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Juiz caça liminar e devolve passaporte do Lula

Juiz caça liminar e devolve passaporte do Lula Featured

 
O ex-presidente Lula poderá reaver o seu e volta o passaporte e ter novamente o direito de viajar para o exterior. Nesta sexta-feira, 02/02, o juiz federal Bruno Apolinário, do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1), determinou que o documento fosse devolvido ao ex-presidente. A medida derruba a decisão da semana passada que mandou apreender o passaporte.
Na sexta-feira da semana passada, a defesa pediu a devolução do passaporte e o cancelamento da inclusão do nome de Lula no Sistema de Procurados e Impedidos. O recurso foi endereçado ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região, contra decisão do juiz federal Ricardo Soares Leite, da 10ª Vara de Brasília. Ricardo Leite atendeu a pedido da Procuradoria da República no DF e mandou confiscar o documento.
“A proibição para que o Paciente possa sair do País com a retenção de seu passaporte afeta o seu direito constitucional de ir e vir (CF, art. 5º, XV) e configura patente constrangimento ilegal - o que é agravado pelo fato dessa medida cautelar ter sido decretada por meio de decisão baseada em suposições e ilações e que, além disso, utilizou-se como principal base o andamento de processo que não está sob sua jurisdição”, argumemtaram os advogados de Lula. (Fonte: Estado de Minas)
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Impossibilite a ingestão de carboidratos à noite, uma vez que eles são metabolizados mais de forma acelerada. Anote tudo o que você consome ao longo do dia, da mesma maneira que você controla as usas despesas. Esta é uma excelente maneira de verificar a tua alimentação e rotina e ver de perto onde está ocorrendo excessos, que são capazes de ser eliminados para que você consiga perder um quilo por semana. O consumo exagerado de cloreto de sódio, e também ser perigoso a saúde do sistema cardiovascular, causa inchaços e dificulta o emagrecimento - por causa de acarreta a retenção de líquidos. Substitua o sal por ervas e temperos mais saudáveis. Os alimentos termogênicos são aqueles que alteram a temperatura corporal, fazendo com que o nosso corpo queima energia pra restaurar a homeostase. Apimente o teu jantar com pimentas vermelhas, tome chá-verde, cafeína, especiarias, entre outros alimentos e elimine de vez os quilinhos extras!

Você necessita ta se perguntando será que salsa emagrece? A salsa é uma erva muito saudável utilizada em algumas cozinhas diferentes pelo o mundo. Porém a quantidade de salsa colocadas nos pratos não é o suficiente para fazer uma legal limpeza do fígado e não corta os fluídos acumulados no corpo por conta de má alimentação e intoxicação de imensos alimentos industrializados que ingerimos.

Isto acontece porque deixa-se de ingerir nutrientes e vitaminas necessárias e presentes em alimentos que não estão inclusos excepcionalmente nesses 3 dias de dieta, todavia que necessitam fazer cota da rotina alimentar, como arroz e feijão como por exemplo. Também, perder peso de forma não saudável em uma dieta restritiva poderá conduzir o paciente ao efeito sanfona ao retomar a dieta normal, visto que sem a modificação dos hábitos o reganho de peso se torna inevitável. Para o nutrólogo Roberto Navarro, essa dieta não é inteiramente contraindicada e pode até já ser seguida por quem quer começar uma reeducação alimentar e precisa de um empurrãozinho. Entretanto, o cardápio da dieta das setenta e duas horas deve ser feito de forma personalizada, principalmente para pessoas com problemas de saúde, como diabetes, pressão alta e colesterol alto.

Há diversas pessoas que confundem os termos e acreditam que o "veganismo" é só uma dieta. Como neste instante dissemos em um momento anterior, ele é um movimento de libertação animal. A dieta seguida pelos veganos é o "vegetarianismo estrito" — que bem como é seguida por novas pessoas que não são veganas. Eu não poderia esquecer-me de nomear um outro web site onde você possa ler mais sobre o assunto, talvez neste momento conheça ele contudo de qualquer maneira segue o hiperlink, eu amo extremamente do conteúdo deles e tem tudo existir com o que estou escrevendo neste artigo, veja mais em dę uma olhada no site aqui. Pode parecer perturbado no início, no entanto na realidade é bem descomplicado apreender. A tabela é do website Visibilidade-se, que buscou no link anterior desprender os tipos de vegetarianos que existem atualmente.

Você é adepta a academia? Caso tua resposta seja NÂO e também foge de dietas rigorosas, mais está ciente que precisa perder uns quilinhos, nós encontramos cinco truques que se praticados todos os dias irá te ajudar muito a diminuir uns quilinhos. Esconda o Controle Remoto: No momento em que o ser humano senta em frente a tv, podes chover canivete lá fora que o mesmo não sai do ambiente para ver, já que bateu aquela preguiça . Acobertar o controle é uma maneira informal de queimar calorias, cada vez em que tiver que erguer pra trocar de canal queima alguns calorias de forma simples e manso. Isso não é uma excelente ideia?

1 punhado de brotos de alfafa
1 O que é dieta alcalina
onze de julho Os Melhores Tipos de Dança Para Perder gordura
um fatia média de melão
Frutas da estação, bem maduras
3° Faça academia

02/10/2017 10h42 Atualizado 02/dez/2017 10h42
Bem como podes reunir abacaxi e manjericão para alcançar outra pluralidade de sabor. O abacaxi é um antioxidante e anti-inflamatório, com poucas calorias. O manjericão é desintoxicante e muito favorável ao funcionamento dos rins. Outro ingrediente para doar sabor: o gengibre! Poderoso anti-inflamatório, de sabor forte. Recomendamos a tua utilização em razão de ele estimula o metabolismo do porto e alivia as náuseas. Se for hipertenso, não utilize esse mecanismo.

Ocasionando esta porcentagem em calorias, significa uma perda de muitos quilos por mês. Apesar de acomodar 40% menos comida, você ainda terá a impressão de que teu prato está cheio, o que tem êxito como um motivador psicológico. O nosso corpo humano gasta mais calorias pra digerir proteínas do que carboidratos. Assim sendo, pela última refeição da noite, dê preferência a alimentos ricos em proteínas, como carne, ovos, leite, peixes e feijão.

½ maço de acelga
Existem diversas receitas diferentes de chá de salsa e todas elas são ótimas e eficazes no procedimento de limpeza do fígado, no emagrecimento e pela precaução de doenças renais. Adicione 5 ramos de salsa picada em 1 litro água. Deixe ferver. Desligue o fogo, deixe descansar por 10 minutos, e tome. Este chá vai te perder peso veloz. Beba até três xícaras do chá de salsa por dia. Você poderá armazenar o restante do chá pela geladeira por no máximo até 48 horas.

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  • ELEIÇÕES 2018: PT, Rede, PSDB e Podemos oficializam seus candidatos à Presidência da República

     

    Neste sábado, 04/07, na reta final das convenções partidárias, mais quatro legendas oficializaram suas candidaturas à Presidência da República. Em Brasília, os tucanos confirmaram a candidatura de Geraldo Alckmin. Em Curitiba, o Podemos oficializou o nome de Álvaro Dilas. Também em Brasília, a Rede oficializou a candidatura de Marina Silva. E em São Paulo, mesmo preso e condenado por corrupção e lavagem de dinheiro, Lula teve o seu nome oficializado pelo PT. 

    PSDB confirma Geraldo Alckmin

    PSDB confirma Alckmin 2 capa

    Em sua convenção nacional realizada neste sábado, em Brasília, o PSDB confirmou a escolha de Geraldo Alckmin, 65 anos, como candidato na disputa à Presidência da República. A senadora Ana Amélia (PP-RS) foi confirmada como vice na chapa de Alckmin.

    Atual presidente nacional do partido, o ex-governador de São Paulo foi escolhido por 288 presentes à convenção tucana. Um filiado não votou a favor de Alckmin e houve uma abstenção. 

    A expectativa entre os tucanos é que Ana Amélia como vice, possa melhorar o desempenho de Geraldo Alckmin na região Sul e no setor do agronegócio, onde ela tem bom trânsito. A escolha de uma mulher para vice representa também um aceno ao eleitorado feminino.

    Em discurso na convenção, Ana Amélia Lemos afirmou que será "absolutamente leal" a Alckmin. A senadora declarou que a" régua moral de Geraldo Alckmin é a mesma régua moral" que ela usa no Senado. Para ela, o brasileiro quer um "governo austero".

    Antes de acertar a chapa com Ana Amélia de vice, Alckmin fechou aliança com partidos do chamado "Centrão" (DEM, PP, PR, PRB e SD), além de outras três legendas: PTB, PSD e PPS. Conforme explicou o primeiro-vice-presidente do PSDB e coordenador da campanha, Marconi Perillo, os apoios garantirão 45% do tempo de televisão ao candidato tucano.

    Podemos oficializa Álvaro Dias

    Podemos confirma Álvaro Dias

    Também neste sábado, o Podemos confirmou, em Curitiba, o nome de Álvaro Dias, 73 anos, como candidato à Presidência da República. Ele está no quarto mandato de senador e é o atual líder do partido.

    O vice da chapa de Álvaro Dias é o economista Paulo Rabello de Castro, do Partido Social Cristão (PSC), que desistiu de candidatura própria para fechar com o Podemos. Além do PSC, o Podemos fechou coligação com o PRP e o PTC.

     Em seu primeiro discurso como candidato, Álvaro Dias fez críticas ao atual sistema político e voltou a repetir a tese de "refundar a República", que defendeu nas entrevistas da pré-campanha eleitoral.

    O candidato do Podemos disse, ainda, que vai combater a corrupção e apoiar a continuidade da Operação Lava Jato, que, de acordo com ele, prendeu "os barões que assaltaram a República". "A limpeza não terminou, a limpeza tem que continuar", afirmou.

    O senador também revelou que pretende convidar o juiz federal Sérgio Moro, responsável pelos processos da Operação Lava Jato na primeira instância, para assumir o Ministério da Justiça, caso seja eleito Presidente da República.

    Para Alvaro Dias, Sérgio Moro é o "ícone da nova Justiça brasileira". Ele disse que ainda não conversou com juiz sobre o convite.O 

    O senador também afirmou que deseja dar mais espaço às mulheres e que elas  sejam protagonistas no seu governo. "Nós do Podemos somos comandados por uma mulher (deputada Federal Renata Abreu) e, certamente, elas comandarão setores do nosso governo porque são essenciais na refundação da República". disse..

     O atual mandato de Álvaro Dias como senador termina em 2022.

    Rede confirma Marina como candidata
    Rede confirma Marina

    Em Brasília, a Rede Sustentabilidade oficializou por aclamação a candidatura de Marina Silva à Presidência da República. O vice na chapa da Rede é o médico sanitarista, Eduardo Jorge (PV), que em 2014 foi candidato à Presidência da República.

    A Rede tem dois deputados federais e um senador, representações e diretórios em todas as unidades da Federação.

    Marina Silva nasceu em 8 de fevereiro de 1958, no Acre, em uma pequena comunidade chamada Breu Velho, município de Rio Branco.

    Em 1984, ela ajudou a fundar a CUT (Central Única dos Trabalhadores) no Acre. No ano seguinte, filiou-se ao Partido dos Trabalhadores (PT). Em 1988, foi eleita pela primeira vez a um cargo público nas eleições de 1988, quando foi a vereadora mais votada de Rio Branco.

    Nas eleições de 1990, foi eleita deputada estadual. Em 1994, nas eleições gerais, foi eleita senadora, aos 36 anos, tendo sido reeleita no pleito de 2002. Marina foi também ministra do Meio Ambiente no governo de Luiz Inácio Lula da Silva.

    Em 2010, foi candidata pela primeira vez à Presidência da República, pelo Partido Verde (PV), quando obteve 19 milhões de votos. Voltou a ser candidata nas eleições de 2014, pelo PSB, obtendo 22 milhões de votos. 

    PT confirma Lula como candidato, apesar da prisão

    Pt confirma Lula

    Já em São Paulo, o Partido dos Trabalhadores confirmou a candidatura de Luiz Inácio Lula da Silva à Presidência da República. O anúncio foi feito pela presidente da legenda, a senadora Gleisi Hoffmann (PT-PR), durante a convenção, no bairro da Liberdade. O candidato a vice ainda não foi definido. Durante a semana, o partido anunciou que o nome de Manuela D´Ávila (PCdoB-RS), seria anunciado hoje como vice, mas, esse anúncio foi vetado por Lula. 

    “Viemos aqui para votar no nosso candidato a presidente, Lula. Esse é um momento histórico. Lula é o nosso candidato a presidente da República”, disse Gleisi.

    O ator Sérgip Mamberti leu uma carta do Lula.. Nela, Lula diz que é a primeira vez em 38 anos que não participa de uma convenção nacional do partido. "Mas sei que estou presente em cada um de vocês".

    “Nós tratamos a nossa gente como solução e por isso o Brasil mudou”. Hoje a nossa democracia está ameaçada. Agora querem fazer uma eleição de cartas marcadas. Querem inventar uma democracia sem povo”, diz Lula na carta.

    Participaram do evento lideranças do PT, como a ex-presidente Dilma Rousseff, o candidato ao governo de São Paulo pelo partido, Luiz Marinho, o ex-ministro Celso Amorim, o ex-prefeito da capital paulista Fernando Haddad, o senador Lindberg Farias, entre outros.

    Movimentos sociais e entidades sindicais também marcaram presença, como o MST, o MTST, CUT, Central dos Movimentos Populares, UNE, entre outros.

    Em  determinado momento da convenção, todas as pessoas presentes colocaram uma máscara com o rosto do ex-presidente Lula e gritaram em coro: "Eu sou Lula".

    Condenado em segunda instância no caso do triplex em Guarujá, a doze anos e um mês de prisão,  Lula está preso desde o começo de abril, na Polícia Federal de Curitiba. E conforme a lei da ficha limpa, essa condenação torna o petista inelegível. Mas a questão será decidida pelo TSE após o registro oficial da candidatura. O presidente do TSE, ministro Luiz Fux já deixou que qualquer candidatura cujo nome seja enquadrado na Lei da Ficha Lima não será aceita. (Renato Ferreira com informações do Estado de Minas e Agências de Notícias)

  • NOVA DERROTA: Presidente do STJ nega pedido de liberdade a Lula
    "Causa perplexidade e intolerável insegurança jurídica decisão tomada por autoridade manifestamente incompetente", disse a ministra, referindo-se ao desembargador Rogério Favreto, do TRF-4, que mandou soltar o ex-presidente petista,
     
    Nesta terça-feira, 10/07, o PT e o ex-presidente Lula sofreram nova derrota na Justiça. A presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministra Laurita Vaz, decidiu negar um novo habeas corpus protocolado em favor do ex-presidente petista. O pedido de liberdade não foi feito pela defesa de Lula e é um dos 146 que chegaram ao tribunal após as recentes decisões conflitantes que determinaram a soltura e a manutenção da prisão de Lula.
    Na decisão, a ministra entendeu que a decisão do juiz plantonista Rogério Favreto, que estava no plantão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, no último domingo, desrespeitou as decisões anteriores que mantiveram a prisão do ex-presidente.
    "Causa perplexidade e intolerável insegurança jurídica decisão tomada de inopino, por autoridade manifestamente incompetente, em situação precária de Plantão judiciário, forçando a reabertura de discussão encerrada em instâncias superiores, por meio de insustentável premissa", decidiu a ministra.
    Segundo a ministra Laurita Vaz, o argumento de que Lula é pré-candidato à Presidência da República não é fato jurídico para justificar a concessão de liberdade pelo desembargador Favreto. A questão foi levantada por deputados do PT que recorreram ao plantão judicial.
    "Em face do, repito, inusitado cenário jurídico-processual criado, as medidas impugnadas no presente habeas corpus – conflito de competência suscitado nos próprios autos e a decisão do Presidente do TRF da 4.ª Região resolvendo o imbróglio – não constituíram nulidade, ao contrário, foram absolutamente necessárias para chamar o feito à ordem, impedindo que Juízo manifestamente incompetente (o Plantonista) decidisse sobre questão já levada ao STJ e ao STF", argumentou Laurita.
    Entenda o caso
    Lula está preso na Superintendência da Polícia Federal em Curitiba desde o dia 7 de abril, por determinação do juiz Sérgio Moro, que ordenou a execução provisória da pena de 12 anos e um mês de prisão pelos crimes de corrupção e lavagem de dinheiro, no caso do triplex em Guarujá (SP). A prisão foi executada com base na decisão do STF que autorizou prisões após o fim dos recursos na segunda instância da Justiça.
    No domingo, 08, , o desembargador Rogerio Favreto atendeu a um pedido de liberdade feito por deputados do PT em favor de Lula. Em seguida, o juiz Sergio Moro e o desembargador do Tribunal Regional Federal da 4ª Região Gebran Neto, ambos relatores dos processos da Operação Lava Jato, derrubaram a decisão de Favreto por entenderam que o magistrado não tinha competência para decidir a questão. No mesmo dia, o entendimento foi confirmado pelo presidente do TRF, Thompson Flores, determinado a permanência de Lula na prisão. (Fonte: Agência Brasil)
  • Relator encerra decisões do plantonista e Lula continua preso
    Segundo o relator, o plantão judiciário não se destina à reiteração de pedido já apreciado no Tribunal ou em outras instâncias superiores
    Nesta segunda-feira, 09/07, o desembargador federal João Pedro Gebran Neto, do Tribunal Regional Federal da 4.ª Região (TRF-4), relator da Operação Lava Jato na Corte, ratificou a revogação das decisões deferidas em plantão pelo desembargador federal Rogerio Favreto no domingo dia 8.
    Durante o último final de semana, Favreto criou uma das maiores crises no Judiciário brasileiro ao conceder habeas corpus e determina a suspensão da execução provisória da pena do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). Lula foi condenado a 12 anos e um mês de reclusão por corrupção e lavagem de dinheiro no processo do triplex do Guarujá.
    Segundo o relator Gebran Neto, o plantão judiciário não se destina à reiteração de pedido já apreciado no órgão judicial de origem ou em plantão anterior, nem à sua reconsideração ou reexame.
    “Não há amplo e ilimitado terreno de deliberação para o juiz ou para o desembargador plantonista”, assinalou Gebran, citando as Resoluções nºs 71, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), e 127, do TRF-4, que estabelecem tais diretrizes.
    Quanto à alegação dos deputados do PT que subscreveram o pedido de habeas de Lula - segundo os quais, antes de que existiria fato novo consistente no direito do ex-presidente Lula de exercer sua pré-candidatura, podendo ser livremente entrevistado -, o desembargador ressaltou que não há tal fato, já tendo sido a questão debatida pela 8ª Turma.
    “Foi especificamente tratado pelo colegiado o tema sobre o eventual direito de ir e vir do reeducando, de modo que sequer caberia a este relator, juiz natural do caso, decidir monocraticamente a respeito da suspensão do julgado ao alvedrio do que já foi assentado pela 8ª Turma deste tribunal”, afirmou Gebran.
    O desembargador reforçou ainda que o calendário eleitoral sequer foi iniciado e a condição de pré-candidato somente autoriza a abertura de conta para arrecadação de recursos ou prática de atos intrapartidários, sem que isso qualifique qualquer cidadão para a realização de campanha ou lhe atribua outro signo jurídico diferenciado.
    “A qualidade que se autoatribui o ex-presidente não tem nenhuma propriedade intrínseca que lhe garanta qualquer tratamento jurídico diferenciado, ou que lhe assegure liberdade de locomoção incondicional”.
    “O deferimento de liminar em sede de habeas corpus representa afronta não somente à decisão colegiada da 8ª Turma, mas igualmente às deliberações de outros dois colegiados superiores”, acrescentou Gebran, lembrando que tanto o Superior Tribunal de Justiça (STJ) quanto o Supremo Tribunal Federal (STF) já se manifestaram a respeito do caso denegando a ordem.
    “Não há argumento razoável que exclua da apreciação ordinária do relator o exame da questão, quando inexiste qualquer urgência ou fato novo a justificar a intervenção excepcional”, concluiu o relator. (Fonte: Jornal Estado de Minas)

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