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OSASCO: Câmara rejeita contas de 2015 do ex-prefeito Jorge Lapas

OSASCO: Câmara rejeita contas de 2015 do ex-prefeito Jorge Lapas Featured

Vereadores seguiram parecer do TCE, que apontou descumprimento na aplicação de recursos para a Educação.

 

Em sessão extraordinária, nesta segunda-feira, 29/04, a Câmara Municipal de Osasco votou pela reprovação das contas do ex-prefeito Jorge Lapas (PDT), referentes ao exercício de 2015, último ano de seu mandato. Os vereadores acataram o parecer do Tribunal de Contas do Estado (TCE), que apontou o descumprimento da determinação constitucional de destinar pelo menos 25% do orçamento público para a Educação.

De acordo com os cálculos do órgão, naquele ano a Administração Municipal aplicou 21,44% das receitas de impostos e transferências na manutenção e desenvolvimento do ensino.

Câmara de Osasco

Conforme o TCE apontou, a prestação de contas do município incluiu no cálculo das despesas obrigatórias atividades que não são enquadradas como gastos educacionais pela Lei de Diretrizes e Bases.

Entre as despesas desconsideradas estão os valores aplicados no programa “Escola o Tempo Todo”, que promove oficinas, palestras, cursos e passeios para os alunos da rede pública. Para o tribunal, como essas atividades eram realizadas fora do horário de aula, elas são classificadas como extracurriculares e não podem ser incluídas no cálculo do piso constitucional.

Essa é a terceira vez que os vereadores de Osasco rejeitam as contas da gestão Lapas: as prestações referentes a 2013 e 2014 também foram reprovadas.(Comunicação/CMO)

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