Sexta, 19 Julho 2019 | Login
 
A situação jurídica do ex-presidente Michel Temer (MDB) vai se transformando em mais uma novela no país, com idas e vindas de prisões preventivas, liminares, recursos e habeas corpus. Nesta terça-feira, 14/05, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, conceder uma liminar (decisão provisória) para que o ex-presidente Michel Temer seja solto. Ele está preso preventivamente desde 9 de maio em São Paulo, no âmbito da Operação Lava Jato.
A decisão vale também para o coronel João Baptista Lima, amigo do ex-presidente que é apontado pelo Ministério Público Federal (MPF) como operador financeiro de Temer. Ambos devem ser soltos após comunicação às autoridades competentes.
Os ministros do STJ determinaram ainda que, após a soltura, Temer e Lima não podem mudar de endereço, ter contato com outras pessoas físicas ou jurídicas investigadas ou deixar o país, além de ter de entregar seus passaportes à Justiça, caso já não o tenham feito. O ex-presidente ainda ficou proibido de exercer cargos políticos ou de direção partidária.
No momento, Temer está preso no Comando de Policiamento de Choque (CPChoque) da Polícia Militar, na região da Luz, centro da cidade de São Paulo. O coronel Lima encontra-se custodiado em um presídio militar.
Julgamento
Em seu voto, o relator Antônio Saldanha Palheiro disse que além dos fatos que embasavam a prisão serem antigos, Temer não goza mais do prestígio político que tinha, pois “deixou a presidência no início deste ano e não exerce mais cargo de relevo”.
O ministro acrescentou que no decreto de prisão “não foi tratado nenhum fato concreto recente do paciente para ocultar ou destruir provas”, um dos motivos pelos quais ele deve ser solto.
Acompanharam o relator os ministros Laurita Vaz, Rogério Schietti e Nefi Cordeiro. O ministro Sebastião Reis Júnior se declarou impedido por já ter atuado em escritório que, no passado, prestou serviços à Usina de Angra 3, que é alvo das investigações que resultaram na prisão de Temer.
Prisão
Temer e coronel Lima foram presos preventivamente pela primeira vez em 21 de março, por ordem do juiz Marcelo Bretas, da 7ª Vara Federal do Rio de Janeiro. Entre as razões, o magistrado citou a “gravidade da prática criminosa de pessoas com alto padrão social, mormente políticos nos mais altos cargos da República, que tentam burlar os trâmites legais”.
Quatro dias depois, entretanto, o desembargador Ivan Athié, do TRF2, concedeu liminar libertando os dois, por considerar insuficiente e genérica a fundamentação da prisão preventiva, uma vez que não apontava ato recente específico que demonstrasse tentativa de obstruir as investigações.
O Ministério Público Federal (MPF) recorreu e, em 8 de maio, a Primeira Turma Especializada do TRF-2 derrubou a liminar que determinou a soltura de Temer por 2 votos a 1. A posição de Athié foi vencida pelos votos dos desembargadores Abel Gomes e Paulo Espírito Santo. Temer voltou ao cárcere no dia seguinte, em São Paulo, onde tem residência.
Operação Descontaminação
O pano de fundo das prisões e liberações de Temer e Lima é a Operação Descontaminação, que apura a participação de ambos no desvio de recursos na obra da usina nuclear de Angra 3, no Rio de Janeiro. Segundo os procuradores responsáveis pelo caso, os desvios na construção da unidade de geração de energia chegam a R$ 1,6 bilhão, em decorrência de diferentes esquemas.
No início de abril, Bretas aceitou duas denúncias do MPF, tornando Temer, Lima e outras 11 pessoas réus no caso. O ex-presidente foi acusado dos crimes de corrupção passiva, peculato (quando funcionário público tira vantagem do cargo) e lavagem de dinheiro.
O esquema detalhado nesta denúncia específica teria desviado R$ 18 milhões das obras de Angra 3, dos quais R$ 1,1 milhão teriam sido pagos como propina, por intermédio da empresa Argeplan, do coronel Lima.
Temer é réu ainda em outras cinco ações penais, a maioria delas na Justiça Federal do Distrito Federal (JFDF). Ele ainda responde a outras cinco investigações em Brasília, Rio de Janeiro e São Paulo. (Fonte: Agência Brasil)
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Entre os pratos quentes que devem ser servidos estão bobó de camarão, camarão à baiana, bacalhau à Gomes de Sá e medalhão de lagosta. Além de vinho, uísque e até cachaça envelhecida.

 

Não durou nem um dia a atitude decente de uma juíza de Brasília que havia proibido uma farra de comidas e bebidas caras, conforme licitação feita pelo STF (Supremo Tribunal Federal) e que engrandeceria o Poder Judiciário. Nesta terça-feira, 07/05, o desembargador Kassio Marques, vice-presidente do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), derrubou a liminar (decisão provisória) concedida ontem, 6. pela primeira instância da Justiça Federal para suspender o processo de licitação do Supremo para a compra de refeições, incluindo itens como filé de lagosta, vinhos premiados e uísque envelhecido.

Lagosta do STF

O magistrado atendeu o pedido da Advocacia-Geral da União (AGU), que recorreu em nome do STF, após a juíza Solange Salgado, da 1ª Vara Federal de Brasília, ter suspendido o edital de licitação para o pregão eletrônico.

Em sua decisão, o desembargador Kassio Marques afirmou não considerar que a “licitação se apresente lesiva à moralidade administrativa”.

Para o desembargador, por ser órgão de cúpula do Poder Judiciário, cabe ao Supremo exercer atividades de representação e relacionamento institucionais, motivo pelo qual o pregão se justifica por “qualificar o STF a oferecer refeições institucionais às mais graduadas autoridades nacionais e estrangeiras, em compromissos oficiais nos quais a própria dignidade da Instituição, obviamente, é exposta”.

Ele afirmou ainda que a competência para julgar o assunto seria, na verdade, da 8ª Vara Federal, onde uma primeira ação popular contra a licitação havia sido aberta e, por esse motivo, a decisão da 1ª Vara não tem validade, escreveu o desembargador.

Suspensão
Na segunda-feira, 6, a juíza Solange Salgado atendeu a um pedido feito via ação popular pela deputada federal Carla Zambelli (PSL-SP), que questionou a legalidade e moralidade da compra. Na decisão, a magistrada entendeu que a aquisição de refeições e bebidas alcoólicas "de apurado e elevado padrão gastronômico" pode ser prejudicial ao patrimônio público.

A juíza entendeu que a licitação não era necessária para o regular funcionamento do STF, e que “os itens exigidos destoam sobremaneira da realidade socioeconômico brasileira, configurando um desprestígio ao cidadão brasileiro que arduamente recolhe seus impostos para manter a máquina pública funcionando a seu benefício."

O resultado da licitação foi fechado na semana passada. A empresa vencedora levou um contrato de R$ 463 mil para o fornecimento de café da manhã, bebidas alcoólicas, como uísques, espumantes e vinhos. Entre os pratos quentes que devem ser servidos estão bobó de camarão, camarão à baiana, bacalhau à Gomes de Sá e medalhão de lagosta. Os serviços serão solicitados por demanda. Além desse contrato de R$ 463 mil, o STF solicitou também um desembolso (empenho) de 1 milhão de Reais para demais gastos com o banquete. (Agência Brasil).

Opinião - Renato Ferreira 
Fora os gastos com funcionários caríssimos do STF, cada ministro recebe mais de R$ 39 mil de salário, enquanto o salário mínimo para milhões de brasileiros é de apenas R$ 988,00.

Será que se cada ministro fizesse uma vaquinha (gorda), não daria para a Instituição promover um jantar tão bom quanto esse licitado, sem gastar dinheiro do pobre trabalhador brasileiro?

Com certeza, num país sério e justo, nenhum ministro teria coragem de propor tal licitação, levando-se em conta a realidade da maioria do povo. 
Tire suas próprias conclusões! (Renato Ferreira)

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A Advocacia-Geral da União (AGU) informou nesta sexta-feira, 30/03, que a desembargadora Maria do Carmo Cardoso, do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), sediado em Brasília, derrubou a decisão da primeira instância que proibiu as comemorações do aniversário de 55 anos da instituição do regime militar no domingo (31). 
Ao analisar o recurso da AGU, a magistrada entende que não há ilegalidades na mensagem enviada pelo Ministério da Defesa para que seja lida nos quartéis das Forças Armadas. Em decisão proferida ontem (29), a juíza Ivani Silva da Luz, da 6ª Vara da Justiça Federal em Brasília, proibiu a leitura da mensagem.
Por recomendação do presidente Jair Bolsonaro, as unidades militares devem ler a ordem do dia para relembrar a data, que teve início o período militar, que durou 21 anos (1964 a 1985).
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Gilmar Mendes também rejeitou o mesmo pedido feito pelo Instituto Vladimir Herzog e por parentes de vítimas para proibir comemorações.
A decisão do ministro foi tomada por razões processuais. De acordo com a decisão, seria necessário um ato de ofício por parte do governo para que a questão pudesse ser analisada pela Corte. (Agência Brasil)
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Decisão de Marco Aurélio Mello pode beneficiar Lula e mais de 160 mil condenados, inclusive, presos perigosos como traficantes de drogas

 

Nesta quarta-feira, 19/12, de forma monocrática, o ministro Marco Aurélio Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF), assinou uma liminar (decisão provisória) determinando a soltura de todos os presos que tiveram a condenação confirmada pela segunda instância da Justiça. Marco Aurélio atendeu a uma solicitação feita pelo PC do B.

Na decisão, o ministro determinou "a suspensão de execução de pena cuja decisão a encerrá-la ainda não haja transitado em julgado, bem assim a libertação daqueles que tenham sido presos". Para justificar a sua decisão, o ministro alegou urgência da medida.

O curioso é que Marco Aurélio viu urgência num caso que já havia sido decidido pelo plenário do Supremo sem ver nenhuma urgência. Inclusive, o presidente da Casa, ministro Dias Tofoli já havia decidido que o caso seria retomado pelo plenário para a votação de todos os ministros.

A liminar pode beneficiar diversos presos pelo país, entre eles o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, preso desde 7 de abril na Superintendência da Polícia Federal do Paraná. Condenado por corrupção e lavagem de dinheiro no âmbito da Lava Jato, no caso do triplex, Lula teve sua condenação confirmada pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), segunda instância da Justiça Federal, com sede em Porto Alegre.

Poucos minutos após a decisão de Marco Aurélio, a defesa de Lula entrou com pedido na Vara de Execuções Penais (VEP) responsável pela prisão do ex-presidente, solicitando sua imediata soltura.

Após a divulgação da liminar, a PGR informou já estudar um recurso contra a decisão. Nesse caso, o pedido deve ser encaminhado diretamente para a presidência do STF.

Julgamento

O julgamento sobre o tema foi marcado nesta semana pelo presidente do STF, ministro Dias Toffoli, para 10 de abril de 2019. Marco Aurélio, entretanto, afirmou que liberou o processo para julgamento desde 19 de abril deste ano, e que a matéria não poderia aguardar até o ano que vem.

O ministro justificou sua decisão “tendo em vista a impossibilidade de imediato enfrentamento da matéria pelo Colegiado [plenário] em virtude do encerramento do segundo semestre judiciário de 2018 e, via de consequência, do início do período de recesso”. Ele acrescentou que “está-se diante de quadro a exigir pronta atuação”. Ele acrescentou estar pronto para julgar o assunto em plenário em 1º de fevereiro. (Fonte: Agência Brasil)

Opinião do jornalista Renato Ferreira

A decisão de Marco Aurélio, além de causar profunda confusão nos meios jurídicos e políticos do país, também já se tornou o principal destaque nas redes sociais, com a maioria absoluta criticando a decisão monocrática, que pode beneficiar o ex-presidente Lula.

No entanto, o Brasil inteiro espera que liminar seja derrubada o mais rapidamente possível. Hoje ainda, o presidente do STF assume o plantão do Supremo que entra em recesso.

Também nesta quarta-feira, a Força Tarefa do Ministério Público, que trabalha na Lava Jato convocou uma entrevista coletiva para falar sobre a decisão de Marco Aurélio e o que ela poderá representar para a Operação que mandou preder Lula e outros condenados no âmbito da Lava Jato. Os procuradores disseram esperar que o STF revoque a liminar antes que "ela provoque decisões catastróficas à Lava Jato" e em outras operações.

O que não está devidamente explicado é por que Marco Aurélio solta uma liminar num caso cuja discussão seria retomada pelo plenário do STF já em janeiro de 2019.

Temos a impressão que muitos dos atuais ministros fazem de tudo para saírem menores do que entraram no Supremo Tribunal Federal. (Renato Ferreira)

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