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ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA: PF prende fiscais da Receita acusados de extorquir investigados da Lava Jato

ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA: PF prende fiscais da Receita acusados de extorquir investigados da Lava Jato Featured

Investigação teve início depois que um colaborador da Operação Lava Jato foi extorquido por fiscais da Receita, para não ser autuado.
 
Nesta quarta-feira, 02/10, a Polícia Federal deflagrou a Operação Armeira para investigar uma organização criminosa com atuação na Receita Federal suspeita de extorquir dinheiro de investigados da Lava Jato.
Ao todo, foram cumpridos 39 mandados de busca e apreensão, cinco de prisão temporária e nove de prisão preventiva — todos expedidos pela 7ª Vara Federal Criminal do Rio, do juiz Marcelo Bretas.
De acordo com a PF, a investigação começou após um colaborador da Lava Jato ser instado a pagar uma quantia para não ser autuado em procedimento fiscal. A apuração dos policiais constatou a existência de uso estruturado de informações privilegiadas para cobrança para benefício de terceiros e dissimulação de patrimônio.
Os investigadores apontam o auditor fiscal Marco Aurélio Canal, supervisor de programação da Receita Federal na Lava Jato, como líder da organização criminosa que assediava delatores e investigados ao cobrar propina em troca da anulação e cancelamento de multas por sonegação fiscal.
Os alvos eram selecionados a partir de inquéritos e processos que tramitavam pela Receita referentes a acúmulo de patrimônio ou movimentação financeira suspeita – a quadrilha selecionava quem poderia render propinas maiores.
Canal foi citado pelo ministro do STF Gilmar Mendes em junho, durante entrevista à GloboNews, como o responsável por elaborar dossiê com seus dados e de sua mulher, Guiomar Feitosa. Em fevereiro, o Fisco havia dito que não foi realizado nenhum processo de fiscalização contra o ministro e que “investigação preliminar” não encontrou prova de fraudes.
À época, o grupo criminoso já era investigado pela Polícia Federal e pelo Ministério Público Federal no Rio de Janeiro. Segundo a Corregedoria da Receita Federal, que integrou a força-tarefa neste caso, as apurações ocorriam desde novembro do ano passado.
Canal ingressou na Receita Federal em 5 de janeiro de 1995 por concurso público e recebe cerca de R$ 21 mil por mês, segundo dados do Portal da Transparência. Até o fechamento dessa matéria a reportagem não havia obtido o posicionamento do auditor fiscal. (Fonte: Exame)
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    De acordo com a Lava Jato, paralelamente aos repasses para o grupo Gamecorp/Gol, a Oi/Telemar foi "beneficiada" pelo governo federal com decisões políticas e administrativas no setor de telecomunicações - "a exemplo do Decreto nº 6.654/2008, assinado pelo então presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que permitiu a operação de aquisição da Brasil Telecom pelo grupo Oi/Telemar".

    Os investigadores dizem ainda que há evidências de que a Oi/Telemar também foi beneficiada pela nomeação de conselheiro da Anatel.

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    A reportagem do EM buscou contato com as assessorias de imprensa da Vivo e do Grupo Gamecorp/Gol. Também tentou falar o empresário Fábio Luís Lula da Silva e com outros citados na matéria. O espaço está aberto para as manifestações de defesa.

    Em nota oficial, o Grupo Movile afirmou que "preza pela transparência em sua atuação e está cooperando com as investigações do Ministério Público Federal do Paraná, fornecendo todas as informações solicitadas" e ressaltou que a empresa não é o alvo principal da investigação e trabalha em total colaboração com as autoridades. "A Movile esclarece ainda que, diferentemente do citado no primeiro comunicado oficial emitido pelo MPF-PR, não pertence ao grupo Telefônica/Vivo. Somos um ecossistema brasileiro de empresas de tecnologia, com atuação global", conlui a nota. (Fonte: Estado de Minas)
     
     
  • SEGUNDA INSTÂNCIA: TRF4 confirma e aumenta pena de Lula no caso do sítio de Atibaia para 17 anos de prisão
    Trata-se da segunda sentença em segundo grau de Lula, que só não volta à prisão graças ao STF que derrubou a prisão em segunda instância.
     
    Nesta quarta-feira, 27/11, os três desembargadores da Oitava Turma do Tribunal Regional Federal da 4.ª Região (TRF-4) - a segunda instância da Operação Lava Jato - condenaram por unanimidade, o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva por corrupção passiva e lavagem de dinheiro no processo do sítio de Atibaia. A pena do petista foi aumentada de 12 anos para 17 anos e um mês de prisão em regime fechado.
    Trata-se da segunda sentença em segundo grau de Lula nos processos da Lava Jato, em Curitiba, origem do escândalo Petrobras. Em janeiro de 2018, o TRF-4 condenou o ex-presidente a 12 anos de prisão no processo do triplex do Guarujá (SP) e determinou a prisão do petista para início do cumprimento provisório da pena, assim que esgotado os recursos no tribunal. A pena foi depois reduzida para 9 anos, no Superior Tribunal de Justiça (STJ)
    Lula foi detido em abril de 2018, após condenação do TRF-4 no caso triplex. Ele foi solto no último dia 8, após o Supremo Tribunal Federal (STF) rever, um dia antes, seu entendimento de 2016 sobre a legalidade da execução provisória da pena, após julgamento final em segunda instância. Desta vez, não poderá ser detido, antes do trânsito em julgado da ação. Devido a este entendimento, Lula continua em liberdade e assim poderá recorrer ao Superior Tribunal de Justiça (STJ).
    "A responsabilidade do ex-presidente Lula é bastante elevada. Ocupava o grau de máximo dirigente da nação brasileira", registrou Gebran Neto, em seu voto. "Havia a expectativa que se comportasse em conformidade com o Direito e que coibisse ilicitudes. Ao revés disso, o que se verifica, nesses casos, é uma participação e uma responsabilização pela pratica dos diversos atos de corrupção."
    O presidente da 8.ª Turma, desembargador Carlos Eduardo Thompson Flores, decretou a sentença.
    Caso do sítio
    O petista foi sentenciado em fevereiro pela 13.ª Vara Federal em Curitiba por supostamente receber R$ 1 milhão em propinas via reformas do sítio de Atibaia, que está em nome de Fernando Bittar, filho do amigo de Lula e ex-prefeito de Campinas, Jacó Bittar. Ontem, o TRF-4 julgou os recursos dos réus - tecnicamente chamados de apelação criminal.
    "Pouco importa se a propriedade formal ou material do sítio é de Bittar ou Lula. Há fortes indicativos que a propriedade possa não ser de Bittar, mas fato é que Lula usava o imóvel com 'animus rem sibi habendi' (que significa uma intenção de ter a coisa como sua). Temos farta documentação de provas", afirmou Gebran Neto.
    A Lava Jato apontou que o sítio passou por três reformas: uma sob comando do pecuarista José Carlos Bumlai, no valor de R$ 150 mil, outra da Odebrecht, de R$ 700 mil, e uma terceira reforma na cozinha, pela OAS, de R$ 170 mil. Total de R$ 1,02 milhão gastos pelos acusados. Os pagamentos tiveram relação com negócios na Petrobras e os caixas de propinas acertados entre as empreiteiras e o PT.
    Também são réus nesse processo o empresário José Adelmário Pinheiro Neto, o Léo Pinheiro, da OAS, Paulo Gordilho, também da OAS, os empresários Marcelo Odebrecht e Emilio Odebrecht e os ex-executivos do grupo Alexandrino Alencar e Carlos Armando Guedes Paschoal, além do engenheiro Emyr Diniz Costa Junior. Gabriela Hardt absolveu Rogério Aurélio Pimentel, ex-segurança de Lula.
    Foram absolvidos o advogado Roberto Teixeira, compadre de Lula, que foi sentenciado a dois anos em regime aberto por lavagem de dinheiro na primeira instância. E também pela absolvição do pecuarista José Carlos Bumlai, amigo do ex-presidente com livre acesso ao Planalto durante seu governo.
    Preliminares
    Os desembargadores do TRF-4 negaram por unanimidade a nulidade da sentença do caso do sítio, com base na decisão do STF de outubro de anular uma condenação da Lava Jato, em outro processo em que réus argumentaram prejuízo no processo, por não poderem apresentar suas alegações finais - a defesa final, antes da sentença - após os réus delatores.
    O entendimento dos três desembargadores da 8.ª Turma do TRF-4 foi de que é preciso haver comprovação de prejuízo para o réu delatado para que haja necessidade de apresentação de defesa final posterior a da defesa do delator.
    Defesas
    A defesa do ex-presidente pediu a absolvição de Lula e a nulidade do processo. "Não há nenhuma prova que possa mostrar que o ex-presidente Lula tenha solicitado ou recebido qualquer vantagem indevida para prática de um ato de sua atribuição enquanto presidente", afirmou a defesa do petista.
    "Lula não nomeou diretores da Petrobras e não recebeu vantagem indevida. Peço o acolhimento do recurso de apelação para declarar a nulidade total desta ação penal ou para que o apelante seja absolvido."
    Em nota, o criminalista Antônio Cláudio Mariz de Oliveira, que defende Roberto Teixeira afirmou que "o Tribunal Regional Federal da 4.ª Região fez Justiça ao absolver o advogado Roberto Teixeira, reconhecendo que a sua atuação se deu estritamente no campo profissional.
    O Tribunal mostrou que a Advocacia não pode ser criminalizada como parece que alguns procuradores da Justiça desejam. Foi uma resposta a essa tentativa de marginalizar a nossa profissão. Foram quatro anos de luta. Agora, juízes absolutamente insuspeitos o inocentaram." (Fonte: Estado de Minas)
  • JUSTIÇA: CCJ da Câmara aprova projeto que prevê prisão após segunda instância
    Deputados disseram sim à Proposta de Emenda à Constituição na tarde desta quarta (20). Texto passará por comissão especial antes de ir ao plenário. Se for aprovada, PEC derruba decisão do Supremo que deu liberdade a Lula e a outros presos da Lava jato.
     
    Nesta quarta-feira, 20/11, a Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados aprovou a admissibilidade da PEC (Proposta de Emenda à Constituição) que autoriza a prisão de réus após condenação em segunda instância. Votaram favoravelmente 50 deputados, enquanto 12 foram contrários.
    Agora, a PEC 199, de autoria do deputado Alex Manente (Cidadania-SP), passará por uma comissão mista, formada por deputados de diferentes comissão, para depois seguir para votação no plenário.
    O projeto é um dos que tramitam no Congresso e que ganharam destaque nas últimas semanas, após o STF (Supremo Tribunal Federal) entender que a prisão só deve ocorrer após o trânsito em julgado dos processos e que o réu pode aguardar em liberdade enquanto estiver esperando a conclusão dos recursos. A decisão do STF acabou libertando o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva e outros condenados da Operação Lava Jato.
    O texto aprovado nesta quarta estabelece o trânsito em julgado da ação penal após o julgamento em segunda instância (nos tribunais de justiça dos estados e nos tribunais regionais federais). Dessa forma, a ação penal se encerra na segunda instância. Para recorrer aos tribunais superiores, os interessados deverão iniciar outra ação.
    A proposta é diferente da apresentada pelo deputado Alex Manente em 2018 e que enfrentava dificuldades para avançar no Legislativo. Um dos argumentos era que a medida seria derrubada uma vez que alterava o artigo 5º da Constituição, considerado cláusula pétrea e que não pode ser alterada por nenhum projeto, a não ser uma nova constituinte. O trecho aborda direitos fundamentais do cidadão, entre eles a possibilidade de aguardar em liberdade o fim do julgamento.
    Na justificativa da nova PEC, o deputado afirmou que os recursos consomem boa parte dos trabalhos dos órgãos superiores - STF e o STJ (Superior Tribunal de Justiça). A transformação desses recursos em novas ações, com o início do cumprimento da pena, "tenderia a, não apenas remover incentivo positivo à interposição de recursos protelatórios, mas ainda a dar verdadeira efetividade às decisões judiciais que hoje arrastam-se décadas a fio sem a devida efetivação".
    PT, PSOL, PC do B e Pros votaram contra argumentando que a nova PEC também fere cláusula pétrea da Constituição sobre direitos fundamentais.
    Senado
    Paralelamente ao avanço da PEC na Câmara, o Senado prepara para a próxima semana a votação de um projeto de lei que altera o Código de Processo Penal para permitir a prisão após condenação em segunda instância. O texto quer determinar que "ninguém poderá ser preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente em decorrência de condenação criminal por órgão colegiado ou em virtude de prisão temporária ou preventiva".
    Atualmente, o artigo 283 do código prevê que que a prisão só poderá ocorrer "em decorrência de sentença condenatória transitada em julgado" ou, durante a investigação ou processo, de forma cautelar - temporária ou preventiva.
    A proposta foi apresentada pelo senador Lasier Martins (Podemos-RS), mas recebeu nova redação da relatora, Juíza Selma (Podemos-MT), que apresentou um substitutivo. (Texto: R7)

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