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Segundo o relator, o plantão judiciário não se destina à reiteração de pedido já apreciado no Tribunal ou em outras instâncias superiores
Nesta segunda-feira, 09/07, o desembargador federal João Pedro Gebran Neto, do Tribunal Regional Federal da 4.ª Região (TRF-4), relator da Operação Lava Jato na Corte, ratificou a revogação das decisões deferidas em plantão pelo desembargador federal Rogerio Favreto no domingo dia 8.
Durante o último final de semana, Favreto criou uma das maiores crises no Judiciário brasileiro ao conceder habeas corpus e determina a suspensão da execução provisória da pena do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). Lula foi condenado a 12 anos e um mês de reclusão por corrupção e lavagem de dinheiro no processo do triplex do Guarujá.
Segundo o relator Gebran Neto, o plantão judiciário não se destina à reiteração de pedido já apreciado no órgão judicial de origem ou em plantão anterior, nem à sua reconsideração ou reexame.
“Não há amplo e ilimitado terreno de deliberação para o juiz ou para o desembargador plantonista”, assinalou Gebran, citando as Resoluções nºs 71, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), e 127, do TRF-4, que estabelecem tais diretrizes.
Quanto à alegação dos deputados do PT que subscreveram o pedido de habeas de Lula - segundo os quais, antes de que existiria fato novo consistente no direito do ex-presidente Lula de exercer sua pré-candidatura, podendo ser livremente entrevistado -, o desembargador ressaltou que não há tal fato, já tendo sido a questão debatida pela 8ª Turma.
“Foi especificamente tratado pelo colegiado o tema sobre o eventual direito de ir e vir do reeducando, de modo que sequer caberia a este relator, juiz natural do caso, decidir monocraticamente a respeito da suspensão do julgado ao alvedrio do que já foi assentado pela 8ª Turma deste tribunal”, afirmou Gebran.
O desembargador reforçou ainda que o calendário eleitoral sequer foi iniciado e a condição de pré-candidato somente autoriza a abertura de conta para arrecadação de recursos ou prática de atos intrapartidários, sem que isso qualifique qualquer cidadão para a realização de campanha ou lhe atribua outro signo jurídico diferenciado.
“A qualidade que se autoatribui o ex-presidente não tem nenhuma propriedade intrínseca que lhe garanta qualquer tratamento jurídico diferenciado, ou que lhe assegure liberdade de locomoção incondicional”.
“O deferimento de liminar em sede de habeas corpus representa afronta não somente à decisão colegiada da 8ª Turma, mas igualmente às deliberações de outros dois colegiados superiores”, acrescentou Gebran, lembrando que tanto o Superior Tribunal de Justiça (STJ) quanto o Supremo Tribunal Federal (STF) já se manifestaram a respeito do caso denegando a ordem.
“Não há argumento razoável que exclua da apreciação ordinária do relator o exame da questão, quando inexiste qualquer urgência ou fato novo a justificar a intervenção excepcional”, concluiu o relator. (Fonte: Jornal Estado de Minas)
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Advogados do ex-presidente petista questionam decisão de Fachin sobre julgamento em plenário
Conforme matéria no G-1, o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), é o relator do novo pedido da defesa do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). Nesta quinta-feira, 28/06, por meio de uma reclamação, os advogados questionaram a decisão do ministro Edson Fachinm, relator da Lava-Jato no Supremo, de mandar o pedido de liberdade do petista ao plenário, em vez de julgá-lo na Segunda Turma. A defesa solitou também um novo relator, excluindo Fachin, e uma liminar para Lula aguardar em liberdade o julgamento dos recursos.
O pedido foi distribuído pelo sistema eletrônico de sorteio do STF, que não incluiu Fachin, e o relator do novo pedido de liberdade será Alexandre de Moraes. Em abril, Moraes foi contra o habeas corpus de Lula, em votação no plenário. A defesa do ex-presidente pede que o relator sorteado conceda a liminar para soltar Lula e, depois, ainda quer que a Segunda Turma reconheça que Fachin desrespeitou a competência do colegiado quando remeteu o pedido dele ao plenário, onde os advgados avaliam que o resultado é menos favorável ao petista.
A defesa de Lula queria também que o sorteio para relator ocorresse apenas entre os ministros da Segunda Turma, com exceção de Fachin: Ricardo Lewandowski, Gilmar Mendes, Dias Toffoli e Celso de Mello. Porém, a distribuição foi livre, com base no parágrafo 8º do artigo 67 do Regimento Interno da Corte, que prevê o sorteio entre todos os integrantes do tribunal exceto o presidente e o ministro cujo ato foi questionado na reclamação. (Fonte: G1)
 
Será que o Lula vai aceitar o ministro Alexandre de Moraes como relator de seu pedido? Cuidado heim STF? (Renato Ferreira)
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