Sexta, 22 Novembro 2019 | Login
OSASCO: Câmara aprova criação de mais de 1000 cargos efetivos para a Prefeitura de Osasco

OSASCO: Câmara aprova criação de mais de 1000 cargos efetivos para a Prefeitura de Osasco Featured

Na sessão de terça-feira, foi aprovada também a reestruturação da Secretaria de Habitação. Projetos serão encaminhados para sanção do prefeito Rogério Lins.
 
Três propostas do Poder Executivo de Osasco foram aprovadas, em segunda discussão, na sessão ordinária de terça-feira, 15/10, da Câmara Municipal de Osasco. Os projetos autorizam a criação de 1.000 cargos de nível médio para a Educação, dois cargos de Contador e a reestruturação da Secretaria de Habitação e Desenvolvimento Urbano (SEHDU).
O Projeto de Lei Complementar 16/2019 autoriza a criação de 1.000 cargos efetivos de nível médio para Auxiliar de Desenvolvimento e Apoio Escolar, que deverão ser preenchidos por meio de concurso público. Segundo o vereador Jair Assaf (PROS), a criação dessas vagas irá proporcionar um melhor atendimento da Rede Municipal de Educação aos alunos que mais precisam, como crianças com deficiência e bebês. A iniciativa foi aceita com 16 votos favoráveis.
Também aprovado com 16 votos positivos, o Projeto de Lei Complementar 23/2019, que permite o aumento de vagas para o cargo público de provimento efetivo de Contador, cujo total crescerá de 15 para 17.
Parte integrante da reestruturação administrativa que vem sendo implementada na Prefeitura de Osasco, o Projeto de Lei Complementar 27/2019, que trata da reestruturação administrativa e alteração do quadro de cargos de provimento em comissão da Secretaria de Habitação e Desenvolvimento Urbano (SEHDU) foi confirmado com 14 votos favoráveis. Servidores municipais da Secretaria acompanharam a votação e celebraram a aprovação do projeto.
Com o resultado favorável em segunda discussão, os três projetos seguem agora para a sanção do prefeito Rogério Lins (PODE).
Crédito
Além dos três projetos confirmados em segunda discussão, os parlamentares osasquenses aprovaram, em primeira discussão, duas propostas que autorizam o Poder Executivo Municipal a realizar operações de crédito para investimentos na cidade. O Projeto de Lei 121/2019, que viabiliza empréstimo junto ao Banco do Brasil, foi aprovado com 14 votos favoráveis e 1 contrário. Já o Projeto Substitutivo 8/2019 ao PL 109/2019, que autoriza a contratação de operação de crédito com a Caixa Econômica Federal, teve 14 votos a favor e 3 contra.
Os vereadores da oposição, Tinha Di Ferreira (PTB), Dra. Régia (PDT) e Dr. Lindoso (PSDB) foram contrários à aprovação. O líder governista, vereador Toniolo (PC do B), explicou que a aprovação dos projetos era necessária para que o Poder Executivo de Osasco pudesse negociar com os dois bancos para optar pela menor taxa de juros e que apenas uma operação de crédito seria efetivamente realizada.
Os dois projetos precisam ainda passar por segunda votação na Casa Legislativa de Osasco.
Confira abaixo outras votações na sessão de terça-feira:
VETOS
1. VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 21/2018 - PREFEITURA MUNICIPAL DE OSASCO - Altera a Lei Complementar n°237, de 29 de junho de 2012, que dispõe sobre a alteração e consolidação da estrutura da Secretaria de Meio Ambiente - SEMA, modifica as suas competências, cria e extingue os cargos que especifica. (Mantido o veto parcial com 15 votos favoráveis e 1 abstenção)
2. VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI N.º 12/2018 - RALFI – Dispõe sobre a regulamentação de canis e gatis no município de Osasco e dá outras providências. (Mantido o veto total com 18 votos favoráveis)
3. VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI N.º 25/2019 - RICARDO SILVA – Institui a campanha de incentivos à doação de cabelo para pessoas carentes em tratamento de câncer no município de Osasco. (Mantido o veto total com 18 votos favoráveis e 1 contrário)
4. VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI N.º 125/2018 – DE PAULA – Institui, no âmbito do Município de Osasco, o Programa "Bike Oz", destinado ao incentivo do uso de bicicleta como meio de transporte, com vistas a melhorar as condições de mobilidade urbana na cidade, através da promoção de modal de transporte não poluente. (Mantido o veto parcial com 17 votos favoráveis e 1 contrário)
SEGUNDA DISCUSSÃO
1. PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 16/2019 - PREFEITURA MUNICIPAL DE OSASCO - Dispõe sobre a criação de cargo público de provimento efetivo e dá outras providências. (Projeto aprovado em segunda discussão, com 16 votos favoráveis)
2. PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 23/2019 - PREFEITURA MUNICIPAL DE OSASCO - Dispõe sobre o aumento de vagas para o cargo de provimento efetivo no anexo I da Lei Complementar nº 6, de 12 de dezembro de 2001 e dá outras providências. (Projeto aprovado em segunda discussão, com 16 votos favoráveis)
3. PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 27/2019 - PREFEITURA MUNICIPAL DE OSASCO – Dispõe sobre a reestruturação administrativa e alteração do quadro de cargos de Provimento em comissão da Secretaria de Habitação e Desenvolvimento Urbano - SEHDU e dá outras disposições. (Projeto aprovado em segunda discussão, com 14 votos favoráveis)
PRIMEIRA DISCUSSÃO
1. PROJETO DE LEI Nº 121/2019 - PREFEITURA MUNICIPAL DE OSASCO - Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com o BANCO DO BRASIL S.A., com a garantia da União e dá outras providências. (Projeto aprovado em primeira discussão, com 14 votos favoráveis e 1 contrário)
2. PROJETO SUBSTITUTIVO Nº 8/2019 ao PL 109/2019 - PREFEITURA MUNICIPAL DE OSASCO - Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, com a garantia da União e dá outras providências. (Projeto aprovado em primeira discussão, com 14 votos favoráveis e 3 contrários)
DISCUSSÃO ÚNICA - RECURSOS
1. RECURSO DE AUTORIA DO VEREADOR RICARDO SILVA N. º 191/2019 AO PL 203/2018, que dispõe sobre a obrigatoriedade das empresas de cinema, instaladas no município de Osasco, a ceder dois minutos e meio, antes do início das sessões, exibição da história de Osasco, em face do parecer contrário da CCJ n. º 60/2019. (Rejeitado o parecer contrário da CCJ) (Informações: Comunicação da CMO - Foto: Robson Cotait)
000

About Author

Related items

  • JUSTIÇA: Agressores de mulheres poderão perder cargo público em Osasco
     
    Nesta semana, o Presidente da Câmara Municipal de Osasco, vereador Ribamar Silva, apresentou o projeto de lei que proíbe a nomeação de cargos em comissão da Administração Direta, Indireta e Fundações da Prefeitura e do Legislativo, de pessoas que tenham sido condenadas pela Lei Maria da Penha, ou seja, que estejam condenadas pela prática de violência contra a mulher. A vedação valerá para condenação em segunda instância, mesmo que ainda caibam recursos.
    De acordo com o PL, se a pessoa já estiver nomeada em cargo de comissão e, caso vier a ser condenada por crimes de violência contra a mulher, será destituída a partir da data de emissão do acordão condenatório em segunda instância. Na justificativa o presidente Ribamar destaca que apesar da configuração penal instituída pela Lei Maria da Penha, diariamente surgem novas notícias sobre o aumento deste tipo de violência, que pode levar ao feminicídio.
    “A proposta alinha-se a outras iniciativas de órgãos federais que lutam para diminuir a prática de violência contra a mulher. Desta forma, não iremos tolerar em nosso quadro de servidores, pessoas que venham a infringir a lei, atentando deforma covarde contra as mulheres”, explica o autor da proposta. Para Ribamar as autoridades devem tomar medidas severas de prevenção e sanção, impondo o respeito à mulher.
    Procuradoria Especial da Mulher
    Nesse mesmo sentido em defesa das mulheres, em maio deste ano, Ribamar reativou a Procuradoria Especial da Mulher, órgão tem o objetivo de zelar pelos direitos da mulher e incentivar a participação das parlamentares nos trabalhos legislativos e na administração da Casa. A Procuradoria tem o papel de acolher mulheres, crianças e adolescentes vítimas de violência doméstica e encaminhá-las aos órgãos competentes.
  • OSASCO: Decoração de Natal de Osasco foi adiada para sexta, 29
    O Fundo Social de Solidariedade da Prefeitura de Osasco informa que a inauguração da tradicional decoração de Natal foi transferida para sexta-feira, dia 29/11, às 19h, no bulevar Ulisses Dante Batiston, em frente ao Paço Municipal. Para a ocasião, foram programadas diversas atrações gratuitas.
    Com o tema “Natal Iluminado de Osasco”, serão decorados o bulevar, a fachada do Paço Municipal e o Viaduto Metálico. No bulevar ficarão os principais símbolos natalinos: árvore de Natal, Papai Noel e o presépio.
    Programação
    Junto com a decoração natalina, o Fundo Social realizará uma programação especial denominada “Sonhos de Natal”, tema adotado pela atual administração e que compreenderá um rodízio de apresentações de corais, orquestras, danças artísticas e peças teatrais.
    As apresentações acontecerão sempre às sextas, sábados e domingos, dias 29 e 30/11, e 1, 6, 7, 8, 13, 14 e 15/12, a partir das 19h.
    Na semana que antecede o Natal serão realizadas na sexta, sábado e domingo, dias 20, 21 e 22/12, respectivamente, a partir das 19h.
    Entrega de brinquedos
    A tradicional entrega de brinquedos ocorrerá no Ginásio de Esportes Professor José Liberatti, na Rua Jubair Celestino, 150, em Presidente Altino, nos dias 11, 12 e 13/12, em dois horários, às 8h e às 14h, com a presença do Papai Noel. Ao todo serão distribuídos 70 mil brinquedos para crianças da rede municipal de ensino.
    SERVIÇO
    Decoração “Natal Iluminado de Osasco”
    Inauguração: sexta-feira, 29/11
    Horário: 19h
    Paço Municipal – Avenida Bussocaba, 300 – Vila Campesina
    Gratuito
  • JUSTIÇA: CCJ da Câmara aprova projeto que prevê prisão após segunda instância
    Deputados disseram sim à Proposta de Emenda à Constituição na tarde desta quarta (20). Texto passará por comissão especial antes de ir ao plenário. Se for aprovada, PEC derruba decisão do Supremo que deu liberdade a Lula e a outros presos da Lava jato.
     
    Nesta quarta-feira, 20/11, a Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados aprovou a admissibilidade da PEC (Proposta de Emenda à Constituição) que autoriza a prisão de réus após condenação em segunda instância. Votaram favoravelmente 50 deputados, enquanto 12 foram contrários.
    Agora, a PEC 199, de autoria do deputado Alex Manente (Cidadania-SP), passará por uma comissão mista, formada por deputados de diferentes comissão, para depois seguir para votação no plenário.
    O projeto é um dos que tramitam no Congresso e que ganharam destaque nas últimas semanas, após o STF (Supremo Tribunal Federal) entender que a prisão só deve ocorrer após o trânsito em julgado dos processos e que o réu pode aguardar em liberdade enquanto estiver esperando a conclusão dos recursos. A decisão do STF acabou libertando o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva e outros condenados da Operação Lava Jato.
    O texto aprovado nesta quarta estabelece o trânsito em julgado da ação penal após o julgamento em segunda instância (nos tribunais de justiça dos estados e nos tribunais regionais federais). Dessa forma, a ação penal se encerra na segunda instância. Para recorrer aos tribunais superiores, os interessados deverão iniciar outra ação.
    A proposta é diferente da apresentada pelo deputado Alex Manente em 2018 e que enfrentava dificuldades para avançar no Legislativo. Um dos argumentos era que a medida seria derrubada uma vez que alterava o artigo 5º da Constituição, considerado cláusula pétrea e que não pode ser alterada por nenhum projeto, a não ser uma nova constituinte. O trecho aborda direitos fundamentais do cidadão, entre eles a possibilidade de aguardar em liberdade o fim do julgamento.
    Na justificativa da nova PEC, o deputado afirmou que os recursos consomem boa parte dos trabalhos dos órgãos superiores - STF e o STJ (Superior Tribunal de Justiça). A transformação desses recursos em novas ações, com o início do cumprimento da pena, "tenderia a, não apenas remover incentivo positivo à interposição de recursos protelatórios, mas ainda a dar verdadeira efetividade às decisões judiciais que hoje arrastam-se décadas a fio sem a devida efetivação".
    PT, PSOL, PC do B e Pros votaram contra argumentando que a nova PEC também fere cláusula pétrea da Constituição sobre direitos fundamentais.
    Senado
    Paralelamente ao avanço da PEC na Câmara, o Senado prepara para a próxima semana a votação de um projeto de lei que altera o Código de Processo Penal para permitir a prisão após condenação em segunda instância. O texto quer determinar que "ninguém poderá ser preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente em decorrência de condenação criminal por órgão colegiado ou em virtude de prisão temporária ou preventiva".
    Atualmente, o artigo 283 do código prevê que que a prisão só poderá ocorrer "em decorrência de sentença condenatória transitada em julgado" ou, durante a investigação ou processo, de forma cautelar - temporária ou preventiva.
    A proposta foi apresentada pelo senador Lasier Martins (Podemos-RS), mas recebeu nova redação da relatora, Juíza Selma (Podemos-MT), que apresentou um substitutivo. (Texto: R7)

Quem somos

Notícias & Opinião é um site de notícias gerais editado pela Empresa Jornalística Notícias de Paz Ltda - EPP, a partir da Capital e região Oeste da Grande São Paulo.

Como o próprio nome diz, aqui você vai encontrar notícias, entrevistas, artigos, crônicas e opinião sobre política, economia, educação, cultura e esporte, dentre outros temas do nosso dia-a-dia.