se reuniu com representantes do Governo, com o próprio Presidente Bolsonaro e, imediatamente, foi atendido pelo ministro da Justiça e Segurança, Sérgio Moro. O Ministério enviou tropas da Força Nacional e demais órgãos de Segurança para debelar a crise no Ceará. Em público, Camilo agradeceu pelo apoio e elogiou o trabalho de Moro. (Renato Ferreira)
     
  • POLÍTICA: Câmara aprova texto-base da reforma da Previdência
    A proposta obteve 379 votos a favor e 131 contra. 19 parlamentares da oposição (PDT e PSB) votaram a favor.
     
     
    Nesta quarta-feira, 10/07, depois de oito horas de muitos debates, o plenário da Câmara dos Deputados aprovou, em primeiro turno, o texto principal da reforma da Previdência. A proposta teve 379 votos a favor e 131 votos contra.
     
    Placar reforma da Previdencia foto Andrea Marques Camara 1140x570
     
    Mais cedo, os deputados tinham concordado em derrubar as emendas individuais e manter apenas as de bancada.
    A reforma da Previdência precisava de 308 votos, o equivalente a três quintos dos deputados, para ser aprovada. Portanto, os 379 votos a favor mostraram uma grande vantagem para o Governo.
    O presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ) pretende encerrar o processo de votação ainda esta semana e, se for aprovado em segundo turno, o texto segue para análise do Senado, onde também deve ser apreciado em dois turnos e depende da aprovação de, pelo menos, 49 senadores.
    O debate do texto principal foi aberto por volta das 17h, quando a Câmara rejeitou o último requerimento de retirada de pauta da reforma da Previdência. Rodrigo Maia e líderes dos partidos que fecharam questão pela aprovação, fizeram discursos agradecendo a todos pela vitória, afirmando que a Nova Previdência é o primeiro e grande passo para o Brasil voltar a crescer. (Com Agência Brasil)

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