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Justiça do DF suspende Decreto sobre aumento de combustível

Justiça do DF suspende Decreto sobre aumento de combustível Featured

 

A decisão de um juiz do Distrito Federal pode livrar o povo brasileiro de mais uma vez ter que pagar pela irresponsabiidade e pelos rombos do governo nos cofres públicos

 

 

O governo do presidente Michel Temer começa e enfrentar uma grande batalha jurídica por causa do aumento do PIS e da Cofins que incidem sobre preço dos combustíveis. O juiz federal substituto da 20ª Vara Federal do Distrito Federal, Renato Borelli, concedeu liminar que suspende os efeitos do decreto que elevou as alíquotas. A decisão de primeira instância foi encaminhada à Agência Nacional de Petróleo (ANP) e pede a suspensão imediata dos efeitos do decreto.

 

O aumento dos impostos já foi repassado integralmente aos consumidores, que estão pagando quase R$ 4 pelo litro da gasolina em muitas regiões do país, como em Belo Horizonte.


E como o próprio governo admitiu, o aumento nos combustíveis foi decretado para se cumprir a meta fiscal até o final do ano. A meta do governo é arrecadar R$ 10,4 bilhões com a elevação de tributos e cobrir o deficit de até R$ 139 bilhões neste ano. Sem esses recursos, a equipe econômica terá que ampliar a perspectiva de rombo nas contas públicas, o que provocará instabilidade no mercado financeiro. O aumento do PIS/ Cofins bateu em cheio na gasolina, no diesel e no etanol.

Argumentos da suspensão


Na avaliação do juiz, a ilegalidade do decreto "é patente ao mesmo tempo em que agride o princípio da legalidade tributária, vai de encontro ao princípio da anterioridade nonagesimal" - a chamada "noventena" regra que prevê prazo de 90 dias entre a decisão de elevar um imposto e o aumento do tributo ao contribuinte.

Borelli citou também o artigo 150 da Constituição que institui o "princípio da legalidade tributária, segundo o qual não é permitida a majoração de tributo senão por meio de lei".

Na decisão, o juiz cita que o governo federal não pode "sob a justificativa da arrecadação, violar a Constituição Federal, isto é, violar os princípios constitucionais, que são os instrumentos dos Direitos Humanos".

Apesar da decisão contrária ao aumento do tributo, o juiz ressalta que "não se nega, aqui, a necessidade de o Estado arrecadar recursos financeiros para sustentar suas atividades, assim como garantir a satisfação do interesse público como sua finalidade precípua; contudo, o poder de tributar do Estado não é absoluto, pois a própria Constituição Federal impõe limites por meio dos princípios constitucionais tributários".

A decisão do juiz é uma resposta à ação popular impetrada pelo cidadão Carlos Alexandre Klomfahs. Ele argumenta que "a majoração deve ser por Lei, em sentido formal, e não por Decreto que altera outro Decreto, conforme julgado pelo Supremo Tribunal Federal que entende que é inconstitucional a majoração do IPTU sem edição de lei em sentido formal, vedada a atualização, por ato do Executivo, em percentual superior aos índices oficiais". (Fonte: O Estado de Minas e Agência Estado)

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