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TJ concede habeas corpus e Libânia Aparecida é colocada em liberdade

TJ concede habeas corpus e Libânia Aparecida é colocada em liberdade Featured

 

Nesta sexta-feira (27/10), o Tribunal de Justiça de São Paulo concedeu um habeas corpus à advogada Libânia Aparecida da Silva, presidente da OAB/Osasco, que foi presa preventivamente na terça-feira, (24), acusada de praticar extorsão contra o presidente da Câmara Municipal de Osasco, vereador Elissandro Lindoso.  O HC foi impetrado pela OAB do Estado. O marido de Libânia Aparecida, Carlos Gomes, detido juntamente com ela, continua preso.

 

 

Veja, aqui, a íntegra da decisão do Trribunal de Justiça:

A queixa é de constrangimento ilegal decorrente da conversão da prisão em flagrante da paciente em prisão preventiva, por meio de decisão
desprovida de fundamentação idônea, quando ausentes os pressupostos da custódia cautelar e, paralelamente, presentes os requisitos da liberdade
provisória.
Sustenta, em resumo, a impetrante, que Libânia viu-se “envolvida em nebulosa operação policial que culminou na sua injusta e açodada
prisão, realizada no último dia 24 de outubro de 2017”. E isso porque, “em circunstâncias a serem melhor esclarecidas, à Paciente foi imputada a suposta prática do delito de extorsão, pretensamente praticado em face do atual Presidente da Câmara Municipal de Osasco/SP” (fl. 4).
Prossegue, aduzindo que, em audiência de custódia, realizada no dia 25.10.2017, a Magistrada em exercício na Vara do Plantão Judicial da 19ª
Circunscrição Judiciária – Comarca de Sorocaba, acolheu proposição do fls. 313 Ministério Publico, de modo a converter a prisão em flagrante de Libânia em prisão preventiva.

Afirma a subscritora da inicial, em sequência, que não hájustificativa válida, específica e plausível, para a custódia cautelar, que além de
se mostrar exagerada e desproporcional, revela-se dissociada não apenas dasprovas e elementos concretos existentes nos autos, mas também da gravidade da infração penal em apuração, que não é considerada hedionda.
Paralelamente, enaltece os predicados pessoais favoráveis de Libânia, ressaltando ser ela advogada com atuação profissional destacada, que
ocupava, ao ensejo dos fatos, a condição de Presidente da 56ª Subseção da OBS/SP, primária, com bons antecedentes, família e residência fixa.
Busca, por isso, a concessão da liminar, para que a paciente seja autorizada a aguardar em liberdade pelo desfecho do processo, ainda que
mediante a imposição de medidas cautelares diversas da prisão.

Como se sabe, a cognição agora realizada é sumária e não exauriente.
Duas as pessoas detidas durante a diligência policial e apresentadas em audiência de custódia: a advogada Libânia e seu companheiro Carlos.
Pois bem.
Examinada a decisão atacada, embora de sua conclusão conste
a ordem de prisão da dupla, na sua fundamentação parece serem invocados
argumentos preocupados mais com a atuação de Carlos.
Com efeito, a Magistrada fala que não há indicativos seguros da
vinculação do réu ao distrito da culpa, nem comprovante de residência e
ocupação lícita.

Difícil acreditar que estes argumentos digam respeito a Libânia,
pois sua condição de advogada e de Presidente da 56ª Subseção da OAB/SP, no
município vizinho de Osasco, era de todos conhecida, tanto que por essa
condição foi tentado contato com o Presidente da 98ª Subseção da OAB/SP
São Roque e, diante da impossibilidade de sua localização, a lavratura do auto de
prisão em flagrante foi acompanhada pelo Advogado Roger Fernando Alves (fl.
33).
Mas não é só. A decisão que começa falando do réu (no
singular) prossegue afirmando que “não há como deferir-lhe a liberdade”
(novamente no singular) (fl. 71).
Como em matéria penal não se deve utilizar a interpretação
extensiva em prejuízo do acusado esta regra também deve estar presente
quando se analisa decisão que implique restrição tão grave da liberdade, como é
a prisão.
Paralelamente, fixada a premissa de que a prisão, antes da
sentença penal condenatória é medida excepcional, até porque existentes outras
medidas cautelares, previstas pelo legislador, é preciso que se demonstre,
concretamente, a necessidade da solução mais drástica e a insuficiência das
outras, menos gravosas.
No caso concreto, para não aplicar medidas assecuratórias mais
brandas, a justificativa utilizada foi no sentido de que não haveria aparato de
fiscalização adequado. Respeitada a convicção da autoridade judicial apontada como
coatora, o raciocínio utilizado indicaria que o artigo 319 do Código de Processo
Penal não passaria de norma programática, que jamais poderia ser utilizada, ou
de uma lei defectiva, assim entendida aquela que por não ter sido
suficientemente planejada, na prática demonstra não poder ser aplicada porque
inexistentes os recursos para tanto.

Mas não é isso o que a experiência tem demonstrado, pois
inúmeros os casos, no cotidiano forense, de aplicação eficiente de medidas
cautelares diversas da prisão.
Então, embora não exista dúvida de que o comando de prisão
dirige-se aos dois supostos autores da extorsão noticiada, como mostra-se
nebulosa a argumentação referente à concreta necessidade dela no tocante à
paciente, é caso de concessão liminar, em caráter parcial, da ordem reclamada.
Não é caso de prisão domiciliar, pretendida na inicial do remédio
heroico, pois ausentes os pressupostos do artigo 318 do Código de Processo
Penal, e também porque a medida implicaria restrição ao exercício da atividade
profissional de Libânia.
Suficientes, em face da inexistência de antecedentes criminais,
do exercício de atividade regular, pois do contrário a paciente não estaria
ocupando a condição de Presidente de Subseção da Ordem dos Advogados do
Brasil, e da ausência de emprego de violência física na prática do crime, as
medidas previstas no artigo 319, inciso I, do Código de Processo Penal
(comparecimento periódico em juízo para informar e justificar atividades), a ser
disciplinada na origem em relação à periodicidade, e inciso II, a saber, proibição
de manter contato com a vítima e seus familiares, sem prejuízo de outras que se
mostrem necessárias em face das intercorrências que possam surgir no futuro,
colocando em risco o bom andamento da ação penal, incluída a própria colheita
da prova.
Registra-se que não há nos autos elementos que autorizem,
desde logo, a aplicação da regra do artigo 580, do Código de Processo Penal,
pois as condições pessoais dos custodiados não estão comprovadas por inteiro
como idênticas, aqui.
Diante do exposto, defiro, em parte, o pedido de liminar,
para substituir a prisão preventiva de Libânia pelas medidas cautelares previstas no artigo 319, incisos I e II, do Código de Processo Penal, como
detalhado acima, determinando, por consequência, a expedição de alvará de
soltura clausulado em seu favor. A paciente deverá comparecer perante o
Juízo da origem, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, para a
regulamentação das medidas que lhe foram estabelecidas. Observe, a
secretaria, o sigilo processual determinado em Primeiro Grau (fls. 71/72).

São Paulo, 27 de outubro de 2017

XAVIER DE SOUZA

Relator

O CASO

Na terça-feira, 24, a presidente da 56ªSubseção de Osasco OAB, Libânia Aparecida da Silva, e seu marido foram presos pela polícia de São Roque, num restaurante, km 43 da rodovia Castelo Branco, após ter recebido um envelope com R$ 2 mil do vereador Lindoso, com parte do pagamento de extorsão. Segundo o vereador, eles pediram dinheiro e cargos no Legislativo para cessar as denúncias contra ele.

Veja matéria completa nesses dois links: https://goo.gl/5rhqx7  e https://goo.gl/EgYD4

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