Terça, 21 Maio 2019 | Login
 
Agora, a nova norma permite, na prática, que o agressor seja imediatamente afastado do lar, domicílio ou local de convivência, mesmo sem a determinação de um juiz.
Nesta terça-feira, 14/05,ao lado da Senadora Leila do Vôlei (PSB-DF), e de outras autoridades do Governo e do Congresso, o presidente Jair Bolsonaro sancionou mudanças na Lei Maria da Penha para facilitar a aplicação de medidas protetivas de urgência a mulheres ou a seus dependentes, em casos de violência doméstica ou familiar. A lei sancionada possibilita maior agilidade na tomada de decisão por autoridades da Justiça e da Polícia.
De acordo com a norma, verificada a existência de risco atual ou iminente à vida ou à integridade física da vítima, o agressor será imediatamente afastado do lar, domicílio ou local de convivência com a pessoa ofendida. E essas medidas podem ser tomadas pela polícia sem a necessidade de ordem judicial.
A medida de afastamento caberá à autoridade judicial; ao delegado de polícia, quando o município não for sede de comarca; ou ao policial, quando o município não for sede de comarca e não houver delegado disponível no momento da denúncia.
Além do afastamento imediato, a lei determina que, nos casos de risco à integridade física da ofendida ou à efetividade da medida protetiva de urgência, não será concedida liberdade provisória ao preso. (Fonte: Agências)
Published in Política

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