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OSASCO: Projeto do Executivo prevê IPTU Social e incentivo fiscal a novas empresas

OSASCO: Projeto do Executivo prevê IPTU Social e incentivo fiscal a novas empresas Featured

 
A Prefeitura de Osasco enviou à Câmara Municipal Projeto de Lei Complementar que institui o Programa de Incentivo Fiscal à Geração de Empregos e Novos Negócios (Programa Portas Abertas), bem como o IPTU Social e alteração no Código Tributário do Município. As medidas precisam ser aprovadas pelo Legislativo e depois sancionadas pelo prefeito Rogério Lins para entrar em vigor.
O Portas Abertas prevê incentivos fiscais a novas empresas que vierem a se estabelecer na cidade. O objetivo é promover e fomentar o desenvolvimento adequado do município.
Considerando-se a remodelação do modo pelo qual a economia passa a estruturar-se a partir da expansão do acesso a novas tecnologias e de seu emprego intensivo sobre a produção, a criação do programa é uma das políticas públicas da Administração voltadas ao desenvolvimento econômico compatível com esse novo cenário.
Para fazer parte do programa, a empresa precisa ter no máximo seis meses de constituição, se estabelecer na cidade a partir da data da publicação da referida lei, e contar com receita bruta igual ou inferior a R$ 9.600.000,00 (nove milhões e seiscentos mil reais) por ano.
As empresas que se enquadrarem nos critérios recolherão 2% de alíquota de Imposto sobre Serviços (ISS) e terão direito à isenção da taxa de licença para funcionamento. Os incentivos serão válidos pelo prazo máximo de dois anos a partir da concessão.
Transcorridos dois anos após a concessão, o contribuinte deverá permanecer com suas atividades no município, no mínimo, por três anos. Caso a exigência não seja cumprida, a empresa terá de pagar os tributos com acréscimos previstos em lei, inclusive multa moratória como se o benefício nunca tivesse sido concedido.
O incentivo fiscal não poderá ser usufruído por prestadores de serviços de construção civil, de guarda e estacionamento de veículos terrestres, e de hospedagem. O contribuinte será excluído do programa caso não cumpra qualquer das exigências estabelecidas e se ficar comprovada a inexistência do estabelecimento no município.
IPTU Social
Quanto às alterações relativas ao IPTU previstas no projeto de lei, a principal visa a concessão de desconto de R$ 200 sobre o valor do imposto apurado sobre imóveis não isentos, mas considerados em situação de vulnerabilidade social em razão do reduzido valor venal.
A medida visa mitigar a regressividade global do sistema tributário em benefício de imóveis com destinação residencial cujos valores venais estejam entre R$ 40 mil e R$ 60 mil. O intuito é beneficiar moradores de bairros recém-regularizados e de outras localidades de notória vulnerabilidade social.
Código Tributário
O projeto de lei complementar prevê, entre outras alterações, atualização da alíquota, de 2% para 3%, do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI). A medida visa a equiparação ao percentual praticado em São Paulo. Fica mantida, no entanto, a alíquota de 1% sobre o montante do valor do imóvel financiado por meio do Sistema Financeiro de Habitação.
Já em relação às taxas, destacam-se as alterações que visam a simplificação desse sitema. Entre as mudanças mais relevantes, destaca-se a revogação das taxas de “licença para localização” e de “licença para o exercício da atividade de comércio eventual ou ambulante”.
Estudo de Impacto Econômico constante no Projeto de Lei Complementar prevê que a renúncia de receita estimada com a instituição do “IPTU Social” seja compensada com a atualização da alíquota do ITBI.
A renúncia fiscal do ”IPTU Social” foi considerada na estimativa de receita da Lei Orçamentária Anual (LOA) e não afetará as metas de resultados fiscais previstas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). (Texto: Marco Borba - Secom/PMO)
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    Câmara Municipal votará pagamento do abono em Sessão Extraordinária na próxima semana.
     
    Por Anderson Cavalheiro -
    O prefeito de Osasco, Rogério Lins (PODE), enviou à Câmara Municipal de Osasco, nesta sexta-feira, 03/04, um Projeto de Lei que autoriza o pagamento de abono salarial, no valor de um salário mínimo, aos servidores e funcionários públicos da Secretária de Saúde e de outros quadros, que prestam serviços essenciais na linha de frente no combate à pandemia do novo coronavírus, o COVID-19.
    Rogério e Ribamar
    Rogério Lins, Prefeito de Osasco; e Ribamar Silva, Presidente da Câmara Municipal
    O projeto deve ser votado na próxima semana em Sessão Extraordinária. O anúncio foi feito durante uma live na noite de ontem e, em seguida, o projeto foi entregue ao presidente da Casa Legislativa de Osasco, vereador Ribamar Silva (PSD). Lins tem feito todas as noites lives nas redes sociais, para atualizar a população sobre as medidas que a prefeitura vem tomando no combate ao vírus.
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    Também terão direito ao benefício os servidores que tenham que se afastar de suas funções por contágio do COVID-19 no exercício de suas atribuições.
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    Em qualquer tempo, falar de política e de medicina em Osasco e região, foi e sempre será impossível não lembrar ou não se referir ao Dr. Cury. Com uma educação refinada, cultura geral e com profundo conhecimento da Medicina, o seu nome já faz parte da história de Osasco, não somente na política, como vereador de vários mandatos, vice-prefeito nos dois mandatos do ex-prefeito e atual deputado Estadual, Emídio de Souza, mas, sobretudo na área da Saúde.

    Como médico e empresário, ele fundou a tradicional Maternidade Dr. Cury, na Rua Pedro Fioretti, há alguns anos repassada a outro grupo. E foi pelas suas mãos que milhares de osasquenses e de outras cidades vieram ao mundo. Além da maternidade, ele fundou também e deixa em Osasco, com filhos também da área médica, unidades de outras especialidades no ramo da medicina. Ele deixou também a sua colaboração como Secretário Municipal da Saúde.

    Como jornalista, conheci o Dr. Cury na Câmara Municipal. Tive o prazer de entrevistá-lo por várias vezes, além de conversas informais em seu gabinete de vice-prefeito. Eu trabalhava Secretaria de Comunicação Social.

    Além de amar a vida e tudo que fazia como médico e gestor público, o Dr. Cury amava viajar. Era um cidadão do mundo e conhecia centenas de países. E por diversas vezes conversamos em sua sala, quando ele nos mostrava fotos e filmes de lugares belos por onde ele já tinha passado em todos os continentes. Adorava falar sobre costumes, culinária e arte de outros povos.

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