Quinta, 23 Maio 2019 | Login


Bolsonaro, Moro e parlamentares se posicionam contrários ao inquérito aberto por Toffoli e a favor da liberdade de expressão. O caso será decidido pelo plenário da Corte. Ministro Marco Aurélio Mello vê "Censura" e "retrocesso".

 

O clima esquenta de vez nas relações entre as instituições brasileiras. Na tarde desta terça-feira, 16/04, o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes ignorou a decisão da Procuradora-Geral da República, Raquel Dodge e manteve a tramitação do inquérito aberto pela própria Corte para apurar notícias falsas (fake news) e ofensas contra ministros do tribunal.

A decisão foi tomada logo após Raquel Dodge, decidir arquivar a parte do inquérito que deveria caber legalmente à PGR. Moraes é o relator do caso. De acordo com Moraes, apesar da decisão de Raquel Dodge, o inquérito vai continuar em andamento porque o Ministério Público, no entendimento do ministro, não pode arquivar a investigação. Após a decisão, o caso deverá ser prorrogado por mais 90 dias, por decisão do presidente da Casa, Dias Toffoli.

Apesar de a procuradora entender que o arquivamento é um procedimento próprio da PGR e irrecusável, Moraes tomou a manifestação com uma solicitação e entendeu que a medida precisa ser homologada pelo STF. 
"Não se configura constitucional e legalmente lícito o pedido genérico de arquivamento da Procuradoria-Geral da República, sob o argumento da titularidade da ação penal pública, impedir qualquer investigação que não seja requisitada pelo Ministério Público", disse Moraes.

Aula de Dodge

raquel dodge marco

Procuradora-Geral da República Raquel Dodge

Mais cedo, em manifestação enviada à Corte, Dodge deu uma aula sobre Constituição e se posicionou contra o andamento da investigação, por entender que foi desrespeitado "o devido processo legal e ao sistema penal acusatório estabelecido na Constituição de 1988". Com base nesse entendimento, o MP é o responsável pela condução da investigação criminal, e o Judiciário somente pelo julgamento.

"O ordenamento jurídico vigente não prevê a hipótese de o mesmo juiz que entende que um fato é criminoso determinar a instauração e designar o responsável por essa investigação", diz Dodge.

A decisão da procuradora foi anunciada após Alexandre de Moraes autorizar a Polícia Federal a realizar na manhã de hoje buscas e apreensões contra quatro pessoas.
Ao anunciar a abertura do inquérito, no dia 14 de março, Toffoli referiu-se à veiculação de “notícias falsas (fake news)” que atingem a honorabilidade e a segurança do STF, de seus membros e parentes. Segundo ele, a decisão pela abertura está amparada no regimento interno da Corte. 

Marco Aurério vê "censura" e "retrocesso"

Marco Aurélio Mello

Ministro do STF, Marco Aurélio Mello

O caso, agora, será decidido pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal. Alguns ministros já se posicionaram pelo arquivamento do inquérito. Ou seja, derrota dos ministros Dias Toffoli e Alexandre Garcia.

"O que começa errado tende a complicar. O que começou errado? A instauração do inquérito pelo presidente do tribunal, e logo após o outro ato, que foi a designação de um relator ao invés de fazer sorteio. E agora esse ato que não compreendi, do ministro Alexandre de implantar uma censura. O Supremo sempre esteve engajado na preservação da liberdade de informação e de expressão, aí ocorre um retrocesso desse", afirmou o ministro Marco Aurélio Mello. Ele disse também que "em 28 anos de STF" não se recorda de nenhuma decisão para retirar uma reportagem.

Bolsonaro e Moro defendem a liberdade de expressão

Bolsonaro e Moro

Presidente Jair Bolsonaro e o ministro da Justiça Sérgio Moro

O dilema envolvendo esse inquérito proposto pelo ministro Dias Toffoli provocou a reação do Presidente da República Jair Bolsonaro e de outras autoridades.
Em seu twitter, Bolsonaro postou: "Acredito no Brasil e em suas instituições e respeito a autonomia dos poderes, como escrito em nossa Constituição. São princípios indispensáveis para uma democracia. Dito isso, minha posição sempre será favorável à liberdade de expressão, direito legítimo e inviolável".

"Essa é uma questão que está com o STF, espero que o Supremo resolva. A posição minha, pessoal, sempre foi pautada pela liberdade de expressão", afirmou o ministro da Justiça, Sergio Moro.

Também no Congresso, tanto na Câmara como no Senado, diversos parlamentares criticaram o ministro Alexandre de Moraes por manter o inquérito, mesmo depois da decisão de Raquel Dodge em mandar arquivar o processo pela sua inconstitucionalidade. Mais uma vez, muitos senadores destacaram a necessidade de se instaurar a CPI da Lava Toga e o afastamento de alguns ministros do Supremo, como Gilmar Mendes, Dias Toffoli e agora também Alexandre de Moras. (Fonte: Agência Brasil e G1))

 
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A Procuradoria-geral da República denunciou nesta segunda-feira (27) 26 pessoas por organização criminosa na concessão fraudulenta de registro sindical pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE). Entre os denunciados estão o ex-deputado federal e presidente naciona do PTB, Roberto Jefferson, o ex-ministro do Trabalho Helton Yomura e os deputados Cristiane Brasil (PTB-RJ), Paulinho da Força (SD-SP), Jovair Arantes (PTB-GO), Wilson Filho (PTB-PB) e Nelson Marquezelli (PTB-SP).

As investigações duraram cerca de um ano e foram conduzidas no âmbito da Operação Registro Espúrio. A denúncia foi encaminhada ao Supremo Tribunal Federal e será analisada pelo ministro Edson Fachin. 
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Helton youmura, do PTB, deixou o Ministério do Trabalho em 5 de julho, depois de ser afastado do cargo pelo STF justamente por envolvimento na Operação Registro Espúrio. Em nota de demissão encaminhada ao presidente Michel Temer (MDB), ele disse que "estou ciente de que jamais pratiquei ou compactuei com qualquer ilicitude ou irregularidade nos cargos que ocupei no Ministério do Trabalho".

A deputada Cristiane Brasil, que é filha de Roberto Jefferson, chegou a ser indicada pelo governo Temer para comandar o Ministério do Trabalho, mas não assumiu o cargo em razão de uma briga judicial. É que ela responde a duas ações trabalhistas envolvendo ex-funcionários.

De acordo com o documento de 91 páginas da PGR, o esquema fraudulento consistia na cobrança de vantagens indevidas, como propina para servidores públicos, apoio, financiamento e votos aos partidos e agentes políticos, em troca do registro sindical.

“Os elementos probatórios reunidos no inquérito indicaram que representantes das entidades sindicais ingressam no esquema criminoso em razão da burocracia existente na Secretaria de Relações do Trabalho, que dificulta – e muitas vezes impede – a obtenção de registro àqueles que se recusam a ofertar a contrapartida ilícita que lhes era exigida.”, diz trecho da denúncia assinada pela procuradora-geral da República, Raquel Dodge.

As provas foram obtidas a partir da quebra de sigilo e buscas e apreensões, além de um acordo de delação premiada firmado entre a Polícia Federal e o ex-coordenador de Registro Sindical, Renato Araújo Júnior. Ele ainda forneceu documentos.

A denúncia pede a condenação dos investigados no crime de organização criminosa, decretação da perda de função pública para aqueles que têm cargo ou emprego público ou mandato eletivo e pagamento de R$ 8 milhões por danos materiais e morais.

A procuradora-geral solicitou também a abertura de novos inquéritos para apurar crimes de corrupção, tráfico de influência e lavagem de dinheiro. (Fonte: O Estado de Minas)

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Nesta quarta-feira, 14/02, a procuradora-geral da República, Raquel Dodge, enviou parecer ao Supremo Tribunal Federal (STF) contra o pedido de habeas corpus protocolado pela defesa do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva. No documento, a defesa do ex-presidente petista tenta evitar a eventual prisão preventiva dele após o fim dos recursos na segunda instância da Justiça Federal.

No parecer, Raquel Dodge argumenta que o habeas corpus não pode ser concedido pelo STF porque o mérito do mesmo pedido ainda não foi julgado pela instância inferior, o Superior Tribunal de Justiça (STJ). Além disso, a procuradora reafirma entendimento favorável do Ministério Público pelo início da execução provisória da pena após julgados os recursos em segunda instância.

“Estes fundamentos mostram que, ao contrário do afirmado pelos impetrantes, a execução provisória da pena de prisão não é desproporcional nem levará injustamente à prisão réu cuja culpa ainda não esteja satisfatoriamente demonstrada. Muito ao contrário. É medida que observa a presunção de inocência, o duplo grau de jurisdição e corrige a grave disfunção que acometia o sistema penal do país”, argumentou a procuradora-geral no parecer.

Condenação

No dia 24 de janeiro, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) confirmou a condenação de Lula na ação penal envolvendo o tríplex no Guarujá (SP) e aumentou a pena do ex-presidente para 12 anos e um mês de prisão. Na decisão, seguindo entendimento do STF, os desembargadores entenderam que a execução da pena do ex-presidente deve ocorrer após o esgotamento dos recursos pela segunda instância da Justiça Federal. Com o placar unânime de três votos, cabem somente os chamados embargos de declaração, tipo de recurso que não tem o poder de reformar a decisão, e, dessa forma, se os embargos forem rejeitados, Lula poderia ser preso.

No habeas corpus, a defesa do ex-presidente discorda do entendimento do STF que autoriza a prisão após os recursos de segunda instância, por entender que a questão é inconstitucional.

“Rever esse posicionamento não apequena nossa Suprema Corte – ao contrário – a engrandece, pois, nos momentos de crise, é que devem ser fortalecidos os parâmetros, os princípios e os valores. A discussão prescinde de nomes, indivíduos, vez que importa à sociedade brasileira como um todo. Espera-se que este Supremo Tribunal Federal, a última trincheira dos cidadãos, reafirme seu papel contra majoritário, o respeito incondicional às garantias fundamentais e o compromisso com a questão da liberdade”, argumentam os advogados na ocasião. (Conteúdo da Agência Brasil)

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