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PEZÃO NA CADEIA: PF prende o governador do Rio na Operação Boca de Lobo

PEZÃO NA CADEIA: PF prende o governador do Rio na Operação Boca de Lobo Featured

Operação Boca de Lobo, em mais um desdobramento da Lava Jato, cumpre mandados expedidos pelo STJ. Delator diz que Pezão recebia mesada de R$ 150 mil quando era vice de Sérgio Cabral
 
 
 
A Polícia Federal prendeu nesta quinta-feira, 29/11, Luiz Fernando Pezão (MDB), governador do Rio de Janeiro. A força-tarefa da Lava Jato deu voz de prisão ao governador por volta das 6h no Palácio Laranjeiras, residência oficial do chefe do estado.
PF cumpre mandados de prisão contra Pezão, secretário de Obras do RJ e outras 7 pessoas, Após prestar depoimento à PF, o governador ficará preso em uma sala especial na unidade prisional da Polícia Militar em Niterói, Região Metropolitana do Rio.
Pezão preso
 
Além do governador, outras seis pessoas foram presas nesta manhã. Ao todo, 9 mandados de prisão e 31 de busca e apreensão foram expedidos pela Justiça.
Batizada de Boca de Lobo, a operação é baseada na delação premiada de Carlos Miranda, operador financeiro de Sérgio Cabral. O ex-governador, de quem Pezão foi vice, também está preso.
De acordo com os agentes, o governador se surpreendeu com a chegada dos agentes da PF e achou que seriam cumpridos apenas mandados de busca e apreensão no local. Segundo o relato, Pezão reagiu bem à voz de prisão e chamou seus advogados imediatamente.
Outros presos e governador em exercício
Além de Pezão, os secretários Iran Peixoto Júnior, de Obras, e Affonso Henriques Monnerat Alves da Cruz, de Governo, e Marcelo Santos Amorim, sobrinho do governador, foram presos nesta manhã.
Na avaliação da força-tarefa da Lava Jato, solto, o governador poderia dificultar ainda mais a recuperação dos valores, além de dissipar o patrimônio adquirido em decorrência da prática criminosa. Segundo o MPF, o esquema de corrupção ainda estava ativo.
Com a prisão de Pezão, assume automaticamente Francisco Dornelles, 83 anos, vice-governador do estado. Em entrevista à Globonews, Dornelles comentou a prisão de Pezão.
“É um violência contra Pezão. Foi uma surpresa. Em primeiro lugar, vamos dar prosseguimento a todas as ações do regime de recuperação fiscal. Já conversei por telefone com o presidente Michel Temer, garantindo isso. Vamos também continuar com os trabalhos de transição. Falei hoje o governador eleito e já dei essa garantia a ele. Vamos procurar ter o melhor relacionamento com os principais poderes. Já conversei também por telefone com o presidente da Alerj, André Ceciliano. Marcamos de conversar pessoalmente agora pela tarde", disse
Resumo
A prisão preventiva foi determinada pelo STJ;
São nove mandados de prisão, incluindo a de Pezão, e 30 de busca e apreensão;
A decisão foi baseada em delação de Carlos Miranda, operador financeiro de Cabral;
A Justiça determinou o bloqueio de R$ 39 milhões em bens;
São investigados os crimes de lavagem de dinheiro, organização criminosa e corrupção ativa e passiva.
Pezão é o quarto governador do Rio a ser preso.
Nove mandados de prisão
Luiz Fernando Pezão, governador do Estado do Rio de Janeiro
José Iran Peixoto Júnior, secretário de Obras de Pezão
Affonso Henriques Monnerat Alves da Cruz, secretário de Governo de Pezão
Luiz Carlos Vidal Barroso, servidor da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico
Marcelo Santos Amorim, sobrinho do governador
Cláudio Fernandes Vidal, sócio da JRO Pavimentação
Luiz Alberto Gomes Gonçalves, sócio da JRO Pavimentação
Luis Fernando Craveiro de Amorim, sócio da High Control Luis
César Augusto Craveiro de Amorim, sócio da High Control Luis
A Polícia Federal cumpriu ainda 30 mandados de busca e apreensão. Um deles foi na casa de Pezão em Piraí, no Sul do estado, base do governador.
Os policiais estiveram também no Palácio Guanabara, sede do governo, em Laranjeiras. Motoristas que passavam em frente, na Rua Pinheiro Machado, buzinavam, em sinal de comemoração.
A ordem de prisão preventiva foi expedida pelo ministro Felix Fischer, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), onde governadores têm foro.
Atualmente, dos três poderes do Estado do Rio, estão presos o governador e o ex-presidente da Assembleia Legislativa do Rio, Jorge Picciani.
Boca de Lobo
Carlos Miranda detalhou o pagamento de mesada de R$ 150 mil para Pezão na época em que ele era vice do então governador Sérgio Cabral. Também houve, segundo a delação, pagamento de 13º de propina e ainda dois bônus de R$ 1 milhão como prêmio.
Segundo o depoimento à Justiça, o "homem da mala" do ex-governador Sérgio Cabral disse que o governador do Rio de Janeiro, Luiz Fernando Pezão, guardou R$ 1 milhão em propina com um empresário do Sul Fluminense.
O nome da operação faz alusão aos desvios de recursos, revelados nas diversas fases da Operação Lava Jato, que causa a sensação na sociedade de que o dinheiro público vem escorrendo para o esgoto.
Boca de Lobo é o dispositivo instalado em vias públicas para receber o escoamento das águas da chuva drenadas pelas sarjetas com destino às galerias pluviais.
O trecho da delação, homologada pelo ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal, foi revelado pelo jornal O Globo em abril.
O dinheiro vinha de empreiteiras e fornecedoras que tinham contrato com o governo do estado, afirmou o delator. Miranda acrescentou ainda que, de 2007 a 2014, Pezão, na época vice-governador, também ganhou um 13º salário, além de dois bônus, de R$ 1 milhão cada.
 
Com a prisão de Luiz Fernando Pezão nesta quarta-feira (29), quatro dos últimos cinco governadores eleitos do Rio de Janeiro estão ou já foram presos. Sérgio Cabral, Anthony Garotinho e Rosinha Matheus foram presos quando já não eram mais governadores do RJ. A exceção é Wilson Witzel, que toma posse em 1º de janeiro de 2019.
Nas duas ocasiões, o governador negou as acusações. Sobre a mesada, Pezão disse que "as afirmações eram absurdas e sem propósito". "O governaor afirma que jamais recebeu recursos ilícitos e já teve sua vida amplamente investigada pela Polícia Federal", disse a nota.
Citado em delações desde 2017
Depois de ver Sérgio Cabral ser preso em 2016, Pezão também sofreu denúncias de corrupção. Em abril de 2017, dois executivos da Odebrecht disseram, em delação premiada, que Pezão recebeu dinheiro da construtora em espécie e em contas no exterior, mas não revelaram os valores.
Pezão também é suspeito de ter recebido dinheiro do esquema de corrupção do Tribunal de Contas do Estado. O delator Jonas Lopes Neto, filho de Jonas Lopes de Carvalho, ex-presidente do TSE, disse que arrecadou R$ 900 mil para pagar despesas pessoais do governador.
De acordo com delator, o dinheiro veio de empresas de alimentação que tinham contrato com estado. O governador também é suspeito de receber propina da Fetranspor. Um funcionário do doleiro Álvaro José Novis afirmou em delação que pagou propina de R$ 4,8 milhões ao governador. Edimar Dantas contou aos procuradores que foram cinco pagamentos em 2014 e 2015.
O nome de Pezão também aparece nas delações de Carlos Miranda, apontado como operador do esquema de corrupção chefiado por Sérgio Cabral. O atual governador teria recebido mesada das fornecedoras do estado no valor de R$ 150 mil durante sete anos. Pezão negou todas as acusações.
Perfil do governador
Pezão tem 63 anos, é economista e nasceu em Piraí, no Sul do estado, onde foi vereador por dois mandatos e prefeito por mais dois. No estado, Pezão começou a carreira no governo de Rosinha Garotinho, quando foi subsecretário de Governo e coordenação.
Em 2006, foi escolhido para ser vice na chapa de Sérgio Cabral pelo PMDB na disputa pelo governo do estado. Os dois foram eleitos e reeleitos. Em abril de 2014, Pezão assumiu como governador depois que Sérgio Cabral renunciou ao cargo. Nessa época, a economia do estado já enfrentava sérios problemas.
Mesmo assim, Pezão venceu a disputa pela reeleição no segundo turno. Ele tomou posse com o estado já mergulhado numa das piores crises da história. Em 2017, as contas públicas estavam em colapso total e Pezão ficou sete meses fora do governo para tratar um câncer. O vice-governador Francisco Dornelles decretou estado de calamidade pública. Pezão reassumiu em outubro e assinou um acordo de recuperação fiscal com o governo federal no fim daquele ano.
Outro lado
O governo do Estado do Rio não comentou especificamente a prisão de Pezão. Emitiu nota informando que, "de acordo com o artigo 140 da Constituição estadual, a chefia do Poder Executivo passa a ser exercida, a partir desta quinta-feira (29/11), pelo vice-governador Francisco Dornelles".
"O governador em exercício afirma que o Governo do Estado do Rio de Janeiro manterá todas as ações previstas no Regime de Recuperação Fiscal (RRF) e dará prosseguimento aos trabalhos de transição de governo, reiterando o seu maior interesse na manutenção do bom relacionamento com os demais Poderes do Estado", prossegue a nota.
Já o MDB comunicou que "acredita que os processos legais e as investigações restabelecerão a verdade". (G1)
 
Opinião - Renato Ferreira
Todos se dizem "inocentes"
 
Lula Pezão Joesley Cabral e Eduardo Paes
Pezão, Joesley Batista, Lula, Sérgio Cabral e Eduardo Paes
 
O curioso nas prisões de políticos e empresários corruptos é que mesmo depois de serem confrontados com delatores, testemunhas, documentos e provas dos crimes, todos eles negam as acusações e se dizem "inocentes" por crimes de corrupção ativa ou passiva, formação de quadrilha e lavagem de dinheiro. Vejam estes que aparecem nesta foto, da esquerda para direita: Pezão, Joesley Batista, Lula, Sérgio Cabral e Eduardo Paes. Nesta imagem de 2012, esses importantes politicos e empresários da época festejavam a reeleição do então prefeito do Rio, Eduardo Paes
 
Com exceção do ex-prefeito do Rio, Eduado Paes (MDB) - último à direita - candidato derrotado ao governo do Rio nas eleições deste ano, todos os demais estão presos. Uns já cumprindo pena por condenação, como o ex-presidente petista, Luiz Inácio Lula da Silva e Sérgio Cabral, ex-governador fluminense, e outros, presos preventivamente, como o empresário Joesley Batista e o governador Pezão. É bom destacar que Eduardo Paes, ex-tucano e membro ativo da CPI dos Correios, que culminou no processo do Mensalão, já foi acusado também por crime de corrupção. Paes é acusado de receber propinas das obras para as Olimpíadas 2016, realizadas durante a sua administração na cidade do Rio de Janeiro. (Renato Ferreira)
 
 
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  • SEGUNDA INSTÂNCIA: TRF4 confirma e aumenta pena de Lula no caso do sítio de Atibaia para 17 anos de prisão
    Trata-se da segunda sentença em segundo grau de Lula, que só não volta à prisão graças ao STF que derrubou a prisão em segunda instância.
     
    Nesta quarta-feira, 27/11, os três desembargadores da Oitava Turma do Tribunal Regional Federal da 4.ª Região (TRF-4) - a segunda instância da Operação Lava Jato - condenaram por unanimidade, o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva por corrupção passiva e lavagem de dinheiro no processo do sítio de Atibaia. A pena do petista foi aumentada de 12 anos para 17 anos e um mês de prisão em regime fechado.
    Trata-se da segunda sentença em segundo grau de Lula nos processos da Lava Jato, em Curitiba, origem do escândalo Petrobras. Em janeiro de 2018, o TRF-4 condenou o ex-presidente a 12 anos de prisão no processo do triplex do Guarujá (SP) e determinou a prisão do petista para início do cumprimento provisório da pena, assim que esgotado os recursos no tribunal. A pena foi depois reduzida para 9 anos, no Superior Tribunal de Justiça (STJ)
    Lula foi detido em abril de 2018, após condenação do TRF-4 no caso triplex. Ele foi solto no último dia 8, após o Supremo Tribunal Federal (STF) rever, um dia antes, seu entendimento de 2016 sobre a legalidade da execução provisória da pena, após julgamento final em segunda instância. Desta vez, não poderá ser detido, antes do trânsito em julgado da ação. Devido a este entendimento, Lula continua em liberdade e assim poderá recorrer ao Superior Tribunal de Justiça (STJ).
    "A responsabilidade do ex-presidente Lula é bastante elevada. Ocupava o grau de máximo dirigente da nação brasileira", registrou Gebran Neto, em seu voto. "Havia a expectativa que se comportasse em conformidade com o Direito e que coibisse ilicitudes. Ao revés disso, o que se verifica, nesses casos, é uma participação e uma responsabilização pela pratica dos diversos atos de corrupção."
    O presidente da 8.ª Turma, desembargador Carlos Eduardo Thompson Flores, decretou a sentença.
    Caso do sítio
    O petista foi sentenciado em fevereiro pela 13.ª Vara Federal em Curitiba por supostamente receber R$ 1 milhão em propinas via reformas do sítio de Atibaia, que está em nome de Fernando Bittar, filho do amigo de Lula e ex-prefeito de Campinas, Jacó Bittar. Ontem, o TRF-4 julgou os recursos dos réus - tecnicamente chamados de apelação criminal.
    "Pouco importa se a propriedade formal ou material do sítio é de Bittar ou Lula. Há fortes indicativos que a propriedade possa não ser de Bittar, mas fato é que Lula usava o imóvel com 'animus rem sibi habendi' (que significa uma intenção de ter a coisa como sua). Temos farta documentação de provas", afirmou Gebran Neto.
    A Lava Jato apontou que o sítio passou por três reformas: uma sob comando do pecuarista José Carlos Bumlai, no valor de R$ 150 mil, outra da Odebrecht, de R$ 700 mil, e uma terceira reforma na cozinha, pela OAS, de R$ 170 mil. Total de R$ 1,02 milhão gastos pelos acusados. Os pagamentos tiveram relação com negócios na Petrobras e os caixas de propinas acertados entre as empreiteiras e o PT.
    Também são réus nesse processo o empresário José Adelmário Pinheiro Neto, o Léo Pinheiro, da OAS, Paulo Gordilho, também da OAS, os empresários Marcelo Odebrecht e Emilio Odebrecht e os ex-executivos do grupo Alexandrino Alencar e Carlos Armando Guedes Paschoal, além do engenheiro Emyr Diniz Costa Junior. Gabriela Hardt absolveu Rogério Aurélio Pimentel, ex-segurança de Lula.
    Foram absolvidos o advogado Roberto Teixeira, compadre de Lula, que foi sentenciado a dois anos em regime aberto por lavagem de dinheiro na primeira instância. E também pela absolvição do pecuarista José Carlos Bumlai, amigo do ex-presidente com livre acesso ao Planalto durante seu governo.
    Preliminares
    Os desembargadores do TRF-4 negaram por unanimidade a nulidade da sentença do caso do sítio, com base na decisão do STF de outubro de anular uma condenação da Lava Jato, em outro processo em que réus argumentaram prejuízo no processo, por não poderem apresentar suas alegações finais - a defesa final, antes da sentença - após os réus delatores.
    O entendimento dos três desembargadores da 8.ª Turma do TRF-4 foi de que é preciso haver comprovação de prejuízo para o réu delatado para que haja necessidade de apresentação de defesa final posterior a da defesa do delator.
    Defesas
    A defesa do ex-presidente pediu a absolvição de Lula e a nulidade do processo. "Não há nenhuma prova que possa mostrar que o ex-presidente Lula tenha solicitado ou recebido qualquer vantagem indevida para prática de um ato de sua atribuição enquanto presidente", afirmou a defesa do petista.
    "Lula não nomeou diretores da Petrobras e não recebeu vantagem indevida. Peço o acolhimento do recurso de apelação para declarar a nulidade total desta ação penal ou para que o apelante seja absolvido."
    Em nota, o criminalista Antônio Cláudio Mariz de Oliveira, que defende Roberto Teixeira afirmou que "o Tribunal Regional Federal da 4.ª Região fez Justiça ao absolver o advogado Roberto Teixeira, reconhecendo que a sua atuação se deu estritamente no campo profissional.
    O Tribunal mostrou que a Advocacia não pode ser criminalizada como parece que alguns procuradores da Justiça desejam. Foi uma resposta a essa tentativa de marginalizar a nossa profissão. Foram quatro anos de luta. Agora, juízes absolutamente insuspeitos o inocentaram." (Fonte: Estado de Minas)
  • JUSTIÇA: CCJ da Câmara aprova projeto que prevê prisão após segunda instância
    Deputados disseram sim à Proposta de Emenda à Constituição na tarde desta quarta (20). Texto passará por comissão especial antes de ir ao plenário. Se for aprovada, PEC derruba decisão do Supremo que deu liberdade a Lula e a outros presos da Lava jato.
     
    Nesta quarta-feira, 20/11, a Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados aprovou a admissibilidade da PEC (Proposta de Emenda à Constituição) que autoriza a prisão de réus após condenação em segunda instância. Votaram favoravelmente 50 deputados, enquanto 12 foram contrários.
    Agora, a PEC 199, de autoria do deputado Alex Manente (Cidadania-SP), passará por uma comissão mista, formada por deputados de diferentes comissão, para depois seguir para votação no plenário.
    O projeto é um dos que tramitam no Congresso e que ganharam destaque nas últimas semanas, após o STF (Supremo Tribunal Federal) entender que a prisão só deve ocorrer após o trânsito em julgado dos processos e que o réu pode aguardar em liberdade enquanto estiver esperando a conclusão dos recursos. A decisão do STF acabou libertando o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva e outros condenados da Operação Lava Jato.
    O texto aprovado nesta quarta estabelece o trânsito em julgado da ação penal após o julgamento em segunda instância (nos tribunais de justiça dos estados e nos tribunais regionais federais). Dessa forma, a ação penal se encerra na segunda instância. Para recorrer aos tribunais superiores, os interessados deverão iniciar outra ação.
    A proposta é diferente da apresentada pelo deputado Alex Manente em 2018 e que enfrentava dificuldades para avançar no Legislativo. Um dos argumentos era que a medida seria derrubada uma vez que alterava o artigo 5º da Constituição, considerado cláusula pétrea e que não pode ser alterada por nenhum projeto, a não ser uma nova constituinte. O trecho aborda direitos fundamentais do cidadão, entre eles a possibilidade de aguardar em liberdade o fim do julgamento.
    Na justificativa da nova PEC, o deputado afirmou que os recursos consomem boa parte dos trabalhos dos órgãos superiores - STF e o STJ (Superior Tribunal de Justiça). A transformação desses recursos em novas ações, com o início do cumprimento da pena, "tenderia a, não apenas remover incentivo positivo à interposição de recursos protelatórios, mas ainda a dar verdadeira efetividade às decisões judiciais que hoje arrastam-se décadas a fio sem a devida efetivação".
    PT, PSOL, PC do B e Pros votaram contra argumentando que a nova PEC também fere cláusula pétrea da Constituição sobre direitos fundamentais.
    Senado
    Paralelamente ao avanço da PEC na Câmara, o Senado prepara para a próxima semana a votação de um projeto de lei que altera o Código de Processo Penal para permitir a prisão após condenação em segunda instância. O texto quer determinar que "ninguém poderá ser preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente em decorrência de condenação criminal por órgão colegiado ou em virtude de prisão temporária ou preventiva".
    Atualmente, o artigo 283 do código prevê que que a prisão só poderá ocorrer "em decorrência de sentença condenatória transitada em julgado" ou, durante a investigação ou processo, de forma cautelar - temporária ou preventiva.
    A proposta foi apresentada pelo senador Lasier Martins (Podemos-RS), mas recebeu nova redação da relatora, Juíza Selma (Podemos-MT), que apresentou um substitutivo. (Texto: R7)

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