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PGR denuncia Roberto Jefferson, ex-ministro e mais 24 por fraude no Ministério do Trabalho

PGR denuncia Roberto Jefferson, ex-ministro e mais 24 por fraude no Ministério do Trabalho Featured

 

A Procuradoria-geral da República denunciou nesta segunda-feira (27) 26 pessoas por organização criminosa na concessão fraudulenta de registro sindical pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE). Entre os denunciados estão o ex-deputado federal e presidente naciona do PTB, Roberto Jefferson, o ex-ministro do Trabalho Helton Yomura e os deputados Cristiane Brasil (PTB-RJ), Paulinho da Força (SD-SP), Jovair Arantes (PTB-GO), Wilson Filho (PTB-PB) e Nelson Marquezelli (PTB-SP).

As investigações duraram cerca de um ano e foram conduzidas no âmbito da Operação Registro Espúrio. A denúncia foi encaminhada ao Supremo Tribunal Federal e será analisada pelo ministro Edson Fachin. 
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Helton youmura, do PTB, deixou o Ministério do Trabalho em 5 de julho, depois de ser afastado do cargo pelo STF justamente por envolvimento na Operação Registro Espúrio. Em nota de demissão encaminhada ao presidente Michel Temer (MDB), ele disse que "estou ciente de que jamais pratiquei ou compactuei com qualquer ilicitude ou irregularidade nos cargos que ocupei no Ministério do Trabalho".

A deputada Cristiane Brasil, que é filha de Roberto Jefferson, chegou a ser indicada pelo governo Temer para comandar o Ministério do Trabalho, mas não assumiu o cargo em razão de uma briga judicial. É que ela responde a duas ações trabalhistas envolvendo ex-funcionários.

De acordo com o documento de 91 páginas da PGR, o esquema fraudulento consistia na cobrança de vantagens indevidas, como propina para servidores públicos, apoio, financiamento e votos aos partidos e agentes políticos, em troca do registro sindical.

“Os elementos probatórios reunidos no inquérito indicaram que representantes das entidades sindicais ingressam no esquema criminoso em razão da burocracia existente na Secretaria de Relações do Trabalho, que dificulta – e muitas vezes impede – a obtenção de registro àqueles que se recusam a ofertar a contrapartida ilícita que lhes era exigida.”, diz trecho da denúncia assinada pela procuradora-geral da República, Raquel Dodge.

As provas foram obtidas a partir da quebra de sigilo e buscas e apreensões, além de um acordo de delação premiada firmado entre a Polícia Federal e o ex-coordenador de Registro Sindical, Renato Araújo Júnior. Ele ainda forneceu documentos.

A denúncia pede a condenação dos investigados no crime de organização criminosa, decretação da perda de função pública para aqueles que têm cargo ou emprego público ou mandato eletivo e pagamento de R$ 8 milhões por danos materiais e morais.

A procuradora-geral solicitou também a abertura de novos inquéritos para apurar crimes de corrupção, tráfico de influência e lavagem de dinheiro. (Fonte: O Estado de Minas)

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    As negociações começaram entre setembro e outubro de 2011. Segundo o MPF, Geo pediu a Lula para que interviesse junto ao presidente da Guiné Equatorial, Obiang Nguema Mbasogo, para que o governo continuasse realizando transações comerciais com a ARG, especialmente na construção de rodovias.
    Provas
    O MPF dizer que conseguiu provar a transação com base em e-mails encontrados em computadores no Instituto Lula, apreendidos em março de 2016 na Operação Aletheia, 24ª fase da Operação Lava Jato de Curitiba.
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    Na análise dos dados apreendidos no Instituto Lula foi localizado registro da transferência bancária de R$ 1 milhão pela ARG ao instituto em 18 de junho de 2016. Recibo emitido pela instituição na mesma data e também apreendido registra a “doação”.
    Para o MPF, não se trata de doação, mas pagamento de vantagem a Lula em virtude do ex-presidente do Brasil ter influenciado o presidente de outro país no exercício de sua função. Como a doação feita pela ARG seria um pagamento, o registro do valor como uma doação é ideologicamente falso e trata-se apenas de uma dissimulação da origem do dinheiro ilícito, e, portanto, configura crime de lavagem de dinheiro.
    Um dos sócios do grupo, pai do denunciado, Adolfo Geo morreu em um acidente de avião nesta segunda-feira em Minas Gerais. Adolfo não tinha sido denunciado.
    O caso envolvendo o Instituto Lula foi remetido à Justiça Federal de São Paulo por ordem do então titular da Operação Lava Jato, Sergio Moro. O inquérito tramita na 2ª Vara Federal de São Paulo, especializada em crimes financeiros e lavagem de dinheiro, que analisará a denúncia do MPF.
    *Na foto: O presidente Luiz Inácio Lula da Silva e o presidente da Guiné Equatorial, Obiang Nguema Mbasogo, posam em cumprimento durante visita de Lula a Malabo, capital da Guiné, em julho de 2010 — Foto: Ricardo Stuckert/Presidência da República via AFP
    Defesa de Lula
    Segundo a defesa de Lula, a nova denúncia “é mais um capítulo do ‘lawfare’ que vem sendo imposto a Lula desde 2016”. “A denúncia pretendeu, de forma absurda e injurídica, transformar uma doação recebida de uma empresa privada pelo Instituto Lula, devidamente contabilizada e declarada às autoridades, em tráfico internacional de influência (CP, art. 337-C) e lavagem de dinheiro (Lei n. 9.613/98, art 1º. VIII)”, disse Zanim Martins.
    “A acusação foi construída com base na retórica, sem apoio em qualquer conduta específica praticada pelo ex-presidente Lula, que sequer teve a oportunidade de prestar qualquer esclarecimento sobre a versão da denúncia antes do espetáculo que mais uma vez acompanha uma iniciativa do Ministério Público – aniquilando as garantias constitucionais da presunção de inocência e do devido processo legal”, acrescentou.
    O advogado finaliza a nota dizendo esperar que “a Justiça Federal de São Paulo rejeite a denúncia diante da manifesta ausência de justa causa para a abertura de uma nova ação penal frívola contra Lula”.
    Comprovante de doação deito pela ARG para o Instituto Lula — Foto: Reprodução/MPF Comprovante de doação deito pela ARG para o Instituto Lula — Foto: Reprodução/MPF
    Comprovante de doação deito pela ARG para o Instituto Lula — Foto: Reprodução/MPF
    Delegação investigada
    Outro caso envolvendo a Guiné Equatorial ocorreu em setembro. No dia 14 daquele mês, agentes da Receita Federal e da Polícia Federal (PF) apreenderam US$ 1,4 milhão e R$ 55 mil em dinheiro, e cerca de 20 relógios avaliados em US$ 15 milhões com membros de uma comitiva do país no Aeroporto Internacional de Viracopos, em Campinas. O vice-presidente do país, Teodoro Obiang Mang, estava no voo.
    Conhecido como Teodorín, ele é o filho mais velho do presidente da Guiné Equatorial. A PF quer descobrir com quem a comitiva iria se encontrar durante estada no Brasil. A fortuna estava em duas malas não diplomáticas da delegação.
    Em depoimento à Polícia Federal, o secretário da Embaixada da Guiné Equatorial, Leminio Akuben Mikue, explicou que o vice-presidente veio ao Brasil para tratamento médico, e que o US$ 1,4 milhão em uma das malas seria utilizado em missão oficial posterior, com destino a Singapura. Sobre os relógios, o secretário informou que seriam de uso pessoal de Teodoro Obiang Mang. (G1)
  • PGR se manifesta contra habeas corpus preventivo para Lula

     

    Nesta quarta-feira, 14/02, a procuradora-geral da República, Raquel Dodge, enviou parecer ao Supremo Tribunal Federal (STF) contra o pedido de habeas corpus protocolado pela defesa do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva. No documento, a defesa do ex-presidente petista tenta evitar a eventual prisão preventiva dele após o fim dos recursos na segunda instância da Justiça Federal.

    No parecer, Raquel Dodge argumenta que o habeas corpus não pode ser concedido pelo STF porque o mérito do mesmo pedido ainda não foi julgado pela instância inferior, o Superior Tribunal de Justiça (STJ). Além disso, a procuradora reafirma entendimento favorável do Ministério Público pelo início da execução provisória da pena após julgados os recursos em segunda instância.

    “Estes fundamentos mostram que, ao contrário do afirmado pelos impetrantes, a execução provisória da pena de prisão não é desproporcional nem levará injustamente à prisão réu cuja culpa ainda não esteja satisfatoriamente demonstrada. Muito ao contrário. É medida que observa a presunção de inocência, o duplo grau de jurisdição e corrige a grave disfunção que acometia o sistema penal do país”, argumentou a procuradora-geral no parecer.

    Condenação

    No dia 24 de janeiro, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) confirmou a condenação de Lula na ação penal envolvendo o tríplex no Guarujá (SP) e aumentou a pena do ex-presidente para 12 anos e um mês de prisão. Na decisão, seguindo entendimento do STF, os desembargadores entenderam que a execução da pena do ex-presidente deve ocorrer após o esgotamento dos recursos pela segunda instância da Justiça Federal. Com o placar unânime de três votos, cabem somente os chamados embargos de declaração, tipo de recurso que não tem o poder de reformar a decisão, e, dessa forma, se os embargos forem rejeitados, Lula poderia ser preso.

    No habeas corpus, a defesa do ex-presidente discorda do entendimento do STF que autoriza a prisão após os recursos de segunda instância, por entender que a questão é inconstitucional.

    “Rever esse posicionamento não apequena nossa Suprema Corte – ao contrário – a engrandece, pois, nos momentos de crise, é que devem ser fortalecidos os parâmetros, os princípios e os valores. A discussão prescinde de nomes, indivíduos, vez que importa à sociedade brasileira como um todo. Espera-se que este Supremo Tribunal Federal, a última trincheira dos cidadãos, reafirme seu papel contra majoritário, o respeito incondicional às garantias fundamentais e o compromisso com a questão da liberdade”, argumentam os advogados na ocasião. (Conteúdo da Agência Brasil)

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