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TRAGICÔMICO! "Justo e correto", diz Toffoli sobre reajuste dos salários dos ministros do STF

TRAGICÔMICO! "Justo e correto", diz Toffoli sobre reajuste dos salários dos ministros do STF Featured

 

Na quarta-feira da semana passada, 07/11, o Senado, sob o comando de Eunício de Oliveira, derrotado nas urnas, deu um golpe no Brasil ao aprovar um reajuste de 16% aos salários dos ministros do Supremo Tribunal Federal, que passarão de R$ 33,7 mil para R$ 39,3 mil.

Enquanto isso, o salário mínimo no Brasil é um pouco mais de R$ 900,00. E os reajustes são também mínimos, porque o Governo sempre alega que se aumentar muito o salário mínimo, o país quebra.

No dia seguinte à aprovação no Senado, o presidente do STF, ministro Dias Toffoli, em reunião com presidentes de tribunais de Justiça (TJs), afirmou que o reajuste aos magistrados da Suprema Corte, é "justo e correto".

É bom destacar que os salários dos magistrados do STF são o teto do funcionalismo e o reajuste irá provocar um efeito cascata nos contracheques da magistratura. A estimativa é de que o aumento salarial gere, pelo menos, R$ 4 bilhões de despesas extras nas contas públicas.

Será que o Dias Toffolli vive no Brasil? Se vive, com certeza, ele não conhece a realidade dos milhões de trabalhadores e aposentados que recebem menos de Mil Reais por mês.

Agora, cabe ao Presidente Temer sancionar ou vetar esse reajuste ilegal aos Magistrados. Segundo pesquisa do instituto Paraná, mais de 84% dos brasileiros são contra o reajuste para os Ministros, que têm ajudantes até para tirar suas capas e afastar suas cadeiras na Corte de Justiça.

TRAGICÔMICO é uma publicação de Notícias & Opinião todas às quartas-feiras. (Renato Ferreira)

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  • GOVERNO X CONGRESSO: Em sintonia com o povo, General se revolta contra chantagem de parlamentares
    Na semana passada, em conversa privada com colegas, o General Augusto Heleno, ministro-chefe do Gabinete de Segurança Institucional (GSI), desabafou: "Não podemos aceitar esses caras chantagearem a gente o tempo todo". E o povo brasileiro pensa da mesma forma sobre a maioria dos parlamentares, comandados por Rodrigo Maia, presidente da Câmara dos Deputados, e Davi Alcolumbre, presidente do Senado.
     
    Por Renato Ferreira -
    Antes de iniciar esse texto que traz notícia e opinião, gostaria de de deixar claro que eu, jornalista Renato Ferreira, não obstante ter votado em Jair Bolsonaro para Presidente da República, não sou um defensor cego do político Bolsonaro e, talvez, não falaria 80% do que ele fala, fatos que podem atrapalhar o seu próprio governo. No entanto, sou defensor das políticas deste governo, que não é formado apenas pelo Presidente, mas, sim por uma equipe de Ministros, que até hoje têm se mostrado capazes, responsáveis e competentes em suas atribuições e funções.
    Além disso, as reformas já aprovadas, como a da Previdência e Trabalhista, outras que já foram encaminhadas, dentre a Tributária, além de inúmeros acordos bilaterais, firmados com países que vão dos Estados Unidos à China e de Israel aos Árabes, provam que, mesmo com erros pontuais, o atual governo tem como objetivo colocar o país nos eixos do desenvolvimento político, econômico e social.
    Sendo assim, acho interessante quando uma conversa privada de autoridades acaba vazando para o público. Pois, só assim, a população fica sabendo, realmente, do que muitas autoridades pensam, mas, que ficam impedidas de falarem em público por N motivos. Isso ocorreu com a gravação vazada pela Lava Jato, onde a então-presidente Dilma Roussef (PT), informava ao ex-presidente Lula que estaria lhe enviando um "papel" para que ele usasse quando precisasse. Tudo indica que ela se referia ao termo de nomeação de Lula como ministro chefe-da Casa Civil, fato que impediria que o petista pudesse ser indiciado em algum processo durante o seu governo. Posteriormente, Lula foi indiciado, condenado e preso. Hoje, ele responde a um dos processos em liberdade.
    E fato semelhante ocorreu no último dia 18, com a conversa do general Augusto Heleno. Ele conversava com os ministros Paulo Guedes, General Ramos e Onyx Lorenzoni sobre as chantagens que estaria recebendo de alguns parlamentares sobre os vetos do presidente ao Projeto de Lei do Orçamento impositivo, que retira R$ 30 bilhões dos R$ 80 bilhões das mãos do Executivo e deixa nas mãos dos Congressistas pelas emendas.
    No dia seguinte, pelo Twitter, o General Heleno explicou seu desabafo
    “Em mais um lamentável episódio de invasão de privacidade, hábito louvado no Brasil, vazou para a imprensa uma conversa que tive com o Dr. Paulo Guedes e o Gen. Ramos.
    Ressalto que a opinião é de minha inteira responsabilidade e não é fruto de qualquer conversa anterior, seja com o Sr. Presidente da República, com o Min. Paulo Guedes, com o Min. Ramos, ou com qualquer outro ministro.
    Externei minha visão sobre as insaciáveis reivindicações de alguns parlamentares por fatias do orçamento impositivo, o que reduz, substancialmente, o orçamento do Poder Executivo e de seus respectivos ministérios.
    Isso, a meu ver, prejudica a atuação do Executivo e contraria os preceitos de um regime presidencialista. Se desejam o parlamentarismo, mudem a constituição. Sendo assim, não falarei mais sobre o assunto”. General Heleno
    Rodrigo Maia e David Alcolumbre
    Rodrigo Maia (presidente da Câmara dos Deputados) e Davi Alcolumbre (presidente do Senado), querem retirar mais recursos do Orçamento da União para dificultar o governo Bolsonaro. O povo está atento à ação dos dois
     
    Sem dúvida, assim como Augusto Heleno, o povo também está revoltado com este Congresso. Não podemos generalizar, pois, com certeza, temos deputados e senadores que não compactuam com essas pressões e chantagens capitaneadas por Maia e Alcolumbre. Mas, eles são tão poucos, que acabam não tendo forças para enfrentar a maioria, formada pela oposição a Bolsonaro e, principalmente, pelos membros do Centrão, que jogam de acordo com os seus próprios interesses e não com os interesses da sociedade. E isso não é de hoje. Sempre o Congresso pressionou e chantageou o governo.
    Governos civis, corrupção e esmola
    Todos lembram das grandes e belas manifestações do povo brasileiro pela redemocratização do país na década de 1980. Ela veio e todos os brasileiros puderam, novamente, votar para a Presidência da República e para Governadores do Estados. Mas, ledo engano daqueles que pensavam que com presidentes civis, o Brasil passaria a ser um país livre para crescer e se desenvolver.
    Pois, se por um lado, ganhamos a liberdade de votar, por outro, o que vimos a seguir foi uma sucessão de presidentes corruptos e o país se afundando em crises políticas, econômicas, sociais e morais. Além de ver aumentar a injustiça social, a pobreza, a falta de segurança, o tráfico de drogas e a criminalidade de um modo geral.
    Para ilustrar isso, basta fazermos uma retrospectiva desde o governo de Fernando Collor até Michel Temer. Durante todos esses anos, o Brasil não avançou em construção de obras de infraestruturas nas cidades ou no campo. Rodovias,portos, aeroportos, escolas, hospitais e as próprias cidades, foi tudo sucateado sob os governos civis.
    Alguém pode perguntar: "Mas, você acha que não existia corrupção nos governos militares?". Não sei e não posso responder isso com exatidão. Afinal, vivíamos sob uma ditadura, contra a qual lutamos para termos liberdade. Mas, de uma coisa eu sei. Tínhamos melhores escolas públicas. Enquanto lá, estudávamos, aprendíamos e respeitávamos os professores, hoje, as escolas públicas viraram esconderijos de bandidos, traficantes e locais onde os professores são agredidos e até assassinados. E um povo sem escolas dignas, com certeza, é um povo sem futuro. Gostaria, inclusive, de saber, por exemplo, quais os políticos que têm filhos estudando em escolas públicas. Se me disserem e comprovarem terei o maior prazer em divulgar.
    Durante os governos civis, o que se viu aumentar de forma brutal no Brasil foi, justamente, a corrupção em todos os níveis administrativos. Fatos que podem ser facilmente comprovados pelas Operações Caça-Fantasmas em Prefeituras e Câmaras Municipais, passando por escândalos em Assembleias Legislativas, até os escândalos no Governo Federal, principalmente, nos períodos dos governos petistas, como provou a Operação Lava Jato. Pois, jamais poderíamos imaginar em ver empresários, até então respeitados, como os Odebrecht, e políticos de renome como Lula, Zé Dirceu e Sérgio Cabral atrás das grades, condenados por corrupção, lavagem de dinheiro e formação de quadrilha.
    Durante os governos petistas, eles criaram também uma narrativa de grande apelo político/eleitoral e que vai ao encontro do anseio dos mais pobres, que é apelo social. Tanto é que logo após a posse de Lula, o até então todo poderoso Zé Dirceu, ministro chefe da Casa Civil tratou de criar o Bolsa Família, que se tornou no carro-chefe do Governo Lula. Mas, que não passou de um grande curral eleitoral, uma vez que o governo pegava bilhões para dividir entre milhões de pobres. Ou seja, distribuindo esmola, mas, qual pobre e miserável que despreza uma esmola. Além de não desprezar, ainda sai agradecido. Um programa que apenas mantém o pobre na pobreza.
    Novamente, alguém pode questionar: por que, então este governo deu até 13º aos beneficiários do BF em vez de extinguir o programa? Eu respondo: ele não é louco. Quem em sã consciência pode acabar com um programa que atende cerca de 15 milhões de famílias com um benefício de pouco mais de R$ 120,00? O que este governo tem feito é um pente fino no BF, pois, além de parentes de políticos, foram encontrados até beneficiários já falecidos e pasmem, até um gato que recebia o Bolsa Família. - https://bit.ly/2Ta55HO - Assim, sem as fraudes, sobra dinheiro para o 13º aos usuários de verdade. A porta de saída do BF tem que ser maior que a da entrada, para ele ser, realmente, um programa social e não uma bandeira de governo populista, mentiroso e corrupto.
    Clima quente
    Esta fala do General Augusto Heleno não é um caso isolado neste cabo de guerra entre o Governo Bolsonaro e o Congresso que, agora, ganha também apoio de vários governadores, que estão de olho nas eleições de 2022, como João Doria (PSDB-SP) e Flávio Dino (PCdoB-MA). Talvez, até o momento, apenas três governadores - Ronaldo Caiado (DEM-GO), Ratinho Junior (PSD-PR) e Romeu Zema (Novo-MG) - que estão trabalhando em parceria com Bolsonaro.
    E esse clima de disputa eleitoral vai se desenrolando em outros fatos políticos , cujo desfecho é uma incógnita. Na semana passada, Davi Alcolumbre (DEM-AP), recebeu o ex-presidente Lula. De olho na Presidência, mesmo de forma provisória, Rodrigo Maia não cansa de alfinetar Bolsonaro e seus ministros. Enquanto o governador João Doria, que usou o bordão "Bolso-Dória" para ser eleito em São Paulo, depois de abandonar a Prefeitura de São Paulo, também não mede esforço para criticar o governo, numa explícita pré-campanha para 2022.
    Por outro lado, parece que já acendeu também a luz amarela no Palácio do Planalto, com relação a esses movimentos da oposição de retaliação ao governo, Movimentos esses que tem total apoio de parte da grande mídia, como os jornais Folha de S.Paulo, Estadão e o Grupo Globo.
    Uma prova dessa preocupação do governo pode ser o grande número de ministros militares no Governo Bolsonaro. Com a saída do deputado Onix Lorenzoni da Casa Civil, substituído pelo General Walter Braga Netto, agora já são quatro ministros militares dentro do próprio Palácio do Planalto, além de outras pastas também sob o comando de militares. Assim, governo é formando por um ex-capitão do Exército na Presidência da República, Jair Bolsonaro , um vice-presidente General da Reserva. Milton Morão, e diversos ministros militares, além de outros ex-militares da ativa ocupando diversos cargos inferiores no Governo.
    Para o próximo dia 15 de março já está sendo convocada pela internet uma mega manifestação do povo com verde e amarelo em apoio ao Governo e contra Maia e Alcolumbre. Alguém duvida que milhões de pessoas estarão nas ruas no dia 15? Ou alguém prevê qual será o desfecho desse embate entre governo e oposição? (O jornalista Renato Ferreira é editor do Portal Notícias e Opinião).
  • INTERNACIONAL: Senado dos EUA absolve Trump em processo de impeachment
    Além da absolvição no Parlamento, pesquisas mostram também aumento no índice de aprovação do governo Trump.
     
    O Senado dos Estados Unidos absolveu nesta quarta-feira, 05/02, o presidente Donald Trump da acusação de abuso de poder depois de um julgamento histórico de impeachment de duas semanas.
    Formado por maioria republicana - partido de Trump - a votação no Senado foi diferente do resultado da Câmara dos Representantes, onde o presidente foi condenado. Já no Senado, o resultado foi de 52 votos pela absolvição contra 48 pela condenação..
    Conforme o processo, Trump teria retido ajuda militar à Ucrânia para pressionar Kiev a investigar seu rival político Joe Biden. Membro do Democratass, Biden pode ser o principal rival de Trump na disputa presidencial deste ano. Trump foi denunciado ao Congresso pela maioria democrata da Câmara de Representantes por abuso de poder e obstrução em dezembro do último ano. O processo teve quase três semanas de audiências.
    E como não poderia ser diferente, Donald Trump comemorou sua vitória no Senado. E motivos para isso não faltam, pois, além de ser absolvido no processo de impeachment, Trump comemora também seus altos índices de aprovação popular, fruto do excelente momento da economia norte-americana. (Renato Ferreira - Fonte: Estado de Minas)
     
  • STF X GOVERNO: Toffoli suspende redução no valor do DPVAT para 2020
    Conforme proposta do Governo Federal, valor do seguro obrigatório cairia 67,7% para carros e 85,4% para motos.
     
     
    O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli, suspendeu nesta terça-feira, 31/12, a redução dos valores a serem pagos na contratação do seguro obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Via Terrestre (DPVAT). Com a redução, os novos valores passariam a vigorar a partir de 1º de janeiro.
    Após proposta da Superintendência de Seguros Provados (Susep), o Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP) aprovou na semana passada uma redução de 67,7% e de 85,4% no valor do DPVAT de 2020 para carros e motos, respectivamente.
    No caso dos carros, o novo valor a ser pago seria de 5,23 reais, enquanto os proprietários de motos passariam a pagar 12,30 reais. A redução drástica dos valores também se observava nas demais categorias: o preço para ônibus com frete seria de 10,57 reais; para ônibus sem frete, de 8,11 reais, e para caminhões, 5,78 reais.
    A Seguradora Líder, única administradora do DPVAT, reclamou no Supremo que a medida seria uma maneira de burlar decisão do próprio tribunal, que neste mês suspendeu a medida provisória (MP 904/2019), que havia extinguido o seguro. Isso porque, segundo a Seguradora Líder, os valores estabelecidos seriam “irrisórios” e insuficientes para manter os serviços prestados.
    Toffoli concordou com os argumentos, destacando que, a seu ver, a única motivação para o CNSP e a Susep promoverem a redução nos valores foi a decisão do Supremo, pois caso contrário não haveria razão para o ato, uma vez que não fosse a atuação do tribunal o DPVAT não mais existiria a partir de 1º de janeiro.
    O ministro, plantonista desta segunda-feira, devido ao recesso forense, escreveu que a alteração do ato normativo referente ao DPVAT por parte do Conselho Nacional de Seguros Privados configura “subterfúgio da administração para se furtar ao cumprimento da eficácia da decisão cautelar proferida pelo Plenário do STF na ADI nº 6.262/DF”, na qual foi suspensa a extinção do seguro.
    “Por essas razões, entendo que a Resolução CNSP nº 378/2019 esvazia a providência cautelar deferida por essa Suprema Corte nos autos da ADI nº 6.262/DF, razão pela qual compreendo ser o caso de sua suspensão”, concluiu Toffoli.
    O presidente do STF determinou a notificação da Procuradoria-Geral da República (PGR) e da Advocacia-Geral da República sobre a suspensão da redução dos valores do DPVAT.
    Neste mês, o advogado-geral da União, André Mendonça, disse que não pretendia recorrer da liminar do Supremo que impediu a extinção do DPVAT, levando em consideração que a decisão foi tomada de forma unânime pelo plenário da Corte.
    Congresso e STF X Bolsonaro
    Após a Medida Provisória extinguindo o DPVAT, devido aos inúmeros casos de corrupção e desvios dos recursos, que nunca chegavam às mãos das vítimas feridas ou a dos parentes de vítimas fatais, a REDE, partido de Marina Silva, recorreu ao STF, que aceitou e derrubou a Medida Provisória do Presidente Bolsonaro.
    Agora, após decisão da própria Susep e do Conselho Nacional de Seguros Privados, o Supremo, sob o plantão de Dias Toffoli, volta a agir a favor das seguradoras. O caso será ainda analisado e votado pelo plenário do STF, mas, até lá, os brasileiros terão que pagar os valores antigos e mais altos de um seguro, que muitos desconhecem seus trâmites e são surpreendidos por agentes, principalmente, de funerárias, em momentos de fragilidade e acabam assinando documentos sem saber, realmente, o que estão assinando para liberação de valores do DPVAT.
    As fraudes são feitas por membros de uma quadrilha com ramificações em empresas públicas e privadas, com um único objetivo: lesar o cidadão contribuinte. Dentre outras matérias de anos anteriores, esta publicada há poucos meses pelo jornal Estado de Minas, mostra com detalhes como as fraudes começam e são concluídas https://www.em.com.br/app/noticia/gerais/2019/11/12/interna_gerais,1100438/fim-do-seguro-obrigatorio-dpvat-veja-as-fraudes-contra-as-vitimas-de.shtml -
    Veja, aqui, neste link - http://g1.globo.com/mg/grande-minas/noticia/2015/04/policiais-medicos-e-empresarios-sao-presos-por-fraude-em-dpvat.html - outra matéria, onde a polícia prendeu policiais, médicos e empresários por fraudes no DPVAT.
    Mas, como a Rede foi contra e o Supremo derrubou, resta aos brasileiros continuarem pagando o DPVAT e sem a redução proposta pelo Governo Federal. (Renato Ferreira - Fonte: Veja)

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