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CRIME: Hackers devem ser presos, diz ministro do STF sobre invasão de celular

CRIME: Hackers devem ser presos, diz ministro do STF sobre invasão de celular Featured

Alexandre de Moraes participou de evento em São Paulo e disse que informações foram obtidas de forma criminosa. Os ministros Gilmar Mendes e Luis Barroso também já criticaram os vazamentos de rackers.
 
Nesta segunda-feira, 17/06, o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes, disse que ainda não é possível avaliar mensagens vazadas com diálogos supostamente mantidos entre membros da força-tarefa da operação Lava Jato. “Para isso, nós dependemos, primeiro, que todo o material seja divulgado. Segundo, que sejam atestadas a autenticidade e a veracidade desse material. Quando se coloca a conta-gotas não é possível ter uma visão de conjunto, nem da veracidade, nem da autenticidade”, disse após participar de um evento promovido pelo Grupo Bandeirantes.
Desde a semana passada, o site The Intercept tem divulgado trechos de mensagens atribuídas a Moro e a procuradores da Lava Jato. De acordo com o site, os diálogos apontam para uma “colaboração proibida” entre o então juiz federal responsável por julgar processos decorrentes da operação em Curitiba e os procuradores, a quem cabe acusar os suspeitos de integrar o esquema de corrupção.
Para Moraes, as informações foram obtidas de forma criminosa, apesar de destacar que o material tem interesse “jornalístico” e “público”. “As invasões que ocorreram nos telefones de agentes públicos são criminosas. Falo com absoluta tranquilidade que vazamentos, fake news, falsidade em notícias divulgadas é questão de polícia. Esses hackers que, eventualmente, invadiram devem ser alcançados, punidos e presos”, acrescentou o ministro ao falar sobre os vazamentos.
O ministro também defendeu a importância da Operação Lava Jato para o combate à corrupção: "É uma operação séria, conduzida dentro do devido processo legal. É uma realidade que realmente mudou o combate à corrupção no Brasil”. (Agência Brasil - Foto: Marcelo Camargo)
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  • STF X GOVERNO: Toffoli suspende redução no valor do DPVAT para 2020
    Conforme proposta do Governo Federal, valor do seguro obrigatório cairia 67,7% para carros e 85,4% para motos.
     
     
    O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli, suspendeu nesta terça-feira, 31/12, a redução dos valores a serem pagos na contratação do seguro obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Via Terrestre (DPVAT). Com a redução, os novos valores passariam a vigorar a partir de 1º de janeiro.
    Após proposta da Superintendência de Seguros Provados (Susep), o Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP) aprovou na semana passada uma redução de 67,7% e de 85,4% no valor do DPVAT de 2020 para carros e motos, respectivamente.
    No caso dos carros, o novo valor a ser pago seria de 5,23 reais, enquanto os proprietários de motos passariam a pagar 12,30 reais. A redução drástica dos valores também se observava nas demais categorias: o preço para ônibus com frete seria de 10,57 reais; para ônibus sem frete, de 8,11 reais, e para caminhões, 5,78 reais.
    A Seguradora Líder, única administradora do DPVAT, reclamou no Supremo que a medida seria uma maneira de burlar decisão do próprio tribunal, que neste mês suspendeu a medida provisória (MP 904/2019), que havia extinguido o seguro. Isso porque, segundo a Seguradora Líder, os valores estabelecidos seriam “irrisórios” e insuficientes para manter os serviços prestados.
    Toffoli concordou com os argumentos, destacando que, a seu ver, a única motivação para o CNSP e a Susep promoverem a redução nos valores foi a decisão do Supremo, pois caso contrário não haveria razão para o ato, uma vez que não fosse a atuação do tribunal o DPVAT não mais existiria a partir de 1º de janeiro.
    O ministro, plantonista desta segunda-feira, devido ao recesso forense, escreveu que a alteração do ato normativo referente ao DPVAT por parte do Conselho Nacional de Seguros Privados configura “subterfúgio da administração para se furtar ao cumprimento da eficácia da decisão cautelar proferida pelo Plenário do STF na ADI nº 6.262/DF”, na qual foi suspensa a extinção do seguro.
    “Por essas razões, entendo que a Resolução CNSP nº 378/2019 esvazia a providência cautelar deferida por essa Suprema Corte nos autos da ADI nº 6.262/DF, razão pela qual compreendo ser o caso de sua suspensão”, concluiu Toffoli.
    O presidente do STF determinou a notificação da Procuradoria-Geral da República (PGR) e da Advocacia-Geral da República sobre a suspensão da redução dos valores do DPVAT.
    Neste mês, o advogado-geral da União, André Mendonça, disse que não pretendia recorrer da liminar do Supremo que impediu a extinção do DPVAT, levando em consideração que a decisão foi tomada de forma unânime pelo plenário da Corte.
    Congresso e STF X Bolsonaro
    Após a Medida Provisória extinguindo o DPVAT, devido aos inúmeros casos de corrupção e desvios dos recursos, que nunca chegavam às mãos das vítimas feridas ou a dos parentes de vítimas fatais, a REDE, partido de Marina Silva, recorreu ao STF, que aceitou e derrubou a Medida Provisória do Presidente Bolsonaro.
    Agora, após decisão da própria Susep e do Conselho Nacional de Seguros Privados, o Supremo, sob o plantão de Dias Toffoli, volta a agir a favor das seguradoras. O caso será ainda analisado e votado pelo plenário do STF, mas, até lá, os brasileiros terão que pagar os valores antigos e mais altos de um seguro, que muitos desconhecem seus trâmites e são surpreendidos por agentes, principalmente, de funerárias, em momentos de fragilidade e acabam assinando documentos sem saber, realmente, o que estão assinando para liberação de valores do DPVAT.
    As fraudes são feitas por membros de uma quadrilha com ramificações em empresas públicas e privadas, com um único objetivo: lesar o cidadão contribuinte. Dentre outras matérias de anos anteriores, esta publicada há poucos meses pelo jornal Estado de Minas, mostra com detalhes como as fraudes começam e são concluídas https://www.em.com.br/app/noticia/gerais/2019/11/12/interna_gerais,1100438/fim-do-seguro-obrigatorio-dpvat-veja-as-fraudes-contra-as-vitimas-de.shtml -
    Veja, aqui, neste link - http://g1.globo.com/mg/grande-minas/noticia/2015/04/policiais-medicos-e-empresarios-sao-presos-por-fraude-em-dpvat.html - outra matéria, onde a polícia prendeu policiais, médicos e empresários por fraudes no DPVAT.
    Mas, como a Rede foi contra e o Supremo derrubou, resta aos brasileiros continuarem pagando o DPVAT e sem a redução proposta pelo Governo Federal. (Renato Ferreira - Fonte: Veja)
  • SEGUNDA INSTÂNCIA: Decisão polêmica do STF leva milhares às ruas do Brasil
    Vestidos de verde e amarelo, manifestantes cobraram aprovação de PEC que permite prisão em segunda instância, exaltaram a Lava Jato e atacaram ministros do Supremo.
    Milhares de brasileiros foram às ruas do país neste sabado, 09/11, principalmente nas capitais, para protestar contra o fim da prisão conforme decisão do STF (Supremo Tribunal Federal), que resultou na liberdade provisória do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Nas manifestações, os brasileiros pressionaram também o Congresso pela aprovação de uma PEC que permite a prisão após condenação em segunda instância. As manifestações foram convocadas pelo Movimentos Brasil Livre (MBL), Vem Pra Rua e Nas Ruas.
    Manifestação contra STF Paulista 2
    Como sempre acontece, São Paulo foi a cidade que registrou o maior número de manifestantes na Avenida Paulista, sobretudo nos trechos entre a sede da Fiesp (Federeção das Indústrias de São Paulo); e o Masp (Museu de Artes de São Paulo). Com o apoio de dois carros de som, o público pediu o impeachment de ministros do STF e a aprovação da PEC 410, que restaura a execução antecipada da pena para condenados em duas instâncias da Justiça.
    Na Avenida paulista estiveram presentes a deputada federal Carla Zambelli (PSL-SP), o empresário Luciano Hang, dono da Havan, e o jurista Modesto Carvalhosa, que, em seu discurso reforçou o pedido de impeachment de ministros do STF.
    Manifestação contra STF em Brasília
    Houve também manifestações contra a decisão do STF, no Rio de Janeiro, Brasília, Belo Horizonte, Salvador, Curitiba e Porto Alegres, entre outras capitais e cidades brasileiras. No Rio, os manifestantes ocuparam um quarteirão da praia de São Conrado, bem em frente ao prédio onde mora o presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM). Muitos deles estavam vestidos de preto em protesto contra o STF, que não demnstra interesse em pautar a PEC a favor da prisão em segunda instância.
    “A decisão do STF foi um golpe, um ato político”, discursou uma das organizadoras do evento, Adriana Balthazar, do Vem Pra Rua. Nos cartazes e faixas dos manifestantes, as palavras de ordem eram “Prisão em segunda instância sim, impunidade não”, “Lula volta para a cadeia”, “Meu partido é o Brasil” e “A nossa bandeira jamais será vermelha”. (Fonte: Agências de Notícia)
  • SEGUNDA INSTÂNCIA: Decisão do STF divide o país e cria caos jurídico
    Por 6 votos a 5, decisão dividida do STF reverteu o próprio entendimento da Suprema Corte. E os primeiros condenados beneficiados foi o ex-presidente Lula (PT) e o senador Eduardo Azeredo (PSDB). Mas, no Congresso já exstem PECs que podem derrubar a decisão do STF. A decisão afeta também a economia. Hoje, a Bolsa teve forte queda o dólar disparou para mais de R$ 4,15.
     
    O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quinta-feira, 07/11, pelo fim da prisão após condenação em segunda instância, com o claro objetivo de beneficiar o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), e que, consequentemente, vai beneficiar também quase 5 mil presos, que poderão recorrer ao próprio Supremo. Por 6 votos a 5, a Corte reverteu seu próprio entendimento, que autorizava as prisões após condenação em segunda instância desde 2016.
    Assim, com a decisão de ontem, os condenados que foram presos com base no entendimento anterior poderão recorrer aos juízes que expediram os mandados de prisão para serem libertados. Segundo o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o julgamento terá impacto na situação de 4,8 mil presos.
    Os principais condenados na Operação Lava Jato podem ser beneficiados, entre eles, o ex-presidente Lula, preso desde 7 de abril do ano passado, na Superintendência da Polícia Federal em Curitiba, após ter sua condenação por corrupção e lavagem de dinheiro confirmada pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), no caso do tríplex do Guarujá (SP), além do ex-ministro José Dirceu e ex-executivos de empreiteiras. Segundo o Ministério Publico Federal (MPF), cerca de 80 condenados na operação serão atingidos.
    Votos
    A sessão de quinta-feira começou o voto da ministra Cármen Lúcia e o placar de 4 a 3 a favor prisão em segunda instância. Ela votou a favor e aumentou a vantagem para 5 a 3.
    Mas, como faltavam ainda os votos dos garantistas Gilmar Mendes e Celso de Mello, tudo indicava mesmo que o placar chegaria a 5 a 5, ficando a decisão para o voto de minerva para o presidente da Corte, Dias Toffoli.
    Os votos dos últimos três ministros, além de confirmarem que o assunto dividiu a Corte e a opinião daqueles que interpretam uma mesma Constituição, eles escanraram também que a decisão vai acabar gerando inseguranã e um caos jurídico no país. Gilmar Mendes chegou a várias vezes criticar e ironizar os membros da Força Tarefa da Lava Jato. Celso de Mello cansou a todos com um extenso voto, enquanto Dias Toffoli, se não foi tão prolixo, acabou apresentando argumentos muito frágeis para votar contra a prisão.
    Tão frágeis foram os seus argumentos, que o presidente do Supremo chegou a informar que o fim da prisão em segunda instância não interferirá nos casos de prisão provisória ou preventiva. Ou seja, a decisão política do STF define - pasmem - que um juiz pode pedir a prisão preventiva e que o preso ficará detido, mas, se for condenado em segunda instância ele terá que deixar a prisão. É muito difícil de entender esses ministros e as suas interpretações da Constituição Federal.
    Como votaram
    Votaram a favor da prisão os ministros Edson Fachin, Alexandre de Moraes, Luís Roberto Barroso, Luiz Fux e Cármen Lúcia .
    E votaram contra, os ministros Marco Aurélio de Mello, Ricardo Lewandowski, Rosa Weber, Gilmar Mendes, Celso de Mello e Dias Toffoli.
    Congresso pode derrubar decisão do STF
    Líderes favoráveis à prisão em segunda instância pedem urgência e ameaçam até obstruir pautas importantes no Senado.
    Se depender de parlamentares favoráveis à prisão em segunda instância, o Congresso poderá aprovar em regime de urgência uma PEC (Proposta de Emenda Constitucional) e, assim, jogar por terra essa decisão dividida e polêmica do Supremo Tribunal Federal. Há propostas semelhantes já tramitando nas CCJ (Comissão de Constituição e Justiça), tanto do Senado como da Câmara dos Deputados.
    E a proposta está mais adiantada no Senado. Poucos dias antes da votação no Supremo, 42 senadores entregaram um documento assinado por eles ao presidente da Corte, Dias Toffoli, onde afirmavam ser a favor da prisão após condenação em segunda instância.
    A presidente da CCJ do Senado, Simone Tebet (MDB-MS), afirmou que pretende pautar a PEC já na próxima segunda-feira, 11. E os parlamentares a favor da prisão já pediram, inclusive, que a proposta seja enviada diretamente para o plenário da Casa. E ameaçaram. Caso a proposta não seja votada imediatamente eles poderão obstruir Projetos importantes no Senado que já estão prontos para serem votados na Casa.
    "Vamos fazer obstrução geral enquanto não resolvermos essa situação. Vamos obstruir qualquer pauta - o Orçamento, os PLNs (Projetos de Lei de Crédito Suplementar e Especial), as medidas provisórias - enquanto a prisão em segunda instância não for prioridade", prometeu o líder do Podemos na Câmara, José Nelto (GO). Ele reclama que a decisão do STF de só permitir a prisão após o trânsito em julgado cria insegurança jurídica e garante que há maioria no Congresso para aprovar a volta da prisão em segunda instância. "O Brasil passou a ser chacota internacional. Nós que legislamos temos que agir. O Congresso tem que mostrar sua cara", afirmou.
    Igualmente contrário à decisão do STF que beneficia o ex-presidente Lula, o deputado Kim Kataguiri (DEM-SP) disse que também vai obstruir as próximas votações para cobrar a tramitação da prisão em segunda instância. Representante do Movimento Brasil Livre (MBL), Kim ainda disse que conseguiu apoio de outros deputados do DEM, PP, PSL e PSB para a obstrução.l
    Condenados, mas, em liberdade
    Lula e Azeredo
    Mesmo condenados por corrupção e lavagem de dinheiro, o petista Lula e o tucando Azeredo ganham a liberdade graças à decisão polêmica do STF
    E dois primeiros condenados beneficiados pela decisão dividida do STF, foi o ex-presidente Lula e o ex-senador tucano, Eduardo Azeredo (MG). Azeredo foi condenado a 20 anos de prisão no chamado mensalão tucano. Além de políticos, a decisão do Supremo vai colocar nas ruas também condenados por crimes de assaltos, tráfico de drogas, sequestros e homicídios.
     
    Preso desde abril de 2018. Lula foi condenado a mais de 8 anos de prisão por corrupção e lavagem de dinheiro no caso do triplex do Guarujá. Nesse caso, ele foi condenado também em segunda instância, como também perdeu todos recursos no STJ (Superior Tribunal de Justiça).
    O ex-presidente petista, que responde a outros processos, já foi condenado também em primeira instância a 11 anos de prisão, também por corrução e lavagem de dinheiro no caso do sítio de Atibaia.
    Mas, na tarde desta sexta-feira, ele deixou a carceragem da Polícia Federal de Curitiba. Com a decisão do STF, Lula passa a responder pelos crimes em liberdade até que sejam julgados todos os recursos no Supremo Tribunal Federal. (Renato Ferreira)

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